Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7949, de 7 de agosto de 1997
Decreto nº 7949
Constitui Comissão Especial encarregada de promover estudos, avaliar o ativo e modelar o procedimento licitatório, com vistas à privatização das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica constituída Comissão Especial, subordinada ao Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED, encarregada de promover estudos, avaliar o ativo e modelar o procedimento licitatório, com vistas à privatização das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, integrada pelos seguintes membros:
Presidente:
OLYMPIO LOPES DOS SANTOS NETTO;
Coordenador:
MARIA AUGUSTA MATOLA PACHECO;
Membros:
CÁSSIA GUZZO DE TOLEDO;
ODACÍLVIO SEGORVIA DE MOURA.
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Art. 2.
- Os membros da Comissão objeto deste Decreto, perceberão Ol (uma) gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Executivo, com base na Referência "H", Classe "IX", da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, obedecendo os seguintes critérios:
IPresidente - 32 (trinta e duas) vezes; N - Coordenador - 26 (vinte e seis) vezes; NI - Membros - 17 (dezessete) vezes.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da Casa Civil da Governadoria.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de
agosto de 1997, 109º da República.
JOSÉ DE Chefe da Caga Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.