Decreto Estadual de Rondônia nº 8342, de 6 de janeiro de 1998

Decreto nº 8342

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Torna sem efeito os termos dos Decretos nºs 8200, 8201 e 8202, de 30 de janeiro de 1998.

, e, GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no art. 37, da Constituição Federal;

Considerando a manifestação do Ministério Público do Estado de Rondônia de os militares estarem na condição “sub judice”;

Considerando a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, pela qual a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;

Considerando a fundamentação exarada nos Autos do Processo nº 025/DTL/CC, de 27 de março de 1998,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam sem efeito os termos dos Decretos nºs 8200, 8201 e 8202, de 30 de janeiro de 1998, que promoveram na Polícia Militar //. do Estado de Rondônia, os seguintes militares: “ (5

A id ao

ISUBTENENTE PM RE 00144-4 JOÃO FERREIRA CHAVES, ao Posto de 2º TENENTE PM ADM - Decreto nº 8200/98;

IH — CAP PM RE 02195-1 MARCOS AUGUSTO GRACIO, ao Posto de Major PM — Decreto nº 8201/98;

II- CAP PM RE 02785-8 ROGÉRIO RIBEIRO DE QUEIROZ, ao Posto de Major PM — Decreto nº 8202/98.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

- Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 01 de yunho de 1998, 110º da República. y VALDIRA MATOS N /Goverhador . KAS JOSE DE ALMEIDA JUNIOR Chefe da'Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 8342, de 6 de janeiro de 1998

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