Decreto Estadual de Rondônia nº 8254, de 16 de março de 1998

Decreto nº 8254

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Ds E DECRETONº 8254, DE 16 DE MARÇO DE 1998.

Constitui Equipe de Gerenciamento Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, com a incumbência de prestar assessoria técnica e garantir a execução das ações político-administrativas da Assistência Social, de acordo com os convênios firmados entre a União e o Governo do Estado de Rondônia, com interveniência da SETAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com os artigos 107, incisos Il e II, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, alterados pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica instituída Equipe de Gerenciamento Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, com a incumbência de prestar assessoria técnica e garantir a execução das ações político-administrativas da Assistência Social do Estado de Rondônia.

e Art. 2º - A Equipe de Gerenciamento Técnico será composta de:

I01 (um) Coordenador;

H - 25 (vinte e cinco) Técnico Gerencial;

HI - 27 ( vinte e sete) Apoio Administrativo.

Art. 3.

- Competirá ao Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social promover as designações das funções, até o limite fixado no

artigo 2º deste Decreto.

Art. 4.

- À Equipe de Gerenciamento Técnico compete acompanhar e responsabilizar-se pelos compromissos assumidos nos convênios firmados entre a União e a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.

Art. 5.

- Os membros da Equipe objeto deste Decreto perceberão 01 (uma) gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Executivo, com base na 8/4

Pubtcado no Dário Oficla 360 de dia S 64 2347Y

“H?, Classe “XP, da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, obedecendo os seguintes critérios:

ICoordenador - 07 (sete) vezes;

H - Técnico Gerencial - 05 (cinco) vezes;

HI - Apoio Administrativo - 03 (três) vez.

Art. 6.

- Os integrantes da Equipe de Gerenciamento

Técnico ora constituída exercerão suas atividades cumulativas com as funções de

seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 1998.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 1998, 110º da República.

VALDIR F

N Dadá

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 8580, de 28 de dezembro de 1998

Decreto Estadual de Rondônia nº 8254, de 16 de março de 1998

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo