Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8371, de 8 de junho de 1998
Decreto nº 8371
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Anula Decreto de Promoção de Oficial PM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a decisão proferida no Mandato de Segurança nº 97.002142-9, de 04 maio de 1998,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica anulado o Decreto nº 8074, de 18 de novembro de 1997, que promoveu o Capitão PM RE 02191-3 JOSÉ DIONÍZIO COSTA DA SILVA ao posto de Major PM, pelo critério de Antiguidade, a contar de 25 de agosto de 1995, por decisão judicial.
Art. 2.
- Fica convalidada a promoção do referido Oficial ao posto de Major PM pelo critério de Antigiúidade, a contar de 25 de dezembro de 1995, contida no Decreto nº 7302, de 28 de dezembro de 1995.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de dezembro de 1995.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em og de unho de 1998, 110º da República.
JOSÉ DE ALMEI NIOR Chefe da Caga Civi
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