Decreto Estadual de Rondônia nº 8138, de 19 de dezembro de 1997

Decreto nº 8138

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| “É8B Governo do Estado de Rondônia Es fm GOVERNADORIA DECRETO Nºs138s, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ e OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de e Rondônia, em favor da CASA CIVIL; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 7719, de 05 de fevereiro de 1997, co forme Anexo III deste Decreto. ] á

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 1997, 109º da República. jh hi , (7 / e VALDIR ka DE MATOS UVERINADOR Rad JAMITÊ sabesmo Secretári (Se ado do Planejamento e Coordenação Geral ; PA. ARNO Vega e Secretário de Estado de Fazenda AR N GOVERNO DE RO À Wunaão E Trama

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