Decreto Estadual de Rondônia nº 8110, de 25 de novembro de 1997

Decreto nº 8110

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

- Fica constituído um Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, com a incumbência de coordenar e efetivar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Rondônia -SIAFEM/RO, que executará suas atribuições sob a supervisão direta do Secretário de Estado da Fazenda.

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Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, para coordenar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Rondônia - SIAFEM/RO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 107, incisos Il e III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, alterados pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996; e,

Considerando a necessidade de coordenação e acompanhamento das ações inerentes ao Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municípios - SIAFEM/RO, de modo que a Contabilidade Geral do Estado e o Sistema como um todo proporcionem segurança e eficiência à demanda de informações que ao Estado compente dispor para maior celeridade de seus atos de gestão,

DECRETA:

Art. 2.

- O Grupo Especial de Trabalho

Multidisciplinar será composto por:

IEquipe da Contadoria:

a)O] (um) Contador Coordenador;

b)05 (cinco) Contadores;

c)02 (dois) Auxiliares Técnicos; IH - Equipe de Disseminação de Tecnologias:

a)01 (um) Coordenador;

b)03 (três) Técnicos;

c)02 (dois) Auxiliares Técnicos.

Art. 3.

- O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, terá sua duração até 31.12.98.

Art. 4.

- O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, constituído por este Decreto, fica diretamente subordinado ao Secretário de Estado da Fazenda, que nomeará e exonerará seus integrantes.

Art. 5.

- O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, através de suas equipes definidas no artigo 2º deste Decreto, apresentarão ao Secretário de Estado da Fazenda, mensalmente, relatório circunstanciado sobre as atividades realizadas em cada período de 30 (trinta) dias.

Art. 6.

- Os membros do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, objeto deste Decreto, perceberão 01 (uma) gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de

trabalho do Executivo, com base na Referência "H", Classe "IX", da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, obedecendo os seguintes critérios:

ICoordenador - 12 (doze) vezes;

IITécnicos/Contadores - 09 (nove) vezes; HI - Auxiliar Técnico - 05 (cinco) vezes.

Art. 7.

- Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, ora constituído, exercerão suas atividades cumulativamente com

El “o . s | 3 Vox LR gd E in as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo da remuneração ou outro qualquer direito.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de setembro de 1997.

Art. 9.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 1997, 109º da República. Pa VALDIR E MATOS /Sovelngãor JOSÉ DE ALMÁIDA JÚNIOR > Civil a

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 8324, de 5 de maio de 1998 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 8110, de 25 de novembro de 1997

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