Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8350, de 4 de junho de 1998
Decreto nº 8350
Constitui Comissão Especial, no âmbito da Casa Civil, com a finalidade de promover os atos necessários para a implantação da Agência de Fomento Estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos dos artigos 107, incisos II, II, 108 e 109, da Lei Complementar nº 068, de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996; e,
Considerando que a Lei nº 713, de 23 de maio de 1997, alterada pelas Leis nº 737, de 11 de agosto de 1997 e nº 777, de 14 de maio de 1998, autorizou o Poder Executivo a criar uma Agência de Fomento Estadual;
Considerando os critérios estabelecidos na Resolução nº 2347, de 20 de dezembro de 1996, do Banco Central do Brasil;
Considerando, também, o Ofício nº 304/98/PRESI/CODIR, de 27 de abril de 1998, do Banco do Estado de Rondônia, que encaminha a Circular nº 002818 e a Resolução nº 002347, da Secretaria Executiva, do Banco Central do Brasil,
DECRETA:
Il - prestar todas as informações sobre a execução dos trabalhos ao Chefe da Casa Civil do Governo do Estado de Rondônia;
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SE do quitação da remuneração da força de trabalho do Executivo, obedecendo os seguintes critérios:
IH —- Membros: 20 (vinte) vezes a Referência “H”, Classe IX, da Tabela de Vencimentos do Grupo ANS, do Poder Executivo.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de junho de 1998, 110º da República.
” in A x q IV 4 VALDIR/RAUPP DÊ MATOS ed ; Governad Or e JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.