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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8193, de 21 de janeiro de 1998

Decreto nº 8193

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CAPÍTULO – | DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO IL – ) DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO – |V. po DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
33 artigos

CAPÍTULO – | DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.
A Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, como Órgão Especial de Atuação Desconcentrada, atuando em articulação com a Secretaria de Estado da Fazenda, tem por finalidade o planejamento, organização, previsão, direção, análise econtrole das receitas derivadas do Estado, tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos, execução da política fiscal do Estado, e outras atividades correlatas.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA E ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - CRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 133 de 22 de junho de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 200, de 29 de dezembro de 1997,

DECRETA:

CAPÍTULO I

L – ) DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.
Integram a estrutura organizacional básica da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE;

| - em nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Coordenador da Receita Estadual; E ES

quase ao quo que”

18)SN Pê

“HEçO

RA oa A 1961

Il - em nível de gerência, a instância administrativa referente ao cargo de Coordenador Adjunto da Receita Estadual; HI - em nível de deliberação coletiva o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais;

IVem nível de apoio e assessoramento, as seguintes unidades:
a)Chefe de Gabinete;
b)Assessoria.
Vem nível de atuação instrumental, as seguintes unidades:
a)Núcleo Setorial de Finanças;
b)Núcleo Setorial de Administração;
c)Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação.
VIem nível de coordenação e execução programática, as seguintes unidades:
a)Departamento de Tributação;
b)Departamento de Arrecadação;
c)Departamento de Fiscalização;
d)Departamento de Informática;
e)Departamento de Correição, Sistematização, Inspeção e e Controle.
VIIem nível regional:
a)Delegacias Regionais da Fazenda
VIIIem nível local:
a)Agências de Rendas
b)Postos Fiscais - CAPÍTULO II DA COMPETENCIA DOS ORGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO – ! TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - TATE;

Art. 3.
Ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE compete a distribuição de justiça fiscal administrativa, julgando em Segunda Instância as questões tributárias entre os contribuintes e a Fazenda Estadual, tendo jurisdição em todo o território do Estado de Rondônia.

SEÇÃO III

ASSESSORIA

Art. 5.
À Assessoria compete promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas pertinentes aos negócios da Coordenadoria, bem como controlar e orientar a validade de atos administrativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios de atividades em sua área de competência, dentre outras atividades.

SEÇÃO IV

UNIDADES SETORIAIS SISTÊMICAS

Art. 6.
Ao Núcleo Setorial de Finanças compete a implementação, organização e administração das atividades de finanças da Coordenadoria, a preparação de relatórios e a definição da sistemática de informações

financeiras de sua área de competência. A ]

j SUBSEÇÃO II . e NÚCLEO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO

EA Ss AA e SEA og?

Art. 7.
Ao Núcleo Setorial de Administração compete a implementação, organização e administração do Sistema de Administração da Coordenadoria, a preparação de relatórios e a definição da sistemática de informações administrativas de sua área de competência. . SUBSEÇÃO III º [tm NUCLEO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Art. 8.
Ao Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação compete a implementação e administração do Sistema de Planejamento da Receita Estadual, o contato com seus órgãos componentes visando o estímulo do fluxo de informações para o planejamento e a definição da sistemática de informações e obtenção dos mesmos junto aos demais órgãos da Receita Estadual, a criação e a ativação da comunicação e o intercâmbio de informações para o planejamento entre as unidades setoriais, bem como a preparação dos relatórios de atividades da área com o encaminhamento ao Orgão Central do Sistema de Planejamento. , é SEÇÃO V ) - ORGAOS DE ATUAÇÃO PROGRAMAÁTICA

SUBSEÇÃO – | . DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Art. 9.
Ao Departamento de Tributação compete o planejamento, a avaliação, coordenação, controle e execução das atividades do sistema de tributação, compreendendo a elaboração da proposta de legislação tributária, a análise e interpretação da legislação e respectiva emissão de pareceres fiscais, inclusive sobre regimes especiais, a orientação técnica das unidades regionais, competindo-lhe ainda zelar pelo fiel cumprimento das normas tributárias, e outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II – é DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO

Art. 10.
Ao Departamento de Arrecadação, compete o planejamento, coordenação, controle, execução e avaliação do sistema de SA

E/S SA compreendendo o controle do fluxo de documentos e informações relativas a arrecadação, o controle e manutenção do cadastro de contribuintes do . Estado, o controle e manutenção do cadastro de estabelecimentos bancários autorizados a arrecadar receitas, o controle da arrecadação dos tributos e a inscrição e promoção da cobrança amigável dos créditos tributários do Estado em Dívida Ativa, além de outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO III – º pe DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 11.
Ao Departamento de Fiscalização compete o planejamento, coordenação e avaliação das atividades do sistema de fiscalização, assistir a Coordenadoria em assuntos referentes à área fiscal e o estabelecimento de diretrizes para a ação fiscal em todo o território do Estado.
Parágrafo único- O Departamento de Fiscalização conta em sua estrutura com as seguintes Divisões:
a)- Divisão de Inteligência Fiscal;
b)- Divisão de Fiscalização e Controle;
c)- Divisão de Documentação e Monitoramento fiscal.
Art. 12.
A Divisão de Inteligência Fiscal compete:

| - avaliar, desenvolver e promover medidas no sentido de evitar a evasão de rendas e fraude fiscal:

Il - promover a busca de indícios de evasão e fraude fiscal para determinar a ação fiscal;

Ill - atuar como suporte de informações para os Serviços Regionais de Fiscalização.

Art. 13.
Divisão de Fiscalização e Controle compete:

| - analisar e controlar o desempenho e o resultado das unidades regionais no tocante à fiscalização; A

ZA

RA Xi à ESA

Il - elaborar, propor, acompanhar e controlar planos e projetos específicos de fiscalização;

ll - analisar e autorizar, nos limites de sua competência, homologação de créditos fiscais em processos de contribuintes;

IVpromover o intercâmbio de informações com o fisco de outras unidades da federação.

nda

Vefetuar o controle dos processos de auditoria.
VIorientar tecnicamente as unidades regionais e os Auditores Fiscais nelas lotados;

VIl - efetuar o planejamento e controle da fiscalização das mercadorias em trânsito.

Art. 14.
A Divisão de Documentação e Monitoramento fiscal compete:

| - manter informações sobre contribuintes;

mm

Il - proceder ao processamento de documentos fiscais;

Ill - efetuar o cruzamento de informações e dados de contribuintes como suporte ao tratamento de informações para a Divisão de Inteligência Fiscal.

SUBSEÇÃO IV – DEPARTAMENTO DE INFORMATICA

Art. 15.
Ao Departamento de Informática compete o planejamento, coordenação e controle das atividades de processamento de dados da Coordenadoria, proceder ao acompanhamento e controle do fluxo de documentos e informações, proceder a manutenção dos sistemas de

- processamento de dados da Coordenadoria e a análise e desenvolvimento de novos sistemas informatizados. f z

MR pato

SUBSEÇÃO V – DEPARTAMENTO DE CORREIÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, INSPEÇÃO E CONTROLE

Art. 16.
Ao Departamento de Correição, Sistematização, Inspeção e Controle compete o planejamento, a proposição, a execução o acompanhamento e auditagem do conjunto de atividades de fiscalização, arrecadação, tributação e finanças da Coordenadoria, o acompanhamento [adm e controle da produtividade fiscal dos Auditores Fiscais e Técnicos Tributários, a implantação e execução dos sistemas de informações das atividades de arrecadação e finanças da Coordenadoria. , é SEÇÃO V ORGÃOS DE ATUAÇÃO REGIONAL E LOCAL DELEGACIAS REGIONAIS DA FAZENDA
Art. 17.
Às Delegacias Regionais da Fazenda, órgãos subordinados diretamente à Coordenadoria da Receita Estadual, compete planejar, coordenar, dirigir e controlar as atividades dos sistemas de tributação, e arrecadação, fiscalização e informação no âmbito de suas circunscrições.
Parágrafo único- As Delegacias Regionais da Fazenda, contam em sua estrutura com os seguintes Orgãos:
a)Núcleo do Serviço Regional de Tributação;
b)Núcleo do Serviço Regional de Arrecadação;
c)Núcleo do Serviço Regional de Fiscalização
d)Agências de Rendas;
e)Postos Fiscais.
Art. 18.
Ao Núcleo do Serviço Regional de Tributação compete; |- a interpretação da legislação tributária;

Ilo saneamento, a emissão de pareceres e o preparo de minutas de decisões em processos em fase de julgamento de 1º DZ di Ze

HI - o controle de processos que resultarem em leilão público de mercadorias;

IVoutras atividades correlatas.
Art. 19.
Ao Núcleo do Serviço Regional de Arrecadação compete:

| - controlar as atividades de arrecadação efetuada pela rede bancária, Agências de Renda e Postos Fiscais afetas a sua circunscrição;

Ill - zelar pelo fiel cumprimento das normas do sistema de arrecadação;

Il - executar outras atividades correlatas.

Art. 20.
- Ao Núcleo do Serviço Regional de Fiscalização compete:

| - promover a programação e execução da fiscalização dos tributos estaduais;

Il - a coordenação das atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito;

ll - a elaboração da escala de plantões fiscais dos Auditores Fiscais;

IVa execução de comandos fiscais determinados pela Delegacia Regional;
Vexecutar outras atividades correlatas.
Art. 21.
Às Agências de Renda, compete:

| - a execução, acompanhamento, controle e informação das atividades de tributação e arrecadação;

Il - o preparo e controle dos Processos Administrativos Tributário

PAT's; 1 VA

EA + à PN)

HI - autuar, instruir, registrar, arquivar, guardar, controlar, fazer tramitar, notificar e intimar os Processos Administrativos Tributários e suas respectivas partes, em grau de julgamento em primeira e originária instância;

IVconcessão e controle de parcelamentos de créditos tributários nos limites de sua competência.

e

Art. 22.
Aos Postos Fiscais compete:

|- manter o controle de mercadorias em trânsito;

Il - proceder à arrecadação, receber e registrar valores em depósito dos créditos tributários de sua competência;

Ill - proceder ao depósito e guarda das mercadorias apreendidas;

IVoutras atividades correlatas.

CAPÍTULO – |V. po DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO – | DO COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL

Art. 23.
São atribuições do Coordenador da Receita Estadual:

| - direção, coordenação e execução de programas, projetos e atividades afetas à Coordenadoria;

Il - em articulação com o Secretário de Estado da Fazenda, o planejamento, organização, previsão, direção, análise e controle das receitas derivadas do Estado;

ll - a direção do Sistema de Administração Tributária, compreendendo a tributação, arrecadação e fiscalização em todas as suas fases, até o recolhimento do tributo arrecadado ao Tesouro Estadual, Ê

fam ? Pata: in ED

Iv - a coordenação, orientação, acompanhamento e controle das unidades regionais e locais, através do permanente intercâmbio de informações com as demais unidades da Secretaria de Estado da Fazenda;

Va supervisão da inscrição na Dívida Ativa do Estado dos créditos previstos no artigo 201 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN;

” VI - executar, em articulação com o Secretário de Estado da Fazenda a política fiscal do Estado.

VIIexpedir atos e instrumentos de sua competência.
VIIIsupervisionar os órgãos vinculadas à Coordenadoria.
IXexpedir, em conjunto com o Secretário de Estado da Fazenda, atos complementares à Legislação Tributária;
Xoutras atividades correlatas.

SEÇÃO II

pa DO COORDENADOR ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL

Art. 24.
São atribuições do Coordenador Adjunto da Receita Estadual, além de substituir o Coordenador da Receita Estadual em seus impedimentos:

| - supervisionar os órgãos de atividades específicas responsáveis pela ação instrumental da Coordenadoria;

Il - colaborar na supervisão dos órgãos de atividades específicas responsáveis pela ação programática da Coordenadoria;

Ill - colaborar na gestão das unidades regionais e locais;

IVexecutar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Coordenador da Receita Estadual. | A

SEÇÃO III

ZH

Art. 25.
Os Coordenadores de Núcleos Setoriais têm por atribuições:

| - a gestão, coordenação e controle das atividades afetas ao respectivo sistema, no âmbito da Coordenadoria;

Il - colaborar com o Coordenador Adjunto em assuntos relacionados às suas atribuições.

Ill - executar outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo Coordenador da Receita Estadual.

SEÇÃO IV

DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO

Art. 26.
Aos Diretores de Departamento estão afetas as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades integrantes dos respectivos departamentos.

SEÇÃO V

DOS DELEGADOS REGIONAIS DA FAZENDA

Art. 27.
Aos Delegados Regionais da Fazenda estão afetas as atribuições de:

| - dirigir, coordenar e controlar todas as atividades de competência da Delegacia Regional da Fazenda;

IIcolaborar com o Coordenador da Receita Estadual em assuntos relacionados com as áreas de Tributação, Arrecadação e Fiscalização; | SEÇÃOVI DOS CHEFES DE NÚCLEOS DE SERVIÇOS REGIONAIS
Art. 28.
Aos Chefes de Núcleos de Serviços Regionais estão afetas

as atribuições de: sa

| - colaborar com o Delegado Regional da Fazenda em assuntos de sua competência;

Il - dirigir, coordenar e controlar todas as atividades de competência do Serviço Regional, no que respeita à Tributação, Arrecadação e Fiscalização;

Ill - executar outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo Delegado Regional da Fazenda.

SEÇÃO VII

DOS AGENTES DE RENDA

Art. 29.
Aos Agentes de Rendas estão afetas as atribuições de:

| - executar, acompanhar e controlar as atividades de tributação, arrecadação, acompanhamento e informação;

Il - analisar, conceder e controlar, nos limites de sua competência, os pedidos de parcelamentos de créditos tributários.

Il - o preparo e controle dos Processos Administrativos Tributários -

PAT's;

SEÇÃO VII

DOS CHEFES DE POSTOS FISCAIS

Art. 30.
Aos Chefes dos Postos Fiscais estão afetas as atribuições de:

|- manter o controle de mercadorias em trânsito;

Il - proceder à arrecadação dos créditos tributários de sua competência.

IIIreceber e registrar valores e mercadorias em depósito;
IVassistir ao Delegado Regional da Fazenda em assuntos de sua, Z

competência; Z

Vexecutar atividades de gerenciamento dos Postos Fiscais

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31.
Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão e divisão, denominados de Cargos Comissionados são os constantes do Anexo | deste Decreto.
Art. 32.
O Coordenador da Receita Estadual fica autorizado a:

| - efetuar “ad referendum” do Secretário de Estado da Fazenda, indicações ao Chefe do Poder Executivo para preenchimento dos cargos comissionados, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual;

Il - instituir mecanismos de gestão de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários a implantação das alterações da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995.

Art. 33.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com

efeitos retroativos a 01 de janeiro de 1998.

Art. 34.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 21 de janeiro de 1998, 110º da República.

a .

VALDIR MATOS overnador

DA JUNIOR Civil

JOSÉ DE ALM Chefe da X

14 E: 2a b.f » O 7 ANEXO I COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - CRE (Anexo I do Decreto nº ) PS ITEM ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO | 001 | GABINETE DO COORDENADOR Do [| 01. Coordenador da Receita Estadual [| 02.Chefe de Gabinete CDS-02 GABINETE DO COORDENADOR ADJUNTO Do Do 01. Coordenador Adjunto da Receita Estadual ASSESSORIA Loo [o jotasesrl | cosa | [0 |02.Assessorl CDS-03 [o JoAsesorl O | coso [| 004 | NUCLEO SETORIAL DE FINANÇAS Do js [| 01. Coordenador de Núcleo Setorial de Finanças CCs-02 NUCLEO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO Do Do 01. Coordenador de Núcleo Setorial de Administração Ccs-02 | 006 | NUCLEO SETORIAL DE PLANEJAMENTO Do Do 01. Coordenador de Núcleo Setorial de Planejamento CCcs-02 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO Do Do 01. Diretor do Departamento de Tributação CCs-03 DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO Do] Do 01. Diretor do Departamento de Arrecadação CCs-03 | 009 | DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO Do Do 01. Diretor do Departamento de Fiscalização Do] 02. Diretor da Divisão de Inteligência Fiscal [| 03 Diretorda' Divisão de Fiscalização e Controle CDS-01 [| |04. Diretor da Divisão de Documentação e Monit. Fiscal [| 010 | DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA Do Do 01. Diretor de Informática A

ANEXO I COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - CRE (Anexo I do Decreto nº )

om DEPA RTAMENTO DE CORREIÇÃO SISTEMATIZAÇÃO,

INSPEÇÃO E CONTROLE

01. Diretor do Departamento de Correição, Sistematização, Inspeção e

Controle Ccs-03 012 DELEGACIA REGIONAL DE PORTO VELHO/1*DRF

01. Delegado Ccs-03

02. Chefe do Núcleo Regional de Tributação CCcs-01

03. Chefe do Núcleo Regional de Arrecadação CCcs-01

04. Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização CCcs-01 12.1 POSTO FISCAL DO CANDEIAS

01.Chefe do Posto Fiscal Ces-01 12.2 POSTO FISCAL DA PORTOBRAS

Chefe do Posto Fiscal CCcs-01 12.3 | POSTO FISCAL DE EXTREMA

Chefe do Posto Fiscal CCcs-01 013 DELEGACIA REGIONAL DE JI-PARANÁ/22 DRF

01. Delegado CCcs-03

02. Chefe do Núcleo Regional de Tributação Ccs-01

03. Chefe do Núcleo Regional de Arrecadação CCs-01

04. Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização CCS-01 13.1 POSTO FISCAL DE JI-PARANÁ

Chefe do Posto Fiscal CCcs-01 014 DELEGACIA REGIONAL DE VILHENA/3'DRF

01. Delegado CCcs-03

02. Chefe do Núcleo Regional de Tributação CCs-01

03. Chefe do Núcleo Regional de Arrecadação €cs-01

04. Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização CCS-01 14.1 POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Chefe do Posto Fiscal Ccs-01 015 DELEGACIA REGIONAL DE CACOAL/4ºDRE

01. Delegado CCS-03

02. Chefe do Núcleo Regional de Tributação CCS-01

03. Chefe do Núcleo Regional de Arrecadação CCcs-01

RA x * EO 7 ANEXO I COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - CRE Anexo I do Decreto nº ) Do] 04. Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização CCs-01 | 016 || DELEGACIA REGIONAL DE ROLIM DE MOURA/5*DRF Do] [01 Delegado tm Do 02. Chefe do Núcleo Regional de Tributação Ccs-01 Do 03. Chefe do Núcleo Regional de Arrecadação CCcs-01 [Do 04. Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização CCs-01 DELEGACIA REGIONAL DE ARIQUEMES/6'DRF (a ser instalada) [o 01. Delegado CCS-03 [| 02. Chefe do Núcleo Regional de Tributação CCs-01 [| | 03. Chefe do Núcleo Regional de Arrecadação [o] 04. Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização CCcs-01 | 018 | AGÊNCIA DE RENDAS DE PORTO VELHO Do [| Chefe da Agencia de Rendas Ccs-01 | 019 | AGÊNCIA DE RENDAS DE CACOAL Do] [|| Chefe da Agencia de Rendas CCs-01 O AGÊNCIA DE RENDAS DE JI-PARANÁ Do [0 | ChefedaAgenciadeRendas da Agencia de Rendas tes AGÊNCIA DE RENDAS DE VILHENA Do [|| Chefe da Agencia de Rendas CCS-01 AGÊNCIA DE RENDAS DE ROLIM DE MOURA Do Do] Chefe da Agencia de Rendas CCs-01 AGÊNCIA DE RENDAS DE ARIQUEMES Do [| Chefe da Agencia de Rendas CCs-01 AGÊNCIA DE RENDAS DE ALTA FLORESTA Do] [|| Chefe da Agência de Rendas Ccs-01 AGÊNCIA DE RENDAS DE ALVORADA DO OESTE Do [|| Chefe da Agência de Rendas Ccs-01 AGÊNCIA DE RENDAS DE CEREJEIRAS Do Do Chefe da Agência de Rendas .

A de pata ANEXO I COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - CRE Anexo I do Decreto nº O RR AGÊNCIA DE RENDAS DE COLORADO DO OESTE Do [| Chefe da Agência de Rendas CCS-0] O RR fem AGÊNCIA DE RENDAS DE ESPIGÃO DO OESTE Do Do Chefe da Agência de Rendas CCS-01 AGÊNCIA DE RENDAS DE GUAJARÁ-MIRIM Do [| Chefe da Agência de Rendas CCs-0] RR AGÊNCIA DE RENDAS DE JARU Do Do Chefe da Agência de Rendas CCcs-01 RR AGÊNCIA DE RENDAS DE OURO PRETO DO OESTE Do Do Chefe da Agência de Rendas CCs-01 AGÊNCIA DE RENDAS DE PIMENTA BUENO Do] [|| Chefe da Agência de Rendas CCS-01 [do AGÊNCIA DE RENDAS DE PRESIDENTE MÉDICI Do] =" Do Chefe da Agência de Rendas, CCS-01 O AGÊNCIA DE RENDAS DE ROLIM DE MOURA Do Do Chefe da Agência de Rendas AGÊNCIA DE RENDAS DE CABIXI Do Do Chefe da Agência de Rendas DR RR AGÊNCIA DE RENDAS DE COSTA MARQUES Do [|| Chefe da Agência de Rendas AGÊNCIA DE RENDAS DE MACHADINHO DO OESTE Do [| Chefe da Agência de Rendas Ccs-01 AGÊNCIA DE RENDAS DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE | Do Chefe da Agência de Rendas Dolo AGÊNCIA DE RENDAS DE SANTA LUZIA DO OESTE Do] Do Chefe da Agência de Rendas Ccs-01 Dl AGÊNCIA DE RENDAS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Do [||| Chess da Agência de Rendas > SF

E À al o da 2 BOCA CAS dd ce ANEXO I COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - CRE (Anexo I do Decreto nº ) AGÊNCIA DE RENDAS DE VILA NOVA DO MAMORÉ Do [| Chefe da Agência de Rendas O sm AGENCIA DE RENDAS DE BURITIS Do] Do Chefe da Agência de Rendas CCcs-01 O AGENCIA DE RENDAS DE MONTE NEGRO Do Do Chefe da Agência de Rendas CCcs-01 O RR [| 044 | AGENCIA DE RENDAS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA Do] Do Chefe da Agência de Rendas Ccs-01 A RR AGENCIA DE RENDAS DE CACAULANDIA Do Do Chefe da Agência de Rendas CCs-01 | 046 | AGENCIA DE RENDAS DE ALTO PARAÍSO Do Do] Chefe da Agência de Rendas A RR AGENCIA DE RENDAS DE RIO CRESPO Do E" [| Chefe da Agência de Rendas Ccs-01 O RR AGENCIA DE RENDAS DE CUJUBIM Do [|| Chefe da Agência de Rendas CCS-0] A RR AGENCIA DE RENDAS DE MINISTRO ANDREAZZA Do Do Chefe da Agência de Rendas AGENCIA DE RENDAS DE CHUPINGUAIA Do [|| Chefe da Agência de Rendas Ccs-o1 AGENCIA DE RENDAS DE CORUMBIARA Do Do Chefe da Agência de Rendas AGENCIA DE RENDAS DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA | |] Do Chefe da Agência de Rendas DR RR AGENCIA DE RENDAS DE URUPÁ [Do [| Chefe da Agência de Rendas CCs-01 DA 2 = A) AGENCIA DE RENDAS DE VALE DO ANARI [Do [||| Chefe da Agência de Rendas Z AN

ANEXO I COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - CRE (Anexo I do Decreto nº )

055 AGENCIA DE RENDAS DE ALTO ALEGRE DOS PARECEIS

Chefe da Agência de Rendas Ccs-01

056 AGENCIA DE RENDAS DE CANDEIAS DO JAMARI

Chefe da Agência de Rendas CCs-01

057 AGENCIA DE RENDAS DE JAMARI

Chefe da Agência de Rendas, Ccs-01

058 AGENCIA DE RENDAS DE MIRANTE DA SERRA

Chefe da Agência de Rendas Ccs-01

059 AGENCIA DE RENDAS DE SERINGUEIRAS

Chefe da Agência de Rendas CCs-01

060 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE. CCS-037

e ai ORGANOGRAMA À ” COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL ” ANEXO II - DECRETO Nº + DE DE JANEIRO DE 1998 - COORDENADOR DA RECEITA

DIREÇÃO SUPERIOR ESTADUAL

| TRIBUNAL

H | ADMINISTRATIVO DE

ÓRGÃO COLEGIADO | TRIBUTOS ESTADUAIS -

| TATE APoiGÉ GABINETE sm ASSESSORIA ASSESSORIA

O GERÊNCIA COORDENADOR ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL [o ATUAÇÃO INSTRUMENTAL (od IDT NUCLEO SETORIAL DE NUCLEO SETORIAL DE NUCLEO SETORIAL DE FINANÇAS PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO | peartamento À [o DE CORREIÇÃO, a DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE À | DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE SISTEMATIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO ARRECADAÇÃO INFORMÁTICA FISCALIZAÇÃO INSPEÇÃO E CONTROLE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA DIVISÃO DE DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO INTELIGÊNCIA FISCAL CONTROLE PIEGAL o ATUAÇÃO REGIONAL DELEGACIAS REGIONAIS DA FAZENDA E « ATUAÇÃO LOCAL PR. ) A | AGÊNCIAS DE sd POSTOS FISCAIS

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