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Decreto Estadual de Rondônia nº 8244, de 9 de março de 1998

Decreto nº 8244

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4 artigos

é84 Governo do Estado de Rondônia Ra GOVERNADORIA DECRETO Nº 8244, DE 09 DE MARÇO DE 1998. ABRE NO — ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE | RONDONIA, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR . NO VALOR DE R$ 5.842.622,12 PARA — REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 767, de 30 de Dezembro de 1997, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DE RONDÔNIA — SUDER, FUNDAÇÃO CULTURAL E TURÍSTICA DO ESTADO DE RONDÔNIA — FUNCETUR, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE — SESAU, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -— FES, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL — SEDAM, FUNDO DE PLANEJAMENTO

e E DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FIDER, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA — PM, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL — SETAS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FEAS e SUPERINTENDÊNCIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA - SUJUDECI; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.842.622,12 (Cinco milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e doze centavos), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo JI deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação. à,

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Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “Caput” deste Artigo é proveniente de recursos oriundo do Convênio Nº 08312/97 que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC e Convênios nº 1952/97 Programa de Saúde da Família, nº 1942/97 Vigilância Sanitária, nº 1292/97 Controle do Aedes Aegypti, nº 1936/97, Construção e Equipamentos de Unidade de Saúde, 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 156/96 Vigilância, Epidemia e Raiva, Celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia, Termo de Cooperação nº 427/97 DST/AIDS.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 8189, de 20 de janeiro de 1998, conforme Anexo HI deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de março de 1998, 110º da República.

NILENE FS tonttió DEMELO Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

ARNO VOIGT' Secretário de Estado-de Fazenda

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0007 3 . SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA a 1 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO i ! ANEXO DO DECRETO NRO. : i f===——"—"— 00000000 e ct e e ee e ee mem mm fe i 0 INATUREZA ! F! ! | CODIGO | ESPECIFICACAO ! DA IN! VALOR i i ) | DESPESA | T | ! : ' ) Ei : ! |! SECRETARIA DE ESTADO DA ! o ! ! "EDUCACAO ! voa ! 1 1 1 1 1 1 1 1 ' Va 1 1 1 1 1 1 1 | 1601.0845213.2.132] EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS !3490.3000! 12! 57.708,00! i | 13490.3300! 12! 39.071,00! 1 ) 13490.3600! 121 56.576,00! i ) !3490.3900! 12! 274.657,00! mm i ) i Dae] 428.012,00] 1 ) i va 1 1 ) i Ela ! ! ! FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | 1 1 a; 1 1 1 1 1 1 ! 1712.1307021.1.112! PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO |! pod ! ! !DO SISTEMA UNICO DE SAUDE-SUS/! Re ! | !FES-SESAU 13490.1400! 12! 226.292,14! ! ! 13490.3000! 12! 172.386,54! ) i 13490.3300! 12! 34.319,63! ! ! 13490.3600! 12! 294.680,00! H ! !3490.3900! 12! 953.860,15! ) i 14590.5200! 12! 1.926.136,94! ! ! ! peu 3.607.675,40: i ) i ca i 1 1712.1375429.1.113! DESENVOLVIMENTO DE PROJETO ! Ped ) / INTEGRAL DE CONTROLE DAS DST/ | tag A i ! !AIDS !3490.1400! 12! 6.060,82! i ) 13490.3000! 12! 19.687,60! ” ! ! 13490.3300! 121 2.125,00! ! ! 13490.3600! 12! 7.045,00! ) ) 13490.3900! 12! 21.440,80! ! ! 14590.5200! 12! 8.573,60! ! ! [ ER 64.932,82! pano on nona nona TOTAL Emos |

| CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA! 000L | - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENAÇAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA facaaaanaenanancaanaaaanananancananacana sono san nino n ooo none ooo ino no nnn ano onn caco ooeno cano ooaencanenacnneannenooonnep ! CREDITO SUPLEMENTAR ANBXO: TI QUOTAS TRIMESTRAIS |! Í ANEXO DO DECRETO NRO: i DE E ) ) TRIMESTRES | | UNIDADES ORCAMBNTARIAS niccaciciccccecccceceececaecoecenaacaecoecancanomaoacancoaconnnancanonacaecanceacancencenaeceneeal i ) I ! H | HI j IV | TOTAL i fenacaaonenoooacecocenooonaaoooooponaoo sono ococc ooo oquooocecoacococ cocos facenacananacooonconmpananaaenooacenaneaonfncanennannenaonmenenf 1 ) 1 ) 1 1 1 | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 1 33.600,000,00 |! 0,00! 0,00! 0,00 1 33.600,000,00 | 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 ] 1 ! TRIBUNAL DB CONTAS DO ESTADO! ! ! ! | DE RONDONIA 1 16.665.000,00 | 0,00 | 0,00 1! 0,00! 16.665.000,00 ! ] 1 1 1 1 1 1 1 1 1 : ] 1 1 | TRIBUNAL DE JUSTICA Fo 20,468.000,00 | 11.536.000,00 | 11,536.000,00 ! 608.000,00 | 46,144,000,00 | 1 1 1 1 1 1 1 ] 1 1 1 1 1 1 | SECRETARIA DE ESTADO DO | ) ) ) ) ) EN ! PLANEJAMENTO E COORDENACAO 1 ) ) ) ) 1 | GERAL ! 6.297.913,00 ! 5.090.500,00 | 5.080.500,00 ! 5.080.500,00 | 21,549,413,00 ! 1 1 1 1 1 1 1 ] 1 1 I 1 ! 1 | SECRETARIA DE ESTADO DA ! ! ! ! ; ! | FAZENDA ! 5.573.562,00 | 2.340.500,00 | 622.500,00 ! 290.000,00 |! 8.826.562,00 ! 1 1 1 1 1 1 1 ] 1 1 | 1 1 ] | SECRETARIA DE BSTADO DA ! ! ! ' ! ! | EDUCAÇÃO Fo D6.572,069,00 | 48.323,500,00 | 19.987.000,00 | 17,439.443,00 1 178.322,042,00 | I 1 1 ] 1 1 ] ] 1 | 1 1 ] 1 | SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS | ) ' 1 ! 1 ! DO ESTADO DB RONDONIA - SUDBR |! 216.750,00 |! 243.150,00 ! 243.750,00 ! 240.750,00 | 855.000,00 |! 1 1 1 | 1 1 1 1 1 ] 1 1 1 ] | FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO | ) ) ) 1 ) | DE RONDONIA-FUNCETUR ! 409.812,50 | 225.062,50 | 145.062,50 |! 145.062,50 | 925.000,00 |! ] 1 1 1 1 ) 1 1 ] 1 ] ) 1 1 | SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE |! 9.546.250,00 ! 8.005.250,00 |! 8.005.250,00 ! 1.412.102,10) 32.969.472,10 1 ) 1 1 1 1 1 1 1 t 1 1 1 1 1 | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | 19.264,187,26 | 2.305.000,00 | 2.252.500,00 ! 2.247.500,00 | 26.069,187,26 ! ] 1 1 ) 1 1 1 ] ] 1 1 ) ) 1 = | SECRETARIA DE ESTADO DE ; ) ) 1 ) i | DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - 1 ) ) ) 1 ) | SEDAM : 2.442.196,25 | 1.994.040,25 |! 1.994.040,25 | 1.648.123,25 | 8.079.000,00 | 1 1 1 1 1 ] 1 ] 1 1 ] 1 ] 1 + FUNDO DE PLAN.B DB DESENV. 1 ! ! ! ! ! | INDUST,DO ESTADO DE RONDONIA |! 43.150,00 38.150,00 | 38.750,00 |! 38.150,00 | 160.000,00 | 1 1 1 E 1 1 1 ] 1 1 1 1 1 1 | POLICIA MILITAR DO ESTADO DE 1 1 ) i 1 1 | RONDONIA 1 18.205.000,00 | 13.725.000,00 | 13.725.000,00 | 13.245.000,00 | 54.900.000,00 |! 1 ] 1 1 1 ] 1 1 1 1 1 1 ] 1 | SECRETARIA DE TRABALHO E ACAO | I ! ) 1 ) 4 SOCIAL | 1.292.750,00 | 863.150,00 ! 858.500,00 ! 635.000,00 | 3.650.000,00 ! 1 1 1 1 1 ' 1

A) 1 ] 1 ] 1 ] ! FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA ! 1 ) ) ) 1 | SOCIAL | 425.000,00 | 215.000,00 |! 275.000,00 | 215.000,00 | 1,250.000,00 ! 1 1 1 1 1 ] 1 1 1 ) 1 1 ] 1 | SECRETARIA DE ESTADO DA | 1 i ) ' ) | SEGURANÇA PUBLICA Ds A ADÇÕO | 10.000,00 ! 10.000,00 |! 10.878,00 ! 155.000,00 ! | FUNDO ESPECIAL DE ) | 1 i ! | REEQUIPAMENTO POLICIAL = 77 /) ) 1 ) 1 ) ! PUNRESPOL 1/2488 447.150,00 |! 390.750,00 ! 390.750,00 | 380.750,00 | 1.610.000,00 |

“CEPRORD

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

PAGINA: 0002

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO: TIT ANEXO DO DECRETO NRO, :

QUOTAS TRIMESTRAIS

e

UNIDADES ORCAMENTARIAS

TRIMNESTRES

H HI

TOTAL

SUPERINTENDENCIA DA JUSTICA E DEFESA DA CIDADANIA

Ei area Pepe papa o O APS

| FUNDO EST, DE PREVENC. | PISCALIZ. B REPRESSÃO A | ENTORPECENTES

EE

) 1 1 U ] ] 1 1 1 1 1 1 | ' ' 3.201.580,00 1 2.199.000,00 | 2.193.000,00 ! ' 1) | ! : ! 1 1 1 ) 1

14.250,00 65.250,00 65.250,00

2.193.000,00

65.250,00

====00 00000000 4

9.800.580,00

270.000,00

1 ) ] 1 4 + 1 1 1 1 1 1 1 1 ' 1 1 1 ] ) 1 ] ] 1 1 1 4 t

a

ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CODIGO : 14.01

ESPECIFICACAO 1F/Ry

ELEMENTO

CATEGORIA

1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES VR 1700.00.00 - TRANSP, CORRENTES 2 1720.00.00 - TRANS. INTERGOV, 2: 1721.00.00 - TRANSP.DA UNIAO 121

480.012,00 480.012,00 480.012,00

1 ) ] 1 ' 1 1 )

480.012,00

TOTAL

1

1

]

1 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) )

! É 1

1

1

1

|

1

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1

]

1

t

1

480.012,00

e ANEXO = IV EXCESSO ! 1 ORGAO : FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | | CODIGO : 17.12 1 a | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00] ! ) 1 ad 1 ESPECIFICAÇÃO SEJRL O BLEMENTO 1 CATEGORIA! 1 1 a O 1 3 1000.00.00 - RECRITAS CORRENTES 1491! FABIANO! 3 1700.00.00 = TRANSP, CORRENTES 21 1.137.897,68 | ; É 4720,00,00 = TRANS, INTERGOV, 23 1.137.897,68 1 | 5 4921,00.00 = TRANSE.DA UNIAO 142! 1.137.899,68 | TORAL É 1.797.891,68 | See À a Ee / ] an | | ) | | | | | |

| ' » | es ANEXO = IV BXeESSO | fccooooonenonaneaoonoosoneaconnecoanco acao onooocono cin inn cinecccanenonennont | FORGAO : FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES ! | CODIGO: 17.12 ! | | RECEITAS = RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSEBRENCIAS (R$ 1,00) ! 1 ] | E O RU IS SOS SAI | 1 ESPECIFICAÇÃO CRRE BLBMBNTO CATEGORIA! Fr 1 | Mi Sbpera (da Re Cine entra nsda dese sn ate iionossnesmemes | | ! 2000.00.00 - RECBITAS DE CAPITAL 112] ELI MOO | 2400.00.00 - TRANSP. CAPITAL MME LIM 1 ! 1 2420.00.00 = TRANSP. INTERGON. IDT 1.934.110,54 | ! E 2421.00.00 - TRANSEBRENÇIAS UNIAO (12! 1,934,110,54 | ! TOTAL! 190,5 o V | E

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