Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7648, de 2 de dezembro de 1996
Decreto nº 7648
“é
É. e Pê GOVERNADORIA :
Destina imóvel de propriedade do Estado ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica destinado ao uso do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o imóvel situado à Avenida Rogério Weber, nº 2396, Bairro Centro, pertencente ao patrimônio estadual.
Parágrafo único- A destinação prevista no "caput" deste artigo, destina-se à instalação do Centro Integrado da Criança e do Adolescente - CICA, perdurando esta por tempo indeterminado. :s
Art. 2.
- O funcionamento do Centro dar-se-á com a atuação conjunta do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Ministério Público do Estado de Rondônia e da Secretaria de Estado da Segurança Pública .
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de dezembro de 1996, 108º da República.
U JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR à Casa Civil
Í ) “adiada vs CO age ab É “a dr! e se aa ne o E . SUA E sig ' nao E | É. E: pet Te
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.