Decreto Estadual de Rondônia nº 7853, de 3 de junho de 1997

Decreto nº 7853

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 120/96,

Considerando a edição pelo Senado Federal da Resolução nº 95 de dezembro de 1996, estabelecendo em 4% a alíquota incidente sobre a prestação de serviço de transporte aéreo interestadual, e

Considerando o estabelecido no art. 155, 8 2º, VII da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1.

Fica estabelecido que nas prestações internas de serviço de transporte aéreo, a alíquota é de 12%.

$ 1º Em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual, o contribuinte poderá optar pela utilização de um crédito presumido que resulte em carga tributária correspondente ao percentual de 8%.

$ 2º O contribuinte que optar pelo tratamento previsto no parágrafo anterior não poderá utilizar quaisquer outros créditos.

Art. 2.

Nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga é mala postal, quando tomadas por não contribuinte do ICMS ou a este destinadas, adotar-se-á a alíquota prevista para a operação interna.

Art. 3.

Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte acreo poderão, ainda, adotar para o cumprimento das obrigações indicadas, o tratamento tributário a seguir:

Ia Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GLAM, será apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.

IIo recolhimento do imposto será efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do valor devido no mês anterior a0 da otorrência dos fatos geradores, até o dia 10 (dez) e a sua complementação até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação do;

serviços. dá

e E Sa ; uy) E

Parágrafo únicoO disposto nesta cláusula não se aplica às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres.

Art. 4.

Permanecem aplicáveis aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo as disposições contidas no Ajuste SINIEF 10/89, de 22 de agosto de 1989.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1/01/97. Palácio do Governo de Estado de Rondônia, em 03 de junho de 1997, 109º da República. / o am Ti MT é UM VALDIMR/RAUPP DE MATOS Governador JOSÉ DE ALMEIDÁ JÚNIOR Chefe da Cada Oy SN ARM O Votê Secretário de Eistagó dLenda a

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 8186, de 16 de janeiro de 1998 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 7853, de 3 de junho de 1997

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo