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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8141, de 22 de dezembro de 1997

Decreto nº 8141

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4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.417.815,59 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO — VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL -SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL — SEDAM, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA - D.E.R., POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE TRABALHO E AC ÃO SOCIAL-SETAS e SUPERINTENDÊNCIA DA JUSTIÇA E

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DA CIDADANIA; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.417.815,59 (Um milhão, quatrocentos e dezessete mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 7719, de 05 de fevereiro de 1997, conforme Anexo HI deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de dezembro de 1997, 109º da República.

X E MELO stado do Planejamento e Coordenação Geral

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COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

1 ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 1

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E OOORDENACAO GERAL. COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO. :

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! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 1DE RONDONIA 1

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1 0201.0107021.2.655; PAGAMENTO DE PESSOAL E | ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100;

3190.1400;

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| SECRETARIA DE ESTADO DO

1 PLANEJAMENTO E COORDENACAO 1 GERAL

'

' 1301 .0307021.1.279, COMPONENTE DE ADMINISTRACAO A iCARGO DA SEPLAN — — PLANAFLORO ' , 1 SECRETARIA DE ESTADO DA + FAZENDA '

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' 1401,0307025.1.003;CONSTRUCAO E INSTALACAO DE 1AGENCIAS DE RENDAS E POSTOS

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| DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL — | SEDAM

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1 1801.0309103.1.267;PROTECAO AMBIENTAL — (PMF)

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' 1801,0740183. 1.268, OONSERVACAO E PRESERVACAO

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1 2011.1688531.1.678; INFRA ESTRUTURA VIARIA — | PLANAFLORO A

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