Decreto Estadual de Rondônia nº 8190, de 21 de janeiro de 1998

CONSTITUI GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA COORDENAR O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA ÁREA FISCAL DO ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual e os artigos 107, Incisos Il, Ill, e 108 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, e sua alteração implementada pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a política fiscal do Estado, reestruturando a máquina arrecadadora, e maximizando o controle do gasto público;

CONSIDERANDO a participação do Governo Estadual no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros — PNAFE, do Ministério da Fazenda, financiado com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID;

CONSIDERANDO as condições estabelecidas para a assinatura do Contrato de Empréstimo de Cooperação Técnica Reembolsável, que financiará o Programa;

DECRETA:

Ar. 1º - Fica constituído Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, com a

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incumbência de coordenar e executar o Programa de Fortalecimento e Modernização da Area Fiscal do Estado de Rondônia, que, doravante, denominar-se-á UCE-RO, que executará suas atribuições sob a coordenação geral do Secretário de Estado da Fazenda.

$ 1º - A UCE-RO funcionará em Porto Velho, junto à Secretaria de

PN Estado da Fazenda, podendo manter representante técnico no Distrito Federal, para acompanhar, junto à Unidade de Coordenação de Programa (UCP), vinculada a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, os projetos a serem financiados com os recursos do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros (PNAFE).