Decreto Estadual de Rondônia nº 8336, de 20 de maio de 1998

Decreto nº 8336

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.712.068,70, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei nº 777, de 14 de Maio de 1998.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.712.068,70 (Cinquenta e quatro milhões, setecento e doze mil, sessenta e oito reais e setenta centavos), para atender a programação indicada no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de operações de crédito interna, nos termos das Leis Estaduais nºs 713 e 737, de 23/05/97 e 11/08/97, respectivamente, Resolução nº 27 de 1998 do Senado Federal e Termo Aditivo de ReRatificação, celebrado entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S/A e a Rondônia Crédito Imobiliário S/A com interveniência do Banco do Brasil S/A.

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Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 8189, de 20 de janeiro de 1998, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de de 1998, 110º da República.

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Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

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