Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8080, de 19 de novembro de 1997
Decreto nº 8080
Cessa os efeitos do Decreto nº 7949, de 07 de agosto de 1997, que “Constitui Comissão Especial encarregada de promover estudos, avaliar o ativo e modelar o procedimento licitatório, com vistas à privatização das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam cessados os efeitos do Decreto nº 7949, de 07 de agosto de 1997, que “Constitui Comissão Especial encarregada de promover estudos, avaliar o ativo e modelar o procedimento licitatório, com vistas à privatização das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar 01.12.97.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de
novembro de 1997, 109º da República. Wit . p ) am
JOSÉ DE AL DA JÚNIOR Chefe da
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