Decreto Estadual de Rondônia nº 8215, de 9 de fevereiro de 1998

Decreto nº 8215

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Dispõe sobre a contratação de Professores em caráter emergencial, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, no disposto no Art. 11, da Lei Complementar nº 153, de 23 de julho de 1996 e,

Considerando que o quantitativo de candidatos aprovados em concurso público realizado no exercício de 1997, pela Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia - FUNSEPRO, foi insuficiente para atender a demanda dos educandos;

Considerando a redução do quantitativo dos aprovados, tendo em vista os impedidos de tomarem posse, e dos que não compareceram para esse fim;

Considerando o elevado índice de desistência de docentes contratados em caráter emergencial, em permanecerem no exercício do magistério;

Considerando a expansão da rede pública de ensino, com a construção de novas unidades escolares e a ampliação das existentes, elevando o quantitativo de salas de aula;

Considerando a implantação e a execução pelo Governo Estadual do Programa Nacional Toda Criança na Escola, o qual exigiu maior número de docentes, pessoal de apoio administrativo e espaço físico ampliado;

Considerando a necessidade da adoção de urgentes decisões, a fim de que o ano letivo de 1998, não seja comprometido,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a contratar pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, com o fito de atender necessidade inadiável e temporária, de excepcional interesse público, 300 (trezentos) 7 docentes para o ensino fundamental e médio. )

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Parágrafo único- Os contratos sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de que trata o “caput”, deste artigo, terão vigência a partir de 05 de fevereiro de 1998, até o final do ano letivo de 1998.

Art. 2.

- Os vencimentos dos empregados contratados em caráter emergencial, terão por base o valor do nível de referência do cargo e/ou função correspondente no Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

Art. 3.

- Aos servidores temporários, aplicar-se-ão as normas concernentes aos deveres, proibições e regime de responsabilidade, bem como as penalidades prescritas para o funcionário público civil do Estado.

" Art. 4º - A contratação deverá ter publicidade, constante de, no l mínimo, as condições, o local e o período de exercício do contratado.

Parágrafo único- O processo seletivo promovido pela Secretaria de Estado da Educação para avaliação da capacidade técnica e profissional dos candidatos aos contratos, será mediante análise de “Curriculum Vitae”.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão à conta da verba orçamentária própria da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de

o fevereiro de 1998, 110º da República. /// VARA,

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VALDIR RAUPE/DE MATOS / Governador v JOSÉ DE ALMÉIDA JÚNIOR Chefed q Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 8215, de 9 de fevereiro de 1998

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