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Decreto Estadual de Rondônia nº 8061, de 31 de outubro de 1997

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8061, de 31 de outubro de 1997

Decreto nº 8061

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO – | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO IL – DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS CAPÍTULO II – ! DA ORGANIZAÇÃO DA SOPH CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO VI – DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VII – DO PESSOAL CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

38 artigos

eve:

Aprova o Estatuto da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia.

. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme a Lei nº 729, de 14 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovado o Estatuto da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia — SOPH, que faz parte integrante deste

E * Decreto.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação. '

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 1997, 109º da República. '

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ESTATUTO DA SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SOPH

CAPÍTULO – | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO – ! DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FÔRO E DURAÇÃO

Art. 1.

- A Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, Empresa Pública instituída por Lei, vinculada à Casa Civil da Governadoria, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, técnica, patrimonial e financeira, tendo capital exclusivo do Estado de Rondônia, prazo de duração indeterminado, reger-se-á por este estatuto e pela legislação aplicável, geral e específica.

Art. 2.

- A Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, tem sede e fôro na cidade de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia.

SEÇÃO I

L – DO OBJETIVO SOCIAL

Art. 3.

- É objetivo Social da SOPH:

| - implantar, manter e melhorar a infra-estrutura estadual para o transporte aquaviário do Estado de Rondônia, abrangendo os portos e as hidrovias;

Il - executar a política estadual de infra-estrutura para, o transporte aquaviário interior do Estado, no tocante aos portos é as | hidrovias; |

MI - exercer todas as atividades que coubere Estado no q concerne à construção, manutenção, opera

vs goto? administração e exportação da infra-estrutura do transporte aquaviário interior do Estado;

IVfiscalizar e promover a preservação dos recursos naturais e outros que interessarem à infra-estrutura hidroviária interior do Estado;

Vpropor a desapropriação dos bens necessários à consecução de suas finalidades;

VIestabelecer, em cooperação com as autoridades navais, os gabaritos exigidos nas obras de arte que interfiram nas vias navegáveis interiores.

=" SEÇÃO II DO CAPITAL

Art. 4.

- o capital inicial da Empresa será de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

CAPÍTULO I

L – DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS

Art. 5.

- O patrimônio e os recursos da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH serão constituídos por: a | - dotações consignadas no orçamento do Estado de : Rondônia e os créditos abertos por leis especiais; À

Il - produto de recolhimento de impostos, taxás ou

contribuições que a lei destinar, total ou parcialmente; | | / HI - produto de multas e emolumentos devidos à Sociedade de Pórtos Hidrovias do Estado de Rengênia - SOPH; [ ) Lo ; vn / Rd E | > |

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IVproduto da alienação ou locação de bens da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH:

Vjuros de depósitos bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras da Sociedade de Portos Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH;

VIimportâncias arrecadadas e as devidas por serviços e fornecimentos prestados a outros órgãos públicos e a terceiros;

VIIlegados, donativos e outras rendas eventuais;

VIIIparcela que lhe couber do resultado líquido de sociedade de economia mista da qual participe;

: IX - transferências oriundas de convênios com o Governo Federal ou entidade voltadas ao fornecimento das atividades de transporte e movimento de cargas, portos e hidrovias.

CAPÍTULO II

! DA ORGANIZAÇÃO DA SOPH

Art. 6.

- A Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, tem a seguinte organização:

|- Conselho Superior de Portos e Hidrovias;

Il - Conselho Fiscal ; E

IIIDiretoria executiva ;

A IV | - Coordenadoria de Planejamento | e Desenvolvimento; / - Diretoria de Fiscalização e Operações ; 3º A Co Fã

VIDiretoria de Administração e Finanças .

Art. 7.

- O Conselho Superior de Portos e Hidrovias será constituído pelo Diretor-Presidente da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, que o presidirá, pelo Chefe da Casa Civil, Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos, Secretário de Estado da Fazenda, Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, Representante da Autoridade Marítima e Representante Patronal do Setor Portuário.

Art. 8.

- O Conselho Superior de Portos e Hidrovias terá por finalidade estabelecer a política e as diretrizes gerais para o setor.

Art. 9.

- A Unidade Central, com sede na cidade de Porto Velho, será constituída pelo Diretor-Presidente, Coordenador da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento, Diretor de Fiscalização e Operações e Diretor de Administração e Finanças, nomeados pelo Conselho Superior.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO – ! DO CONSELHO SUPERIOR DE PORTOS E HIDROVIAS

Art. 10.

- Compete ao Conselho Superior de Portos Hidrovias:

| - fiscalizar a gestão dos diretores e examinar, a qualquer tempo, livros e demais documentos da SOPH,;

IIdeterminar a realização de inspeções e auditagens / de qualquer natureza, escolhendo e destituíndo os auditores, /

Il - deliberar, ouvido o Conselho Fiscal, sob levantamento de,balanço semestral;

IVautorizar a alienação de bens integrantes do ativo permanente, cujo valor não exceda a 10% (dez por cento) do capital social da SOPH;

Vdeliberar, por proposta da Diretoria Executiva, sobre planos e programas de investimentos, bem como sobre os orçamentos anual e plurianual de custeio;

VIdeliberar o afastamento de qualquer de seus membros e dos membros da Diretoria Executiva, esses últimos quando por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos;

VIIaprovar, por proposta da Diretoria Executiva, o Regimento Interno da SOPH e suas modificações:

VIIIdecidir sobre a criação e extinção de cargos, salários ou funções e vantagens pessoais, organização e classificação dos quadros funcionais;

IXaprovar as bases e condições de empréstimos e financiamentos a serem contratados com instituições financeiras nacionais e estrangeiras, atendidas a legislação vigente e regulamentações aplicáveis;

Xaprovar normas sobre aquisição e alienação de materiais, equipamentos e outros bens móveis, bem como alienação ou eliminação dos inservíveis;

XIdeliberar sobre o aumento do capital da SOPH, para posterior homologação pelo Governador do Estado;

SEÇÃO II

DO CONSELHO FISCAL

Art. 11.

- Compete ao Conselho Fiscal: | - examinar, trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas pela SOPH;

Il - examinar os atos da administração verificando o cumprimento dos deveres legais e estatutários;

Ill - emitir parecer sobre o relatório anual da Diretoria Executiva, sobre as demonstrações financeiras de encerramento do exercício social e, sobre as propostas de aumento de capital efetuados pela Diretoria Executiva;

IVexaminar a qualquer tempo, livros e documentos da SOPH, bem como solicitar aos órgãos da administração, quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários;

Y - comunicar ao Conselho Superior de Portos e Hidrovias as irregularidades que porventura constatar, sugerindo sempre que possível, as medidas necessárias para suas correções;

VISolicitar de auditores particulares as auditagens que julgar necessárias.

SEÇÃO DA – DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 12.

- Compete a Diretoria Executiva:

| - estabelecer programas anuais de trabalho, be como a orientação geral da SOPH, em consonância com as normas gerais e as diretrizes definidas para a Administração Pública Estadual e a política de Desenvolvimento Sécio-Econômico do Estado;

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Il - elaborar o Regimento Interno da SOPH para a aprovação do Conselho Superior de Portos e Hidrovias e expedir os demais instrumentos normativos operacionais;

Ill - elaborar e submeter à apreciação do Conselho Superior de Portos e Hidrovias, o Plano de Cargos e Salários com os respectivos quadros e tabelas de pessoal e fixar os níveis de vencimentos, observadas a Legislação Estadual e a Consolidação das Leis do Trabalho;

IVapresentar relatório anual de atividades ao Conselho Superior de Portos e Hidrovias;

Vfornecer ao Conselho Superior de Portos e Hidrovias informações precisas sobre os negócios da Sociedade;

VIestabelecer a política geral de pessoal da Sociedade e os critérios relativos a remuneração, direitos e vantagens dos empregados, fixando as respectivas despesas;

VIIdeliberar sobre a estrutura organizacional da SOPH;

VIIIconceder férias e licenças aos membros da Diretoria Executiva, quando por prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos;

IXdeliberar sobre o afastamento de seus membros, quando por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos;

pelo Conselho Superior de Portos e Hidrovias.

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SEÇÃO IV

DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Art. 13.

- Compete a Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento:

| - elaborar o planejamento geral e estratégico da SOPH, acompanhando, avaliando a sua aplicação e promovendo as revisões periódicas;

Il - elaborar a Programação Orçamentária da Sociedade, sempre com base na política do Governo e nas necessidades das áreas da SOPH;

WI - definir mecanismo para o acompanhamento sistemático do desempenho institucional da SOPH, analisar os resultados obtidos e promover, junto às áreas carentes, ações e programas corretivos,

y - analisar as informações produzidas pela estatística e as apropriações dos custos operacionais,

Vdesenvolver a política e os métodos de informática

e e organização a serem aplicados na SOPH;

VIpromover a implantação de rotinas administrativas ' e de sistemas de processamento de dados, que sejam necessários às atividades da SOPH;

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VIIpromover, desenvolver e acompanhar as ações que busquem o aumento da qualidade e dos índices de produtividade das afívidades desenvolvidas no âmbito do SOPH; ]

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VIIIpromover, junto a profissionais e empresas especializadas, as atividades de marketing da SOPH, objetivando a divulgação da Instituição;

IXprestar todo assessoramento jurídico ao Diretor - Presidente e aos demais diretores, nas causas e ações que envolvam os interesses da SOPH

SEÇÃO V

DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÕES

Art. 14.

- Compete à Diretoria de Fiscalização e operações: — | - controlar e acompanhar as obras e os serviços a serem fiscalizados pela SOPH, realizados em sua área de jurisdição;

Il - opinar sobre modificações de projetos executivos e prazos das obras e serviços em andamento;

IIIaprovar os termos finais de entrega e recebimento das obras e serviços;

IVpropor o embargo das obras e serviços públicos ou particulares, quando julgados prejudiciais às atividades das vias navegáveis sob a sua jurisdição;

Vpriorizar e promover a execução de serviços de o limpeza, desobstrução e conservação das hidrovias, |

VIpropor a aplicação de taxas e tarifas para a = atualização das vias navegáveis e dos portos fluviais sob a sua jurisdição, determinando e fiscalizando a cobrança dos mesmos quando autorizados, e de conformidade com as normas em vigor, É ) [

VIIexercer a supervisão direta das atividades fiscalização dos estudos, obras e serviços a cargo do,SOPH. sy AN ] - PH:

SEÇÃO VI

DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 15.

- Compete à Diretoria de Administração e Finanças:

| - receber, organizar e manter atualizados registros de movimentação de documentos, processos e correspondências;

Il - autuar, codificar, arquivar e desarquivar processos;

Il - promover a aquisição e suprir as unidades da SOPH, dos bens móveis necessários ao seu funcionamento;

IVpromover e acompanhar a conservação, manutenção e recuperação de bens e materiais permanentes utilizados pela SOPH;

Vreceber, conferir, guardar, controlar e distribuir o material de expediente;

VIdesenvolver as atividades de controle e acompanhamento dos servidores vinculados à SOPH;

VIIpromover, junto a instituições de ensino competentes, programas de capacitação e desenvolvimento do pessoal lotado na SOPH;

VIIIadotar as providências necessárias à produção do fluxo de caixa periódico da SOPH;

IXpreparar a programação de pagamentos de despesas;

Xelaborar demonstrativos financeiros, de a

com a prientação superior e legislação pertinente às atividade

SOPH;

XIefetuar a programação anual de pagamento dos financiamentos e empréstimos contratados;

XIl - realizar a prestação de contas e elaborar, diariamente, relatórios de recebimentos e pagamentos através do caixa da SOPH, adotando as providências cabíveis quando detectadas irregularidades;

XIIIemitir cheques, realizar e manter controle dos pagamentos elaborando inclusive, os serviços de formulários próprios para tal controle, bem como orientar a emissão de relatórios específicos exigíveis pela legislação pertinente,

XIVprocessar a classificação orçamentária nos documentos de comprovação de gastos;

XVmanter permanentemente atualizada a situação da execução orçamentária a nível de orçamento aprovado, orientando a emissão de relatórios.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO – ! DO CONSELHO SUPERIOR DE PORTOS E HIDROVIAS

Art. 16.

- Os membros do Conselho Superior de Portos e Hidrovias, serão nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 17.

- A investidura dos membros do Conselho Sup de Portos e Hidrovias será feita mediante assinatura de termo Posse lavrado no “Livro de Atas” do Conselho Superior de Portos Hidrovias dá SOPH.

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Art. 18.

- Perderá o mandato, o membro do Conselho Superior de Portos e Hidrovias que, sem causa justificada deixar de comparecer a mais de 03 (três) reuniões consecutivas.

Art. 19.

- No caso de Vacância de todos os cargos de membros do Conselho Superior de Portos e Hidrovias, caberá ao Governador do Estado designar e nomear, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os novos membros.

Art. 20.

- O Conselho Superior de Portos e Hidrovias reunirse-á, ordinariamente, trimestralmente, quando se fizer necessário, por convocação de seu Presidente com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência e somente será instalado com a presença de 04 (quatro) membros, o Presidente inclusive.

- Art. 21 - As deliberações do Conselho Superior de Portos e Hidrovias serão tomadas por maioria dos votos, cabendo os votos de desempate.ao Presidente do Conselho Superior de Portos e Hidrovias.

Parágrafo único- as reuniões do Conselho Superior de Portos e Hidrovias serão registradas em ata, que serão arquivadas no registro do comércio e publicadas, sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros.

Art. 22.

- Os Membros do Conselho Superior de Portos e Hidrovias terão um mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução.

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DO CONSELHO FISCAL Mr

Art. 23.

- O Conselho Fiscal, órgão de fiscalizaçã e) assessoramento ao Conselho Superior de Portos e Hidro ias, / constituído para funcionamento de caráter permanente, é composto de'

03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pel Conselho Superior de Portos e Hidrovias, com mandato de 01 ( ) ano, permitida a reeleição ã y/ , x N. Gs Dá N ; ; = a SEE: 42] / 7 à

$ 1º - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no “Livro de Atas e Pareceres" do Conselho Fiscal da SOPH.

8 2º - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito por seus pares, na primeira reunião que se seguir após a posse.

Art. 24.

- O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente ou extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por convocação de seu Presidente, ou por qualquer membro do referido Conselho.

81º - Perderá o mandato o membro do Conselho Fiscal que, sem causa justificada, deixar de comparecer a mais de 03 (três) reuniões consecutivas.

8 2º - Na Vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, assumirá o respectivo suplente, que cumprirá o restante do mandato.

83º - Na ocorrência, a qualquer título, Vacância de cargo de membro suplente, o novo suplente será escolhido pelos membros do Conselho Superior de Portos e Hidrovias, na primeira reunião que se seguir após o fato.

84º - No caso de Vacância de todos os cargos de membros do Conselho Fiscal, caberá à Diretoria Executiva convocar no prazo de 30 (trinta) dias, o Conselho Superior de Portos e Hidrovias 7 e irá eleger os novos membros. )

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CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO – | DO DIRETOR - PRESIDENTE

Art. 26.

- São atribuições do Diretor - Presidente: | - dirigir, orientar e coordenar as atividades da SOPH, buscando os métodos que assegurem eficácia e rapidez aos procedimentos;

Il - representar a SOPH, ativa e passivamente, em po juízo ou fora dele, perante quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; Wl - cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho Superior de Portos e Hidrovias e da Diretoria Executiva;

IVconvocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

Vbaixar os atos que consubstanciem as decisões da Diretoria Executiva. /

VIdesignar, dentre os membros da Diretoria Executiva, aquele que o substituirá e a cada Diretor em suas ausências e ou impedimentos eventuais;

VIIassinar atos, contratos em geral e contratos de cambio, guias de importação, acordos ou convênios,

VIIIordenar despesas e, juntamente com ros Diretores, movimentar os recursos financeiros da SOPH, junto, aos Bancos Oficiais, Banco do Brasil, CACEX, S FRAMA, BACEN, BERON e bancos ra MH. > / / / N E 14 “A , ii

IXdeliberar sobre compras e abertura de cartas de créditos;

Xfazer publicar o Relatório Anual da Administração, o balanço e demais demonstrações financeiras;

XIpraticar todos os atos relativos à administração de pessoal;

XIIdeterminar a realização de auditorias, inspeções, tomadas de conta, sindicância e inquéritos administrativos.

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Art. 27.

- São atribuições do Coordenador da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento:

| - elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria Executiva, as diretrizes e a política que deverão nortear a expansão da SOPH;

Il - planejar, coordenar e controlar os programas e projetos;

IIIpromover a elaboração de planos de ação dos órgãos que lhe são subordinados;

IVassessorar a Diretoria na formulação executiva do planejamento de projetos, programa de trabalho, planos anuais e plurianuais, recomendando ou propondo soluções e medidas práticas para o desenvolvimento dos mesmos; ,

E a . /

Vcoletar, analisar, avaliar, interpretar e ajustar/os índices estatísticos gerenciais referentes às operações da SOP m

[o) objetivo de fornecer subsídios ao Presidente nas tomadas de decisões;

VIassessorar o Presidente e demais diretores na área de organização, sistemas e métodos;

VIIcoordenar a elaboração dos relatórios das atividades da SOPH.

SEÇÃO II

! DO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÕES

Art. 28.

- São atribuições do Diretor da Diretoria de > Fiscalização e operações:

| - analisar e aprovar modificações de projetos executivos e prazos das obras e serviços em andamento;

Il - planejar, programar e fiscalizar a infra-estrutura portuária do Estado de Rondônia;

WII - promover a implantação, manter e melhorar a infra-estrutura estadual para o transporte aquaviário do Estado de Rondônia;

IVfiscalizar e promover a preservação dos recursos naturais e outros que interessem à infra-estrutura hidroviária interior do e Estado.

SEÇÃO IV

DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

VII

VIII

CAPÍTULO VII

DO PESSOAL

Art. 30.

- A SOPH terá quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e demais disposições legais ou regulamentares, recrutado mediante processo seletivo.

Art. 31.

- A SOPH poderá solicitar da Administração Pública Estadual, servidores à disposição, bem como aqueles que vierem a ser designados para a Empresa. e CAPÍTULO VII! DO EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 32.

- O exercício social coincidirá com o do Estado e todos os demonstrativos contábeis de encerramento de exercício, serão elaborados até o final do terceiro mês após o encerramento do exercício civil, observadas as normas que . regulamentarem o assunto. |

Art. 33.

- Ao final de cada exercício social, a Diretoria - Executiva fará elaborar as seguintes demonstrações financeiras: | - balanço patrimonial,

Il - demonstração do resultado do exercício;

Ill - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados e mutações patrimoniais, Cu |

IVdemonstração das origens aplicação /dos recursos. J de ZA N FE j / j Bu

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34.

- O Regimento Interno da SOPH, elaborado pela Diretoria Executiva, aprovado pelo Conselho Superior de Portos e Hidrovias, será publicado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do presente Estatuto.

Art. 35.

- A remuneração dos membros da Diretoria Executiva, Diretoria de Fiscalização e Operações, Diretoria de Administração e Finanças e dos demais empregados será estabelecida pelo Conselho Superior de Portos e Hidrovias, de acordo com as normas estabelecidas pelo Poder Executivo.

Art. 36.

- A Comissão Permanente de Licitação ficará subordinada diretamente ao Diretor Presidente.

Art. 37.

- A Empresa se dissolverá e entrará em liquidação, mediante proposição do Conselho Superior de Portos e Hidrovias, quando considerar desnecessária sua existência, tendo em vista a política e as diretrizes do Governo Estadual, caso em que seu

patrimônio se reverterá ao Estado. |

Art. 38.

- Os casos omissos no presente

o serão resolvidos pelo Conselho Superior de Porto e Hidrovias.

Decreto Estadual de Rondônia nº 8061, de 31 de outubro de 1997

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