Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8186, de 16 de janeiro de 1998
Decreto nº 8186
Suspende a execução e aplicabilidade do Decreto nº 7853, de 03 de junho de 1997, e dá outras providências. e O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 11 de dezembro de 1997, na Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Procuradoria Geral da República, suspendendo a execução e aplicabilidade do Convênio ICMS 120/96; considerando que a suspensão se deu com efeito “ex nunc” até decisão final da ação, DECRETA:
Art. 1.
- Fica suspensa a eficácia do disposto no Decreto nº 7853, de 03 de junho de 1997, a partir de 11 de dezembro de 1997 e até que seja proferida decisão final da e Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Procuradoria Geral da República.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de dezembro de 1997. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de janeiro de 1998, 110º da República. j VALDIR/ MATOS lj Governador V JOSÉ DE ALÍEIDA JÚNIOR Chefé da Gasa Civil / 22 1, “ARNOVOIGT Secretário de Estado da Fazenda A” L o Pd
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Berta