Decreto Estadual de Rondônia nº 8137, de 19 de dezembro de 1997

Decreto nº 8137

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 724.159,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado

e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA; : Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 724.159,00 (Setecentos e vinte e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicadas no anexo I de te Decreto, nos montantes especificados.

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ga — Governo do Estado de Rondônia RT io E GOVERNADORIA

Parágrafo único: O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente da celebração do contrato firmado entre a UNIAO/CEF e o Governo do Estado.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 7719, de 05 de fevereiro de 1997, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

e revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 1997, 109º da República. j Ilha VALDIR/RÁ ao E MATOS Co e JA YE VASCONCELOS DE MELO Secre lt do Planejamento e Coordenação Geral ns — saxo fonér Secretário de Estad, da Fazenda / / / z / ( X GOVERNO DE NDONIA N UNIÃO E TRABALHO

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8137, de 19 de dezembro de 1997

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