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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8139, de 19 de dezembro de 1997

Decreto nº 8139

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4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 5.052.937,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do GABINETE DO VICE-GOVERNADOR, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO -— SEAD, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO — SEDUC, FUNDAÇÃO CULTURAL E TURÍSTICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCETUR, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE -— SESAU e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.052.937,00 (Cinco milhões, cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e sete reais), indicadas no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo IH deste “7 montantes especificados. /.

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Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 7719, de 05 de fevereiro de 1997, conforme

Anexo III deste Decreto.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 1997, 109º da República.

VALDIRA FAUPE DE MATOS

GOVERNO DE “RONDÔNIA

IN Vunião E TRABALHO

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