Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8145, de 22 de dezembro de 1997
Decreto nº 8145
Dispõe sobre prorrogação de contrato de trabalho.
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e,
Considerando que o artigo 2º da Lei nº 682, de 02 de dezembro de 1996, autorizou a contratação de Agentes Penitenciário, em caráter excepcional, pelo prazo de 01 (um) ano;
Considerando que foram firmados 50 (cingiienta) contratos de trabalho, com início em 07 de julho de 1997 e término em 31 de dezembro de 1997;
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam prorrogados, por mais 06 (seis) meses, a contar de 01 de janeiro de 1998, os contratos de trabalho, celebrados por força da Lei nº 682, de 02 de dezembro de 1996.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 1997, 109º da República.
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