Decreto Estadual de Rondônia nº 8223, de 19 de fevereiro de 1998

Decreto nº 8223

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Dispõe sobre o Parágrafo único do artigo 1º, do Decreto nº 7648, de 02 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- O Parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 7648, de 02 de dezembro de 1996, passa a vigorar conforme segue:

Parágrafo único- A destinação prevista no “caput” deste artigo, destina-se à instalação do Centro da Infância e da Adolescência-CEIA, perdurando esta por tempo indeterminado.”

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de fevereiro de 1998, 110º da República.

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Civil

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— MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996.

Regulamenta a execução das diretrizes do art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando,

- as diretrizes contidas no art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e no art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 do outubro de 1991;

- o preceito constitucional da essencialidade da Defensoria Pública e da indispensabilidade do Advogado para a administração da justiça (arts. 133 e 134, parágrafo único);

- as garantias processuais contidas nos art. 110 e 111, combinados com o art. 207 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente, resolve:

Art. 1.

Nos centros urbanos que sejam capitais dos Estados da Federação e no Distrito Federal deverá, no prazo de doze meses, ser providenciada a integração operacional dos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Publico, da Defensoria Pública ou serviço congênere, da Segurança Pública e da Assistência Social, preferencialmente do mesmo espaço físico, com vistas à agilização do atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua autoria de infração.

Art. 2.

Os dirigentes dos órgãos envolvidos no atendimento referido no artigo |

anterior deverão firmar Pacto de Ação Articulada, com a interveniência dos Conselhos Estaduais e publicado no Diário Oficial do Estado, visando à melhor operacionalização do atendimento integrado.

Art. 3.

A defesa técnica do adolescente deverá ser feita desde o atendimento inicial (apreensão em flagrante ou oitiva nos atos investigatórios), por Defensor Público, Advogado dativo ou constituído, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4.

Os Estados e o Distrito Federal deverão criar núcleo especializado nos direitos das crianças e dos adolescentes nas respectivas Defensorias Públicas, devendo cada um dos Conselhos estaduais e do Distrito Federal enviar ao CONANDA, no prazo de doze meses, relato da situação do atendimento em nível do Estado ou do Distrito Federal.

Art. 5.

A não obediência ao prazo demarcado no art. 1º desta Resolução implicará o encaminhamento de representação ao Ministério Público, para os procedimentos legais cabíveis, por descumprimento ao art. 88, inc. V, da Lei nº 8.069/90.

Art. 6.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Nelson A. Jobim Presidente do Conselho

PROMOTORIA DE JUSTIÇA (er (x

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