Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8089, de 20 de novembro de 1997
Decreto nº 8089
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 9.227.983,75 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, CASA CIVIL, CASA MILITAR, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCETUR, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - HEMERON, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA - SICME, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA - DER, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - SEAGRI, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ - RS/SEFAZ, SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL - SECOM, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SETAS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.227.983,75 (Nove milhões, duzentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 7719, de 05 de fevereiro de 1997, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 1997, 109º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
JANILENE VASCONCELOS DE MELO
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral ARNO VOIGT Secretário de Estado da Fazenda