Decreto Estadual de Rondônia nº 8330, de 13 de maio de 1998

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.024.395,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CON SIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 767, de 30 de Dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL-SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA-SEFAZ, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL-SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RONDÔNIA - ITERON, SUPERINTENDÊNCIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA - SUJUDECI; Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 4.024.395,00 (Quatro milhões, vinte e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no/^ anexo II deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadaçãosA

GOVERNO DE RONDÔNIA UNIÀO E TRABALHO

*·*

<**U3 4* »o

<£>* 3*

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "Caput" deste Artigo é proveniente de recursos oriundos do Contrato de repasse n° 47289-43, 49122-34, 47342-75, 47327-64, 47817-67, 47228-64, 47336-53, 47269-25, 47829-10, 47168-86/97.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.° 8189, de 20 de janeiro de 1998, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 1998, 110° da República.

VALDIR RÊWÊWm MATOS

GOVERNADOR

v\/^

ALEtENOR JOSÉ NEVES Secretário Adjunto de Estado do Planejamento e CoordenaçjJj^Geral

REGINALD0 MONTEIRO Secretário Adjunto de Estado de Fazenda

GOVERNO DE IJL «RONDÔNIA 111 Bk ^JU^IÃO ETRABALHO

KÜ

. . .

. . fAR ANE II

.... iu NROs

3 u ...

N ... .

DE!

RETARIA DE ES IADCJ , · :enda

1401 025 . i. STRUCAO :

·CAIS 00

MANUTE Mü DA

IA DE ES

34 9C 00

0,00 O.óiOO 0,00 ·0,00

ro AMBIENTAL · AM

3 · :i. - i :l. 7 PROTEÇÃO AMBIENTAL - IBAMA

PLANAFLORO 13 .',00

ÍAL ·- (PMF)

24.1

52.836,00

iL83.í , D E PRESE ÍAO

AMBIENTAL ·- MAFLORO · L,O0

i/ O

D . C .:::> PÚBLICOS

: e · PAR

4.6500 00

fcGEM DE RONDÔNIA

. . ..:.... INFRA ESTRUTURA CIARIA -

PLANAFLORO !. 6 13- ,001

T D L

· RD« DE RONDÔNIA

0 !::. I GERAL ORCAMEN

--+

I ! II

ANEXO J.;i. O -a ·-;·

:·

.. D I « .:. I F I C A O DA : L O R

rAMENTO DE ESTRADAS DE ,b!:::i'l ] U A

OÜ.16Ê .. 157 PLANi !R0 5100 13 .. 1,00

I

i.. a í. .

.1.159 15C

INSTiTüi' DE UÜLÜN.i

.0413< .. 27 S l;A0

FUNDIA . .

>EMCIA DA JUSTICf

! 3401. .1.262 WPLIAC

E EQUIPAMENTOS DE PRÉDIO PU Bi. ICi 4-)yu ,, çjíOO 3.000,00 _L.,,

A L 3 . 1 :..

- 11A Pag

;.

¥- -«

lEDITO SUPLFMEf ÍUPL EMENTA

ANE DECR RO

I D D I O O P E C I F I D :; O A I. DE

I3ECRE1 DO í PLAMEJAMi COORDENAÇÃO I GERAL · i

Í1.1.0581GQMPGNE

ICA LAN ···· 1400 148 ! 1400 14 7

3000 .

131 ),00 14 50,00 3300 ,000,00 3490 14 5

14 ,00 13 5 3 OO 14

· DA

.

.. RETARIA PADO DA

00

910 .

. . . NTO A, . í S .. i i

01. 0 A 1 · 1 0 3 .. 1 , :. 17 I i-;' R OT E C A O A MBIE N i" A L -

IPLANAFLOF ·0.5100 4 3 . OO'..' j OO

ÍPROTEC IENTAL IPI

.

, , 00 ·;--

! O T A L 6,00

ÜRii :. A Paga o

. ÁRIA :

CIA

. :'LEMEN . ·XOa I SUPLEMENI A

NRO

NA1 URE c: Q D I I .. I F I C A C A 0 V A L ü R

h

RETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 3 E>.)

·NAFLÜ 5,00

.. ,00

.

CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - I PLANP 345',

13

.1. · 34 9C .211,00

) DE

::í. .2-214 NUTENCAO E FUNCIONAMEN

DL de rondônia

,1.155 ;iaria 150.000,00

·3 i · 1. i INFR A -

PLANAFLORO 13 i400»00

:

ló

rui u DE rERRAS E

CAO DE !·; CA

. ENTO E R

., JUSTIÇA E

AO, RE E EÜUIPAMEí PUB: , -300 00 10'

r a l 3 .. 1 3 <v..

i , A B 0005

SECRErARIA DE ·O E C

RIA DE IFNTAR.T.A

EDITO SUPLEMEN .:

ANí

í C O D I ü O c I f :i: c A .. A o : V A L O R

t Dl

DEPARTAMENTO DE E. iDAS DE

i DE RONDÔNIA

L.1688531.1.15S INFRA-ESTRUI. VIÁRIA 900.000s

i O ! A i...

] DE RONDÔNIA PAGINAI SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECQQRDENó CQGRDENADQRIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTA

! CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS í

DO DECRETO

I R 1 H E S T R E S UNIDADES ORÇAMENTARIAS II IV ÍOTAL

! SECRETARIA DE ESTADO DO i PLANEJAM iORDENACAQ ! GERAL 599.860,49 12.555.724,01 4.776.937,00 4.334.650,00 22.266.5/.

! SECRETARIA DE ESTADO DA

2.757.539,49 8.349.377,25 153.250,00 70.7~: 11.330.916,74

I SECRETARIA DE ESTADO DE ! DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - I SEDAM 262.190,05 5.095.463,42 JR6.25 : 1.123.864,17 S.093.903,89 i

CRETARIA i/E LbTADO K OBRAS ; E SERVIÇOS PUBLIC í.597.652,34 8.796.780,99 1.305.250,00 1.095.616,67 12.795.300,00 i

I DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

KM DE RONDÔNIA 4.836.845,13 77.790.481,93 4.734.394,00 2.211.554,00 89.573.275,08 i

iITUTO DE TERRAS E ! COLONIZAÇÃO DE RONDÔNIA 160.329,94 5.369.4 2.485.250,00 2.459.975,00 10.475.000,00

í MINISTÉRIO PUBLICO DO FSTADO 0,00 15.626.000,00 5.332.000,00 í.642.000,00 22,600.000,00 I

UPERINTENDEHCIA DA JUSTIÇA E i DEFESA DA lIDADANIA 2.074.557,19 3.430.022,81 >j,00 2.i4ü.000,00 9.800.5c +

1 ., <· · EXC

rAMENTO DE ESI . 11

RECEI rAS ·- RE- :: ,00)

ESPECIFICAÇÃO II-, ELEMENTO ! CA

IECEITAS DE .··: ! !

; 1S I ; >.00 - Ti . INTERGOV. 112 I ! ; - fRA 900 í

! 0.000.

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo