Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8261, de 17 de março de 1998
Decreto nº 8261
Dispõe sobre o Centro de Medicina Tropical de Rondônia - CEMETRON, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a reforma do imóvel onde atualmente se encontra instalado o Centro de Medicina Tropical de Rondônia - CEMETRON,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam transferidas, a partir de 02 de abril de 1998, técnica e administrativamente, as competências do Centro de Medicina Tropical de Rondônia - CEMETRON, para o Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro-- HBAP.
Art. 2.
- Ficam desativados os serviços prestados no - imóvel onde se encontra instalado o Centro de Medicina Tropical de Rondônia - CEMETRON, a contar de 02 de abril de 1998.
Art. 3.
- Para a fiel execução deste Decreto, as dotações orçamentárias do Centro de Medicina Tropical de Rondônia poderão ser remanejadas ao Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro - HBAP.
Art. 4.
- Em decorrência da presente providência, fica o Diretor Geral, do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, autorizado a remanejar o pessoal indispensável à nova unidade de atendimento, dimensionando o quantitativo necessário para a execução dos trabalhos.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 1998, 110º da República.
JOSÉ DE ALMEIDASJÚNIOR Chefe da Casa
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Normas do acervo que mencionam esta.