Decreto Estadual de Rondônia nº 8147, de 22 de dezembro de 1997

Decreto nº 8147

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Nomeia servidor para ocupar cargo efetivo de Piloto de Aeronave.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, incisos V e XV, da Constituição do Estado e, em razão do que consta no Edital nº 039/CDRH/SEAD, de 01 de setembro de 1997,

DECRETA:

. Art. 1º - Fica nomeado BRUNO GUEDES HORTENCIO DE LIMA, para ocupar o cargo efetivo de Piloto de Aeronave, do Grupo Ocupacional TA-700, Código TA-701, Classe “V”, Referência “B”, da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992.

Art. 2.

- No ato da posse o nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

TCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

H - Original e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIOriginal e fotocópia de Certidão de Nascimento dos dependentes e Carteira de Vacinação;

IVOriginal e fotocópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Título de Eleitor;

VOriginal e fotocópia do Cartão do PIS/PASEP ou declaração de que não os possui;

VIDuas fotos 3x4; Duas fotocópias da última Declaração do Imposto

de Renda ou declaração de não Declarante;

VIIIOriginal e fotocópia do Diploma.

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Art. 3.

- À posse dos ora nomeados efetivar-se-á após a apresentação da documentação exigida no artigo anterior.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 1992.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 1997, 109º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 8147, de 22 de dezembro de 1997

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