Decreto Estadual de Rondônia nº 8136, de 18 de dezembro de 1997

Decreto nº 8136

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ga Governo do Estado de Rondônia Ega GOVERNADORIA DECRETO Nº 8136 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 129.696,30 PARA REFORÇO e DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996, DECRETA: Fa

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA - FUNRAFAZ; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 129.696,30 (Cento e vinte e nove mil, seiscentos e noventa € seis reais e trinta centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados. (Ps.

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498 Governo do Estado de Rondônia sagas GOVERNADORIA

Parágrafo único: O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de receitas de taxas arrecadadas diretamente pelo Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária — FUNRAFAZ.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 7719, de 05 de fevereiro de 1997, conforme e Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 1997, 109º da República. Vh ll PI + VALDIR a a be MATOS GOVERNADOR e v : fi y AX ALDENOR JOSE NEVES Secretária de Estado do Planejamento e Coordenaçã - Adjunto pai cê 5 E ada — GY ARNO VÓIGT Secretário de Estado da Fazenda FS. x [GOVERNO DE / ÔNIA Es ( N UNIÃO E TRABALHO

0 : E o cePRofip GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 8 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA fim em meme meme e memos o ee aq q a a ss eq ae | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: EXCESSO | ANEXO DO DECRETO NRO. : e e ed a e e ti ie et e e q st fe ! ! INATUREZA | FE! l So bipqro IRESPECGIPICAÇAO | DA ENE! VALOR | | | DESPESA | T! | Re e e e e a a mm eme ' ! i ) ! ' ! !FUNDO FE MODERNIZACAO E ) ' ! | !REAPARELHAMENTO DA ADM, 1 ! ) i ! IFAZENDARIA I | | | 1 1 1 1 ) 1 ' 1 1 1 1) 1 | 1413,0307021.2.698! MANUTENCAO DO FUNRAFAZ 13190,1400! 40! 10.000,00! ! El 13490.3000! 40! 10.000,00! ! ! 13490, 3300! 40! 10.000,00! E ! 13490, 3600] 40] 6.000,00! ) ) 13490.3900! 40! 14.000,00! i ) 14590.5200|! 40] 79.696,30! ! ! ! ! Í 129.696,30! fe e e e rs a o o q e e e e e e e e e ev , TOTAL 129.696,30 ; AV) ANDA v y, / e

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