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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8198, de 30 de janeiro de 1998

Decreto nº 8198

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 17.495.722,92 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 767, de 30 de Dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CASA MILITAR, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA — SICME, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - SEAGRI e SUPERINTENDÊNCIA DA JUSTIÇA E

DEFESA DA CIDADANIA -— SUJUDECI; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.495.722,92 (Dezessete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e

dois centavos), indicadas no Anexo I deste Decre

Ad A

pusténdo no Diério Bim m924 do 812.307 0J194

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados e, do excesso de arrecadação.
Parágrafo único: O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Projeto Reforço à Organização do Sistema Único de Saúde — REFORSUS, Emendas Parlamentar, Convênios nºs 053 e 056/97 celebrados entre o Ministério da Justiça e o Governo do Estado de Rondônia e Convênio nº 054/97 celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA e o Governo do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 8189, de 20 de janeiro de 1998, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30de janeiro de 1998, 110º da República.

Secretário Adjunto de Estado do Planej órdenação Geral

sc) ARNO VOIGT Secretário de Estado da Fazenda

E x GOVERNO DE ONDO

/ UNIÃO E TRABALHO

. CEPRORD* GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 ; SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

! CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ! 1 ANEXO DO DECRETO NRO. : : 1 : iNATUREZA | F 1 Í | CODIGO I LESPECIFIGCACAO 1H IDA PING! VALOR ! ' : 1 DESPESA | T | 1 ' 1 ) o ) 1 CASA MILITAR po 4 1 1 1 h 1 1 1 1 1102.0307021.2,037! PAGAMENTO DE PESSOAL E H (e i ! !ENCARGOS SOCIAIS 13190.1100! 00! 2.200,00; i b ' [E ' : !SECRETARIA DE ESTADO DA É pe 1 !' INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E |! e y | ENERGIA ' ' ' ' H 1 1 1 ' ' 1901.0953292.2, 195! PARTICIPACAO SOCIETARIA DO i ls sed €; ESTADO NO CAPITAL DA CMR 4614.6500; 00; 150.000,00; E ; 1 4 1 1 ' ! SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS ! ) 1E SERVICOS PUBLICOS et ' 1 1 f) ' , 1 voa 1 ! 2001.1690566.2.213! PARTICIPACAO NO CAPITAL i LA ! iSOCIETARIO DA ENARO 4614.6500, 00; 375.000,00; H ] 1 1 1 1 ! (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE | ' 1 !RODAGEM DE RONDONIA : e ! y H 1 1 ] E! : 2011.1688531.1.159! PROGRAMA PAVIMENTAR 4590.5100) 00; 4.726.724,92, ! H 1 1 1 J ' ! SECRETARIA DE ESTADO DA 1 ! !AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA ! ar ! ) ' 1 ' t : 7 1 1 1 ' ! 2601.0416095.2.263! PARTICIPACAO SOCIETARA DO | o Tm) ) “ESTADO NO CAPITAL DA CAGERO 14614.B500! 00! 225.000,00! e TOTAL 5.478.924,92

)

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 dai Ro SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ! À ANEXO DO DECRETO NRO. : 1 ) !NATUREZA ! E! | coDIGOo I-ESPECIFICACAO IDA IN! VALOR À i 1 | DESPESA ! T'! ! ; ! | E E; ' ! !CASA MILITAR ! va ! ! ! Va 1 ! 1102.0307021.2.037! PAGAMENTO DE PESSOAL E : ! !ENCARGOS SOCIAIS !3190.0900! 00! 2.200,00! 1 1 1 1 1 1 1 ] 1 1 f !FUNDO ESTADUAL DE SAUDE — FES | (HR ! 4 1 1 1 1 1 1 1 ' ja 1 1712.1307021.1.112! PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO |! EA ! !DO SISTEMA UNICO DE SAUDE-SUS/! E b : !FES-SESAU !4590,5100! 16! 3.546.644,92! 1 4 1 1 1 h 1 1 1 1 1 1 ) !SECRETARIA DE ESTADO DA ! oa ) ! ! INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E | Va b 1 1 ENERGIA ' EE ) ! b 1 So ) 1! 1901.0953292.2, 195! PARTICIPACAO SOCIETARIA DO À IRA l ) "ESTADO NO CAPITAL DA CMR 3414.4400! 00! 150.000,00! 4 4 1 4 1 1 1 4 1 + h 1 : !SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS | | A 1 H !E SERVICOS PUBLICOS ! voa 1 1 + 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 ! 2001.0307025.1.147! CONSTRUCAO, REFORMA E | He ) : !AMPLIACAO DE PREDIOS PUBLICOS |4590.5100! 00! 60.000,00! ! 1 4590.5100! 16! 237.500,00! ' ' 0 pe 297.500,00; 1 1 : a 1 ! 2001.1690566.2.213!PARTICIPACAO NO CAPITAL | A ) ! !SOCIETARIO DA ENARO 3414.4400! 00! 375.000,00; 1 1 ' 1 1 ) ) 1 ' e é ' ! ! SECRETARIA DE ESTADO DA | gi ) ; ! AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA | VON 1 1 t 1 1 r 1 1 , 1 1 ! 2601.0413066. 1. 180! DESENVOLVIMENTO DO à FP] i ! ! ASSOCIATIVISMO COOPERATIVISMO | mê ) ' !E REFORMA AGRARIA !4590.5200! 16! 450.000,00) 1 b 1 1 1 Ê 1 1 1 1 1 2601.0416095.2.263!PARTICIPACAO SOCIETARA DO : usa 1 ! !ESTADO NO CAPITAL DA CAGERO !3414.4400; 00; 225.000,00! + 1 1 1 ] ) v 1] 1 4 1 ! !SUPERINTENDENCIA DA JUSTICA E | q 1 : !DEFESA DA CIDADANIA ' 4 1 1 4 1 1 4 1 1 1 1 1 v ii ! 3401.0630025. 7.262! CONSTRUCAO, REFORMA AMPLIACAO | Ko dl ! ! "E EQUIPAMENTOS DE PREDIOS ! Voa ' ' A) !PUBLICOS 14590.5100] ! 432.580,00: À / Viá OTAL 5.478.924,92

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0003 ú SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E OOORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

1 1 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS 1E SERVICOS PUBLICOS

1 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: EXCESSO : ! ANEXO DO DECRETO NRO. : b ' ' NATUREZA | F | ' ! CODIGO | ESPECIFICACAO pá INT VALOR ! ' : 1 DESPESA | T |; : : ! ! FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES i 4 4 1

1 | 1712.1307021.1.112! PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO : 1 !DO SISTEMA UNICO DE SAUDE-SUS/ 1 ! !FES-SESAU 4590.5100! 12 5.591.798,00! 1 + ' 1 1 1 , 1 ' 1 ' t 1 1

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4590.5100, 12 2.023.430,19;

1AMPLIACAO DE PREDIOS PUBLICOS '

1 1 1 1 1 1 1 1 ) 1 ) 1 1 1 ) 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 ) 1 1 1 1 1 ) 1 1 ) ' 1 1 1 1 1 1 1 1 1

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1 H (4º! 2001.0307025.1.147;CONSTRUCAO, REFORMA E 1 '

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TPTAL 12.016.798,00

CER GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0001 à CMAS da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENAÇAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA eg Sa E O | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: HT QUOTAS TRIMESTRAIS | ! ANEXO DO DECRETO NRO. : 1 fresmecaeenenememmamaman ca nanaa no punn no canonenaananaonnenanaaa ans ! ' TRIMESTRES ! po UNIDADES ORCAMENTARIAS ja=aasaaanoo nina cencencceaannammneannana! ! , i ; H ! HI j N | TOTAL Í DR O aa À 1 1 ' 1 1 ) 1 | CASA MILITAR À 1.341.200,00 | 1.339.000,00 | 1.339,000,00 ! 1.336.800,00 ! 5.356.000,00 ! 1] 1 1 1 ç 1 ) 1 ' ) ) 1 1 | SECRETARIA DE ESTADO DA ! ; ! ! ! : | INDUSTRIA, COHERCIO, MINAS E! ) ) 1 ) ) | ENERGIA ! 517.000,00 ! 317.000,00 ! 317.000,00 ! 317.000,00 | 1.468.000,00 | ' ) ' ) ! 1 ) | SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS | i ) 1 ) ) | E SERVICOS PUBLICOS i 4.953.250,00 ! 1.780.750,00 ! 1.780.750,00 ! 1.780.750,00 | 10:295.500,00 ! ' ) : ) ; 1 ) 1 1 ) ) ! 1 1 ! DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE! ! | 1 1 1 (69%) RODAGEM DE RONDONIA o 26,418.050,00 1 26.418.250,00! 26.418.250,00 1 21.691.525,08 | — 100,946.275,08 | 1 ) ) 1 1 1 1 1 1 ) 1 1 ) ! SECRETARIA DE ESTADO DA ! | ! i 1 1 ! AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA | 8.407.750,00 | 3.807.750,00 | 3.607.750,00 ! 3.607.750,00! 19.231,000,00 | , 1 ) ) ) 1 ) 1 1 1 1 1 1 1 ! FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | 11,443,442,92 | 2.305.000,00 | 2.305.000,00 | 2.305.000,00 ! 18,358.442,92 | 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 ) t 1 1 ! SUPERINTENDENCIA DA JUSTICA E ! ! À ' ) | DEFESA DA CIDADANIA | 2.774.580,00 |! 2,342,000,00 | 2.342,00] 2,342,000,00 |! 9.800.580,00 | feeenan namo aananamaemamaaa mamae nona nono maannan nano nono h E : E | |

rn e ss ANEXO = 1Y REDUZ l . temeacmemeeaano cce necaneaneocrmememacannommoat + ORGÃO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDONIA H | CODIGO : 20.11 : fromeeemaeemanimcacaeemeeamamann nat + RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) , [eee eacoeesceaetommemeeeecoremeaneamenmmamemmesemeao a À ESPECIFICAÇAO MFJRE ELEMENTO | CATEGORIA j jean + 2000,00,00 - RECEITAS DE CAPITAL 42! | 4.726.104,99 | | 2400.00,00 - TRANSE. CAPITAL 42 | 4.726.724,92 | ) 1 2410.00.00 - TRANSF.INTRAGOVERN. 142! 4,726.724,92 |! É ) 2412.00,00 - TRANSF,DOS ESTADOS ;42 | 4.726.724,92 ! : 1 282.014,00 - TRANSF.TES.ESTADUAL 142 | 4.726.724,92 | ! frosaeooaacoocmcacmemeaacamaaaeeamaeaa one aeee TOTAL | 4.126. N4,92 | + e f e

fe, mo RÃ us ANEXO = IV SULEMENTA ticccacammeacanceamaneeeaaa ama LORGHO : SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ! | CODIGO ; 14,01 1 fe eeeaeanecenacacanmememmenenmonenaap 1 RECEITAS = RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ! [mem 1 ESPECIFICAÇÃO CEJREO ELEMENTO E CATEGORIA! [ee eeeeemeemeemeeememmeeeeeeasemmmea? ! 2000,00,00 = RECEITAS DE CAPITAL 100! CATA! ! 2500,00,00 = OUTRAS RECEITAS DEC 100! 4.728.724,92 |! ! É 2880.00.00 - OUTRAS RECEITAS 100! 4,725,724,90 1 ! frcemecaenemm amena nocao encena ana amneh TOTAL! AMA TA! eananananoooonanp

; ul N

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ANEXO - IV

EXCESSO

ORGÃO : SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CODIGO ; 14,01

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO 1F/Ri

ELEMENTO + CATEGORIA

2000.00,00 = RECEITAS DE CAPITAL 11 2400,00,00 - TRANSE, CAPITAL ! 2420.00.00 - TRANSE, INTERGOY, 1 2421,00,00 - TRANSFERENCIAS UNIAO; | 2421,09,00 - OUTRAS TRANSF.UNIAO (1

| 12,016, 798,00 12.018.798,00 1 12.016.798,00 ! 12.018.798,00 | 12.016.738,00 !

TOTAL | 12,016,798, fee ento

qu a | sudo Es

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