Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8229, de 2 de março de 1998
Decreto nº 8229
GABINETE DA GOVERNADORIA
Exclui as obras que especifica da obrigatoriedade regulada no Decreto nº 7691, de 03 de Janeiro de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica excluído da obrigatoriedade constante do Art. 3º, do Decreto nº 7691, de 03 de Janeiro de 1997, as ações incluídas no Plano de Ação, relativas à Secretaria de Estado da Saúde e, parte, da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2.
- Compete à CSPL/SEOSP, promover as licitações das obras constantes do artigo anterior.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de Dezembro de 1997.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de março de 1997, 110 da República.
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Chefe da CasalCivil
Écio Getúlio Vargas, S/Nº - Centro - Porto Velho-RO Il quer Tel.: (069) 223-3000 a Quiornao
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