Decreto Estadual de Rondônia nº 8320, de 28 de abril de 1998

Decreto nº 8320

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Regulamenta o ingresso no Quadro de Oficiais Capelães (QOC ) da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam reguladas as condições de ingresso no Quadro de Oficiais Capelães (QOC) previsto na Lei nº 509, de 08 de setembro de 1993.

Art. 2.

- O Serviço de Assistência Religiosa tem por finalidade prestar

assistência religiosa e espiritual aos militares e às suas famílias, bem como atender a encargos relacionados com as atividades de educação moral realizada na Polícia Militar do Estado de Rondônia. ,

Art. 3.

- O Serviço de Assistência Religiosa será constituído de Capelães Militares, selecionados entre sacerdotes, ministros religiosos ou pastores, pertencentes a qualquer religião que não atente contra a disciplina, a moral e as leis em vigor.

Art. 4.

- Os Capelães Militares, terão a situação as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas reguladas pelo Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar de Rondônia.

Art. 5.

- As promoções no Quadro de Oficiais Capelães (QOC), obedecerão aos princípios contidos na Lei de Promoção de Oficiais e seu Regulamento, no tocante ao acesso até o posto previsto em lei de fixação de efetivo.

Parágrafo único—- O preenchimento das vagas do primeiro posto obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação intelectual, obtida no Curso Especial de Formação de Oficiais Capelães , dentro do número de vagas existentes.

Art. 6.

- Aplica-se ao Quadro de Oficiais Capelães (QOC) o disposto no parágrafo único do art. 19, do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar.

Art. 7.

- Para o ingresso no Quadro de Oficiais Capelães, será condição

o presenta: no art. 10, do Estatuto dos Policiais Militares, bem como: Ê b

e s ER a piece ao = E e seo ca Ni RE e a Ciages 4 ER gd RE é . k o era O, . l tutado 1 copo Fo Eh 5 y ua 9 do via EPI Did : . ç nar E NOM AGA Tas O OAHEVOO + o dead 1 p l Rs . e, ser sa ae aa. mora o E | . “ = d, l : ob eae) om ocre o simaeme lug a E a M ntottos sb (XD | eafilaguo aisiaão ' + et + cunôbaos! ob abade? ob astilidA p asionSbivor medo o é . ” " +] HIFÓOCFOS HG OCAEBAS OC HOGAAMNTOO O .f . | | tnutbntaST obgtediaol ah Y eratoat 2% amo drstios al aup vopgiudies cab o “ o e à | APasaga “. É & o RO Ei TA ” | otro om cmemort ab eniotbano 2a anbulemgam rent = nã... ae Vig | MOL ab ondensiga ab BO ale QUE Sacra dna obebredio GD eanisano etnia sb rota obutui gt 104 cora! naoigilsil sigadinincA: sbagiraão “E HA a o “oueano e tabaste cormmos med veilamn! uppo s89 aomriihiao 20h [nustiriaao o meo; pgs ab obaisT ab rita sisilo mi nbesiin mora oBgraubo ab sobebivids a mico” instar | E, ambas E » JRR n . ” “ bo i - | ab abiatitzano inge peorailasl aramátciaaA ab ogivne O - “E mA E] y | s estusquahr estotesq vo cosoigle goaleinia: jesiobipase sino sobsauidolos asi Ss aogio era eis as « Estoto b qanilqioeib 5 arinão dimats oin-sip oginter ipuplar; . X - “o usbunando «is obpauli 6 oliar esmanilida esnloqe 40 -*% nÃ “is “s so ob «outititA einiailoT sob albiniell log sobnlugo asviisgonaa 2» o qolizib ao sto rob Pas E gigMpoos! obçiadilr 4 LIDO) asbloquo ainiaACo ab crbávO di esbgumang el = E dA é | stagoo: air cinstmsiaçaA arsaffainisho ob oSgomos 5b 15.1 am robilnos soigianisquonsEtiobo:s É | E . Joritato str olgunil ab 15! quo Sinprato ofrog o ate casado cu E” ; É 5 P K [+ vlsog viioemito vb ágar Euh olmsmiusam O — Solar cbr ob Iroxçã cem) a 5 dnutgobdar oBgasficrelo ob mobis 5 calm: xlpacpr on digna! o e moteragrbeo negao ab ensntr ob omeab , esblagso ento ab orgunTTo! Ê supe Ee e di nt k izoqail; o (DODIHA qe )misiatO ob oibaiQ as oomoilgA - “o A : ' | A siotlod ab sensilitv! sisroiloS sobr ohrtamil ob 28 ns ob oainis ctemgiing or o = sá | . olgibaos dus 2sRbsquo aBiaão sb orbsuo ou Gaestgut o siga -V hA : * o “aentço eae (xoretHiM cisipilod vob aluintal! ob jOtfis ou aires 6 + E ear T ' ” - p k x . sf da [N P a , | “o , ; a | FR * És Ê + 2 . * “ o < » e | pis dee ET E ba DD E E 4

1 ter curso de formação ieológica regular de nível universitário, reconhecido pela autoridade eclesiástica de sua religião;

TI — possuir, pelo menos, 2 (dois) anos de atividades pastorais; NI — ter entre 25 (vinte e cinco) e 45 (quarenta e cinco) anos de idade;

IVser julgado apto em inspeção de saúde;

Vter consentimento expresso da autoridade eclesiástica da respectiva religião; ,

VIse Policial Militar, estar classificado no mínimo no comportamento Bom, e não ter sido punido com prisão nos últimos 12 meses, referido à data de inscrição; não estar licenciado para tratar de interesse particular; não estar comprindo sentença.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, en 28 de abril de 1998, 110º da República.

JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR - Chefe da Casa Civil -

SANTOS — Cel PM - Comandante Geral da PM/RO -

Decreto Estadual de Rondônia nº 8320, de 28 de abril de 1998

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo