Decreto Estadual de Rondônia nº 8331, de 15 de agosto de 1998

Decreto nº 8331

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR “DE R$ 498.487.683,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e. tendo em vista autorização contida na Lei nº 777, de 14 de maio de 1998,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDASEFAZ, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 498.487.683,00 (Quatrocentos e noventa e oito milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil,

seiscentos e oitenta e três reais), para atender a programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de operações de crédito intema, nos termos das Leis Estaduais nºs 713 e 737, de 23/05/97 e 11/08/97, respectivamente , Resolução nº 27, de 1998 do Senado Federal e item I da cláusula Primeira do Termo Aditivo de Re-Ratificação, celebrado entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S/A. e a Rondônia Crédito Imobiliário S/A, com interveniência do Banco do Brasil S/A...

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto n.º 8189, de 20, de ja fo de 1998, conforme Anexo III deste Decreto. / Vá

GOVERNO DE . “RONDÔNIA

Pubteado no Digrio Oflcia! nf das col sr

ger Governo do Estado de Rondônia ESZea GOVERNADORIA

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 15 de maio de 1998, 110º da República. se any PR = VALDI di UM, um E MATOS SOVERNADOR V ALDENOR JPSE NEVES Secretário Adjunto de Estado do P anejamento ação Geral e, pn" se << ARNO volcr j Secretário de Estado da Fazenda / 4 v GOVERNO DE - «RONDONIA na 3

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