Decreto Estadual de Rondônia nº 8253, de 16 de março de 1998

Decreto nº 8253

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 7.

6 artigos

Constitui Equipe de Gerenciamento Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, incumbida de coordenar e assegurar as ações dos Projetos de Geração de Emprego e Renda e Educação Profissional no Estado, de acordo com os Convênios firmados entre a União e o Govemo do Estado de Rondônia, com interveniência da SETAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com os artigos 107, incisos II e II, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, alterados pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica instituída Equipe de Gerenciamento Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, com a incumbência de coordenar e assegurar as ações inerentes aos Projetos de Geração de Empregos e Renda e Educação Profissional no Estado de Rondônia.

Art. 2.

- A Equipe de Gerenciamento Técnico será composta de:

I01 (um) Coordenador;

II25 (vinte e cinco) Técnico Gerencial;

HI - 34 (trinta e quatro) Apoio Administrativo.

Art. 3.

- Competirá ao Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social promover as designações das funções, até o limite fixado no

artigo 2º deste Decreto.

Art. 4.

- Cabe à Equipe de Gerenciamento Técnico a

responsabilidade pelos compromissos assumidos nos Convênios firmados entre a União e a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.

Pubtesdo no Diário oficiã

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Art. 5.

- Os membros da Equipe objeto deste Decreto, perceberão 01 (uma) gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Executivo, com base na Referência “H”, Classe “IX”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, obedecendo os seguintes critérios:

ICoordenador - 07 (sete) vezes;

IITécnico Gerencial - 05 (cinco) vezes; Apoio Administrativo - 03 (três) vezes. do Art. 6º - Os integrantes da equipe de Gerenciamento Técnico ora constituída exercerão suas atividades cumulativas com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01.02.98. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 1998, 110º da República. dll fui VALDIR RAKPP DE MATOS y Governador p N JOSÉ DE ALMEÍDÁ JÚNIOR Chefe da-Casa Civil / á Ed / Ps q (ad

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 8580, de 28 de dezembro de 1998

Decreto Estadual de Rondônia nº 8253, de 16 de março de 1998

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