Decreto Estadual de Rondônia nº 8276, de 31 de março de 1998

Comissão Especial, para promover o “Programa Habitação Solidária”, com a finalidade de 77

coordenar a construção, em regime de mutirão, e assentar famílias carentes.

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composta:

PRESIDENTE:

- SEBASTIÃO ALCÍDIO DA SILVA TENANI, Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON.

SECRETÁRIO:

- FRANCISCO MAURÍLIO HOLANDA VASCONCELOS, Companhia de Habitação Popular de Rondônia - COHAB.

e - MEMBROS:

- ISAAC BENNESBY, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado

de Rondônia-DER/RO.

i - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, Secretaria de Estado do

Trabalho e Ação Social - SETAS.

- JANILENE VASCONCELOS DE MELO, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.

- LUIZ CARLOS VALADARES, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.

am. A

- VALMIR ANTÔNIO DE AZEVEDO, Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia - FASER.

- TEN CEL PM EDNAR FERNANDO BARREIROS, Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM/RO.

8 1º - A referida Comissão Especial gozará de autonomia, para definir áreas a serem arrecadadas ou desapropriadas, com vistas ao fiel cumprimento deste Decreto.

$ 2º - Fica a referida Comissão autorizada a solicitar indicação de representantes dos órgãos que desenvolvam atribuições pertinentes ao assentamento das famílias carentes, em especial, a Fundação Nacional de Saúde - FNS, a Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON e a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia S/A - CAERD.

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ITERON e da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS, de acordo com suas competências, observando as disposições legais para sua aplicação.

publicação.

) Goverhador