Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8040, de 24 de outubro de 1997

Decreto nº 8040

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO IH – DO REGISTRO DAS EMPRESAS CAPÍTULO IV – DO CADASTRO DOS PRODUTOS CAPÍTULO V – DA IMPUGNAÇÃO OU CANCELAMENTO CAPÍTULO VI – DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE CAPÍTULO VII – DA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS E EMBALAGENS CAPÍTULO VII – DO USO E DA APLICAÇÃO CAPÍTULO IX – DA INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO ; CAPÍTULO X – DAS INFRAÇÕES CAPÍTULO XI – DAS RESPONSABILIDADES EN Art. 32 - As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde humana, animal e do meio ambiente, quanto às disposições da legislação federal pertinente, da Lei 693, de 27 de dezembro de 1996, deste Regulamento e demais normas decorrentes que não forem cumpridas, recairão sobre: CAPÍTULO XII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - CAPÍTULO XIII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES CAPÍTULO XIV – DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO XV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO XVI – DA DEFESA E DO RECURSO CAPÍTULO XVII – DA EXECUÇÃO CAPÍTULO XVIII – Mm DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE DE AGROTÓXICOS E BIOCIDAS/CECAB CAPÍTULO XIX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS sm,
62 artigos

Aprova o Regulamento da Lei nº 693, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a produção, manipulação, beneficiamento, comercialização, transporte, uso, armazenamento, importação, exportação, utilização, registro de empresa e de prestador de serviços, cadastro de agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins, cria a Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas/CECAB, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 693, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos e biocidas, seus componentes e afins, cria a Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas/CECAB, que com este se edita.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 1997, 109º da República.

v - 97 “A se Ne ENA EE RA st | + o | a

REGULAMENTO DA LEI Nº 693, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
- A inspeção, o registro, o cadastro, a fiscalização da produção, do comércio, do transporte, do armazenamento, do uso ou utilização de agrotóxicos e biocidas, de seus componentes e afins, bem como o destino de seus resíduos e embalagens, são regidos pela Lei nº 693, de 27 de dezembro de 1996, e de acordo com a legislação federal, por este Regulamento e pelas normas suplementares pertinentes.
Art. 2.
- Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se:

1 - AGROTÓXICOS - os produtos e os agentes de componentes fisicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos segmentos de produção, armazenamento, e na manipulação e beneficiamento de produtos agrícolas ou florestais, nas pastagens, na proteção de florestas nativas ou implantadas, assim como em outros ambientes urbanos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de conservar ou preservar as culturas, criações, instalações, produtos ou subprodutos, da ação de seres vivos considerados nocivos; bem como substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimulantes, inibidores de crescimento, fungicidas, inseticidas, antibióticos, bactericidas, acaricidas, herbicidas e arboricidas;

W - COMPONENTES - os princípios ativos, os produtos técnicos, as matérias primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação, manipulação ou beneficiamento de agrotóxicos, biocidas e afins;

HI - AFINS - os produtos e os agentes de processos físicos e biológicos, que tenham a mesma finalidade dos agrotóxicos, e outros produtos químicos, físicos ou biológicos utilizados na defesa fitossanitária, domissanitária e ambiental, não enquadrado no inciso I; ,

IVPRINCÍPIO ATIVO OU INGREDIENTE ATIVO - a substância, produto ou agente resultante de processo de natureza química, física ou biológica, que confere ação aos agrotóxicos, biocidas e afins;
VPRODUTO TÉCNICO - a substância obtida diretamente da matéria prima por processo químico, físico ou biológico, cuja composição contenha teores definidos de ingredientes ativos;
VIMATÉRIA PRIMA - substância destinada à obtenção direta de produto técnico por processo químico, físico ou biológico;

»

o d 3 a caspa,

VH - INGREDIENTE INERTE - substância não ativa em relação à ação dos agrotóxicos ou biocidas, seus componentes e afins, resultante dos processos de obtenção desses produtos, bem como aquela usada apenas como veículo ou diluente nas formulações;

VIIADITIVO - qualquer substância adicionada ao agrotóxico, biocida ou afim, além do ingrediente ativo e do solvente, para melhorar a sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção, manipulação ou beneficiamento;
IXADJUVANTE - substância utilizada para adequar característica física ou química desejada nas formulações;
XSOLVENTE - líquido no qual uma ou mais substâncias se dissolvem para formar solução;
XIFORMULAÇÃO - produto resultante do processamento de produto técnico, mediante adição de ingredientes inertes, com ou sem adjuvante ou aditivo;
XIIPRODUÇÃO - as fases de obtenção de agrotóxico ou biocida, seus componentes e afins, por processo físico, químico ou biológico;
XIEMBALAGEM - o invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter agrotóxicos, biocida, seus componentes ou afins;
XIVROTULAGEM - o ato de identificação impressa ou

e litografada, com dizeres ou figuras pintadas ou gravadas a fogo, por pressão ou decalque, aplicados sobre qualquer tipo de embalagem unitária de agrotóxico, biocida ou afim, contendo, inclusive, o nome e registro no Conselho de fiscalização profissional do Responsável Técnico pelo produto e em qualquer outro tipo de protetor de embalagem que vise a complementação, sob forma de etiqueta, carimbo indelével, bula ou folheto;

XVTRANSPORTE - o ato de deslocamento, no território do Estado de Rondônia, de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins;
XVIARMAZENAMENTO - o ato de armazenar, estocar ou guardar agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins;
XVIICOMERCIALIZAÇÃO - a operação de compra, venda, permuta, cessão ou repasse de agrotóxicos, biocida, seus componentes ou afins; USUÁRIO DE AGROTÓXICOS OU BIOCIDA - pessoa física ou jurídica que utiliza agrotóxicos, biocida, seus componentes ou afins; j
XIXREGISTRO DE EMPRESA E DE PRESTADOR DE SERVIÇOS - ato privativo do Estado, que concede permissão para o funcionamento de estabelecimento ou de unidade prestadora de serviços;
XXCADASTRO DE PRODUTO - ato privativo do Estado, indispensável para a produção, manipulação, beneficiamento, embalagem, rotulagem, armazenamento, comercialização, uso e destinação final de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins, no território do Estado de Rondônia;
XXIINSPEÇÃO - acompanhamento, por técnicos especializados do Estado das fases de produção, manipulação, beneficiamento, embalagem, armazenamento, registro, comercialização, uso e destinação final de agrotóxicos, biocida, seus componentes ou afins; FISCALIZAÇÃO - ação direta dos órgãos do poder público estadual na verificação do cumprimento da legislação específica; RESÍDUO - a substância ou mistura de substâncias remanescentes ou existentes em alimento, em outro produto ou no meio ambiente, decorrente de uso ou não de agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins, inclusive qualquer derivado específico, tais como produto de conversão, de degradação, metabólitos, produtos de reação e impureza;
XXIVRECEITUÁRIO AGRONÔMICO - prescrição de métodos de controle de praga, doença e planta invasora, nocivos às culturas agrícolas e florestais, primando pela saúde do aplicador, consumidor e do meio ambiente;
XXVAGENTE BIOLÓGICO DE CONTROLE - organismo vivo, de ocorrência natural ou obtido através de manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou das atividades biológicas, de outro organismo vivo considerado nocivo;
XXVIUSO OU UTILIZAÇÃO - o emprego de agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins, através de sua aplicação, visando alcançar uma determinada finalidade;

XXVII - PROPAGANDA COMERCIAL - a comunicação de caráter comercial ou técnico-comercial dirigida a público específico; PESQUISA E EXPERIMENTAÇÃO - os procedimentos efetuados visando verificar a aplicabilidade e a eficiência dos agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins;

XXIXCLASSIFICAÇÃO - agrupamento de agrotóxicos, seus componentes ou afins em classes, em função de sua utilização, modo de ação e potencial eco-toxicológico para o homem, os outros seres vivos e o meio ambiente;

MES VS ô 7 é 5. tá Ty . Parágrafo único - A classificação, no que se refere a toxicidade para o homem, tem a seguinte gradação:

IClasse I - extremamente tóxico (faixa vermelha);

H - Classe II - altamente tóxico (faixa amarela);

JJ - Classe III - medianamente tóxico (faixa azul);

IVClasse IV - pouco tóxico (faixa verde).

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3.
- À Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, no que diz respeito à produção, manipulação, beneficiamento, embalagem, rotulagem, armazenamento, transporte, importação, exportação, propaganda, comercialização, prestação de serviços, aplicação e utilização de agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins, atuando nos setores relacionados à agricultura, pastagens, criação de animais, florestas e no aproveitamento, manipulação e processamento industrial de seus produtos, compete: = Iestabelecer, dentro de sua competência, exigências f relativas ao registro e ao cadastro de agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins;

IH - conceder registro às pessoas físicas ou jurídicas, que lidem com agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins;

IIcontrolar, fiscalizar e inspecionar produtos, atividades e instalações relacionados com agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins, bem como o destino final de resíduos, sobras ou embalagens;

TV - manter instalações especiais para armazenamento provisório de restos de amostras de produtos apreendidos em decorrência da ação fiscal, até que seu destino final seja decidido pela CECAB;

Vproceder amostragem em produtos agropecuários sob suspeita, para avaliação dos níveis de contaminação de agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins; a f
VIdesenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem a utilização correta e eficaz de agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins;

VH - divulgar, anualmente, no Diário Oficial do Estado, a relação dos agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins cadastrados, bem como promover divulgação sistemática de cada novo produto cadastrado ou que tiver seu cadastramento cancelado, neste caso informando o motivo.

Art. 4.
- À Secretaria de Estado da Saúde, no que diz respeito à produção, manipulação, beneficiamento, embalagem, rotulagem, armazenamento, transporte, importação, exportação, propaganda, comercialização, prestação de serviços, aplicação e utilização de agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins destinados à higienização, desinfeção e desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos ou para tratamento de água para abastecimento ou em campanhas de saúde pública, compete:
Iestabelecer, dentro de sua competência exigências relativas ao registro e ao cadastro de agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins; conceder registro às pessoas físicas ou jurídicas que lidem com agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins;

HI - controlar, fiscalizar e inspecionar produtos, atividades e instalações relacionados com agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins, bem como o destino final de sobras, resíduos ou embalagens;

IVmanter instalações especiais para armazenamento provisório de restos ou sobras de amostras de produtos apreendidos em decorrência da ação fiscal, até que seu destino final seja decidido pela CECAB;
Vrealizar estudos epidemiológicos para identificação de problemas de saúde ocupacional e não ocupacional decorrentes dos uso de agrotóxicos, seus componentes e afins;
VIdesenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem a correta e eficaz utilização de agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins;
VIIdivulgar, anualmente, no Diário Oficial do Estado de Rondônia, a relação dos agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins cadastrados, bem como promover divulgação sistemática de cada novo produto cadastrado ou que tiver seu cadastramento cancelado, neste caso, informando o motivo.
Art. 5.
- À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, no que diz respeito à produção, manipulação, beneficiamento, embalagem, rotulagem, armazenamento, transporte, importação, exportação, propaganda,

4

. A 7 ON s NR <a A ddromo y comercialização, prestação de serviços, utilização e aplicação de agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins, referentes a proteção ambiental, compete: . I-estabelecer, dentro de sua competência, exigências relativas ao registro e ao cadastro de agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins;

TH - conceder registro de pessoas físicas ou jurídicas que lidem com agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins;

HI - realizar análise em coleções de água e solo, com intuito de verificar níveis de contaminação por agrotóxicos, seus componentes ou afins;

E" IV - desenvolver ações de instrução, divulgação e educação ambiental que assegurem a conservação dos recursos ambientais, quando da utilização de agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins;

Vmanter instalações especiais para armazenamento e equipamento destinado à destruição de restos de amostras e produtos apreendidos em decorrência da ação fiscal pelo poder público, após a conclusão do processo administrativo, à critério da Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas/CECAB.

CAPÍTULO I

H – DO REGISTRO DAS EMPRESAS

Art. 6.
- As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins, ou que produzem, manipulem, beneficiem, importem, exportem, embalem, armazenem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado, atendidas as diretrizes e exigências da Lei nº 693, de 27 de dezembro de 1996, neste Regulamento e demais normas pertinentes.
Parágrafo único- São prestadores de serviços as pessoas físicas e jurídicas que executem trabalhos de prevenção, de destruição e controle de seres vivos considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins.
Art. 7.
- Para a obtenção de registro na Secretaria de Estado competente, deve o interessado que produza, manipule, beneficie, importe, exporte, embale, armazene, comercialize ou preste serviços de aplicação de agrotóxico, seus componentes e afins apresentar os seguintes documentos: VÁ

, d 8 E ZáNO NA y

Ipré-requerimento, em 04 (quatro) vias, com informações relativas a sua estrutura, a fim de que a Secretaria competente realize vistoria local para avaliação (MEMORIAL DESCRITIVO);
IIrequerimento de registro. em 04 (quatro) vias, à Secretaria, caso a vistoria seja favorável;

HI - documento comprobatório de constituição da empresa ou documentos pessoais quando pessoa física;

IVcertidão de registro da empresa ou pessoa física no Conselho de fiscalização profissional, bem como do Termo de Responsabilidade Técnica

=" especifica do profissional, acompanhado de cópia de sua Carteira de Habilitação;

Vrelação do produto a ser produzido, importado, exportado, manipulado, beneficiado, embalado, armazenado, comercializado ou utilizado, com seus componentes e composição química;
VIcomprovante de pagamento da taxa de registro.

$ 1º - Cada estabelecimento ou pessoa física terá registro específico e independente, ainda que exista mais de um na mesma localidade, pertencente à mesma empresa.

$ 2º - Quando um só estabelecimento produzir, manipular, beneficiar, embalar, armazenar ou comercializar outro produto além de agrotóxicos, biocida, seus componentes ou afins, será obrigatória a manutenção de instalações separadas para esses produtos.

é 8 3º - As alterações estatutárias ou contratuais das empresas cadastradas deverão ser comunicadas à Secretaria de Estado competente, no prazo de 15 (quinze) dias.

84º - Toda pessoa física ou jurídica que comercialize ou aplique agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins no Estado de Rondônia, deverá manter relação do estoque existente, bem como o nome comercial dos produtos, e a quantidade comercializada, e remeter, até o 5º (quinto) dia útil do mês de início de cada semestre, relatório do estoque à Secretaria competente.

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO DOS PRODUTOS

Art. 8.
- Os agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins, só poderão ser produzidos, manipulados, beneficiados, embalados, transportados, armazenados, importados, exportados, comercializados e A de

ces dg F

Rondônia se devida e previamente registrados nos órgãos federais e cadastrados nas Secretarias de Estado competentes, de acordo com a destinação dos produtos, observado o disposto na Lei 693, de 27 de dezembro de 1996, neste Regulamento e demais normas oficiais.

Art. 9.
- Para a obtenção do cadastro será necessária a seguinte documentação:
Irequerimento dirigido à Secretaria de Estado competente;

IH - comprovação de registro do produto nos órgãos federais pertinentes;

HI - cópia integral de toda a documentação exigida para o registro de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins no órgão federal competente, resguardado o sigilo industrial, quando solicitado; bem como informações, toxicológicas, riscos de contaminação ambiental e características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas e efeitos no mecanismo hormonale reprodutor;

IVcomprovante de recolhimento da taxa de cadastro.

$ 1º - Em caso de dúvida sobre a nocividade ambiental ou toxicológica do produto, à Secretaria de Estado de acordo com parecer da CECAB requisitará do órgão público ou privado competente informações, exames laboratoriais ou pesquisas adicionais, às expensas do requerente.

$ 2º - A empresa produtora, manipuladora, beneficiadora, embaladora, exportadora, armazenadora, transportadora ou que comercialize agrotóxico,

e seus componentes e afins, ou prestadora de serviço informará, obrigatoriamente, à Secretaria de Estado competente, dados sobre o padrão analítico dos produtos.

CAPÍTULO V

DA IMPUGNAÇÃO OU CANCELAMENTO

Art. 10.
- Possuem legitimidade para requerer a impugnação ou o cancelamento do cadastro de agrotóxico, seus componentes ou afins, argúindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e às atividades agropecuárias e florestais:

1- entidades de classe representativas de profissionais ligados aos respectivos setores;

IIórgãos e entidades legalmente constituídas para a defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

, | J a 10 g Gs > eax y

81º. O pedido de cancelamento ou impugnação será formalizado através de petição dirigida à Secretaria de Estado competente, acompanhada de laudo técnico firmado por, no mínimo, 02 (dois) profissionais de nível superior habilitados nas respectivas áreas de atuação.

$ 2º - Recebida a petição, a Secretaria de Estado notificará a empresa cadastrante para apresentar contradita no prazo de 30 (trinta) dias, de posse da qual, encaminhará a CECAB para análise e parecer final.

$3º - A tramitação dos processos desde o recebimento até a decisão da CECAB não poderá exceder 90 (noventa) dias.

q 8 4º - Concedida a impugnação ou o cancelamento do cadastro, o produto não mais poderá ser comercializado no Estado de Rondônia, e o cadastrante terá prazo de 30 (trinta) dias para efetuar a retirada do produto dos estabelecimentos comerciais, findo o qual o produto será apreendido pela Secretaria de Estado, com lavratura de auto de infração em nome do cadastrante.

CAPÍTULO VI

DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE

Art. 14.
- O armazenamento de agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins obedecerá às normas técnicas estabelecidas pelo fabricante e fornecidas através do rótulo, da bula, de folheto complementar, disquete ou juntamente

P com a embalagem.

Art. 15.
- O transporte de agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins, em todo o território do Estado de Rondônia, se submeterá às regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de produtos perigosos, na forma da legislação específica em vigor.

CAPÍTULO VII

DA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS E EMBALAGENS

Art. 16.
- É expressamente proibida a utilização ou reutilização de embalagem de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins, devendo ela ser inutilizada ou destruída pelo usuário após a aplicação do produto, de acordo com orientação técnica, constante do respectivo receituário. VA

do O! PAN a do! E

$ 1º - As embalagens recicláveis serão identificadas pelas empresas produtoras, beneficiadoras, manipuladoras e embaladoras de agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins.

$2º- Os usuários de agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins são obrigados a destruir as embalagens recicláveis ou a devolvê-las aos comerciantes onde adquiriram o produto.

$3º - O comerciante de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins fica obrigado a receber, de quem comprou o produto em seu estabelecimento, as embalagens recicláveis, bem como mantê-las em depósito especial até recolhimento obrigatório pela empresa produtora.

84º - A pessoa jurídica produtora, manipuladora, beneficiadora e embaladora de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins deverá recolher, trimestralmente, as embalagens recicláveis nos estabelecimentos comerciais.

Art. 17.
- Salvo quando previamente estabelecido em contrato, o proprietário do imóvel é responsável solidariamente com o parceiro, o meeiro ou o arrendatário, pela destinação final das embalagens, resíduos, restos e sobras de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins, e pela contaminação do meio ambiente e dos recursos hídricos.
Art. 18.
- O descarte de embalagem de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins deverá atender às recomendações técnicas contidas na bula, rótulo, folheto ou disquete relativos aos processos de enterro, incineração e outros.
Art. 19.
- Os agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins,

” apreendidos pela ação fiscalizadora terão seu destino estabelecido após parecer final da Comissão Estadual de Controle de Agrotóxico e Biocida/CECAB e conclusão do processo administrativo.

Parágrafo único- Os agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins apreendidos pela ação fiscalizadora, quando formulados sem especificação diferente da constante do registro, terão seu destino determinado pela CECAB, sob inteira responsabilidade da empresa produtora, manipuladora ou beneficiadora.
Art. 20.
- Os agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins, serão, obrigatoriamente, recolhidos pela pessoa jurídica produtora, manipuladora ou beneficiadora quando ocorrer o vencimento de seu prazo de validade ou o cancelamento do cadastro no órgão estadual competente.
Art. 21.
- O responsável pela produção de produto agropecuário, florestal ou agro-industrial deverá atender a todas as recomendações para a utilização de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins, sob pena de ser responsabilizado pela presença de resíduos acima do permitido vá

o as, 12 É; No Vas

CAPÍTULO VII

DO USO E DA APLICAÇÃO

Art. 22.
- Os agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins só poderão ser comercializados à usuário mediante a apresentação, por estes, de receituário próprio, prescrito por profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional Profissional respectivo, conforme o estabelecido pela Lei 693, de 27 de outubro de 1996 e demais normas decorrentes.

8 1º- Excetuam-se, como casos excepcionais, os destinados à

PN desinfecção ou desinfestação de ambientes domiciliares públicos ou coletivos ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública.

$ 2º - Os estabelecimentos que comercializem ou prestem serviços na aplicação de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins só poderão funcionar se tiverem um Responsável Técnico, legalmente habilitado pelo respectivo Conselho Regional Profissional.

Art. 23.
- A pessoa física ou jurídica que comercialize, importe, exporte ou seja prestadora de serviços na aplicação de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins fica obrigada a manter à disposição da fiscalização dos órgãos competentes, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o controle de estoque, com as respectivas receitas, autorizações de importação ou exportação e guias de aplicação.
Parágrafo único- O usuário e o profissional legalmente habilitado deverão manter em seu poder uma das vias da receita pelo período de 05

» (cinco) anos, a contar da data da emissão.

Art. 24.
- A receita deverá ser específica para cada problema e conterá, no mínimo:
Inome e endereço completo do técnico responsável, e número de seu registro no Conselho Regional Profissional;

- nome do consulente, da propriedade e sua localização;

IIdiagnóstico;
IVrecomendação técnica, com as seguintes informações:
a)nome do produto comercial que deverá ser utilizado;
b)cultura e área onde será aplicado; f

o da 13 E dy PESA da

c)dosagens de aplicação e quantidades totais a serem adquiridas;
d)modalidade de aplicação, sendo que no caso de aplicação aérea devem ser registradas as instruções específicas;
e)época de aplicação;
f)intervalo de segurança; £) precauções de uso; e h) primeiros socorros nos casos de acidentes;
i)advertências relacionadas à proteção do meio-ambiente;
j)instruções sobre a disposição final de resíduos e embalagens;
1)orientações quanto ao manejo integrado de pragas;
m)orientação quanto a utilização de equipamento de proteção individual (EPI);
n)data, assinatura e carimbo do técnico com indicação do nome, do registro no Conselho Regional Profissional e do CIC.
Parágrafo único- Só poderão ser receitados produtos com » observância das recomendações de uso aprovadas no registro.
Art. 25.
- A receita referida neste Capítulo será expedida em 05 (cinco) vias, permanecendo, a primeira, em poder do estabelecimento comercial, a segunda com o usuário, a terceira com o profissional que a prescreveu, a quarta com o Conselho Regional Profissional e a quinta com a Secretaria Estadual competente.
Parágrafo único- O estabelecimento comercial deverá remeter até o quinto dia útil do mês subsequente uma cópia da receita ao Conselho Regional Profissional e outra à Secretaria Estadual competente.

CAPÍTULO IX

DA INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO ;

Art. 26.
- A fiscalização será exercida por agentes devidamente cadastrados, pelos órgãos pertinentes, pai em:

| Ho À E I4 EAR VEZ PEA O ar T 1 - estabelecimentos de comercialização, armazenamento e prestação de serviço de aplicação de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins; - produtos agropecuários, agro-industriais e florestais;

IIagrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins;
IVtransporte de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins por vias terrestre, aérea ou fluvial no âmbito estadual.
Art. 27.
- Constatada qualquer irregularidade no produto, será do imediatamente interditado à comercialização, submetido a amostragem de acordo com a legislação pertinente, e o resultado comunicado ao fiscalizado que terá prazo de 10 (dez) dias para contestação, que não ocorrendo, será o mesmo encaminhado à CECAB para as providências que lhe compete. $ 1º - O fiscalizado que não concordar com o resultado da análise poderá requerer perícia de contraprova, arcando com o ônus da mesma. $2º - A perícia será efetuada em laboratório oficial ou particular, idôneo, devidamente credenciado, com a presença de peritos do interessado e do órgão fiscalizador, permitida a assistência do responsável pela análise que deu origem à perícia. $3º - O pedido de análise pericial de que trata o 8 1º será atendido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de seu recebimento.

» $4º - A parte da amostra, a ser utilizada na perícia, não poderá ter sido violada, devendo o produto apresentar condições técnicas de origem, o que será atestado pelos peritos. Verificada a violação da amostra ou deteriorização do produto, não será realizada a perícia, devendo-se lavrar ata circunstanciada, finalizar o processo de fiscalização e instaurar sindicância para apuração de responsabilidade.

85º - Da análise pericial serão lavrados laudos e ata, assinados pelos peritos, sendo arquivados os originais no laboratório oficial ou credenciado, após a entrega de cópia à autoridade fiscalizadora e ao fiscalizado. Se os peritos apresentarem laudos divergentes do laudo de análise fiscal, o desempate será feito por um terceiro perito designado pela autoridade competente, realizando-se nova análise, no prazo máximo de trinta dias, nas amostras em poder do órgão fiscalizador, facultada a presença dos peritos designados para a análise pericial.

$ 6º - Qualquer que seja o resultado da perícia de desempate, não será permitida a sua repetição, tendo o seu resultado prevalência sobre os demais.

Art. 28.
- Os inspetores e fiscais serão profissionais legalmente habilitados e, em suas atividades, terão Y Va onde se

Ed 20 E processe, em qualquer fase, o armazenamento, o comércio, o transporte e a utilização de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins.

Art. 29.
- A autoridade responsável pela fiscalização e inspeção comunicará ao interessado os resultados parciais e finais da fiscalização, aplicando penalidade com base em parecer da CECAB.

CAPÍTULO X

DAS INFRAÇÕES

Art. 30.
- Constitui infração, para os efeitos deste Regulamento, toda ação, omissão, negligência ou imperícia que importe na inobservância de preceitos nele estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.

$ 1º - Responderá pela infração quem a cometer, incentivar a sua prática ou dela se beneficiar.

9 2º - Considera-se causa a ação, omissão, negligência ou imperícia sem a qual a infração não teria ocorrido.

Art. 31.
- Constituem infrações para os efeitos deste Regulamento:

à Iproduzir, manipular, beneficiar, embalar, transportar, armazenar, comercializar, importar, exportar e utilizar agrotóxico, biocida, seus componentes e afins, em desacordo com as disposições da legislação vigente;

- produzir, manipular, beneficiar, comercializar, armazenar, importar, exportar, embalar agrotóxico, biocida, seus componentes e afins em estabelecimento que não seja registrado;

HI - fraudar, falsificar e adulterar agrotóxico, biocida, seus componentes e afins;

IVarmazenar agrotóxico, biocida, seus componentes e afins sem respeitar as condições de segurança, saúde e preservação do meio ambiente;
Vcomercializar ou utilizar agrotóxico, biocida, seus componentes e afins sem receituário agronômico ou em Ea

. ada 16 di

7)“Rg <BSA A gone E
VIomitir ou prestar informação incorreta, quando do registro, do cadastro, da fiscalização, da inspeção e da perícia de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins;
VIIutilizar agrotóxico, biocida, seus componentes e afins em desacordo com os cuidados relativos à saúde, ao meio ambiente e à qualidade do produto final; deixar de fornecer, de utilizar e de fazer manutenção dos equipamentos de proteção individual do aplicador de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins;

a IX - deixar de exigir o uso de equipamento de proteção individual pelo aplicador de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins;

Xdeixar de recolher ou de destruir as embalagens de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins;
XIdeixar de recolher agrotóxico, biocida, seus componentes e afins com validade vencida ou que tiverem seus cadastros cancelados;
XIIdeixar de receber e armazenar embalagem reciclável de usuário que adquiriu agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins em seu estabelecimento; dificultar a fiscalização, a inspeção a perícia ou não atender às intimações em tempo hábil;

” XTV - receitar agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins em desacordo com a legislação e as normas vigentes;

XVdar destinação indevida às embalagens, sobras ou resíduos de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins em desacordo com a legislação e as normas vigentes;
XVIcomercializar produto agropecuário, agro-industrial ou florestal com níveis de resíduos de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins acima dos permitidos pela legislação pertinente;
XVIIinobservar período de carência de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins;

XVIN - alterar a composição ou a rotulagem de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins sem prévia autorização do órgão registrante;

XIXconcorrer, de qualquer modo, para a prática de infração ou dela obter vantagem; |

| a le [7 6 S. Edo

XXdispor, de forma inadequada, das embalagens, restos ou resíduos de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins.

CAPÍTULO XI

DAS RESPONSABILIDADES EN Art. 32 - As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde humana, animal e do meio ambiente, quanto às disposições da legislação federal pertinente, da Lei 693, de 27 de dezembro de 1996, deste Regulamento e demais normas decorrentes que não forem cumpridas, recairão sobre:

I

IV

V

VI

VII

IX

X

XI

CAPÍTULO XII

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS -

Art. 33.
- Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração das disposições da legislação federal, da Lei 693, de 27 de dezembro de 1996, deste Regulamento e demais normas decorrentes acarretará, isolada ou cumulativamente, independentemente de medida cautelar de embargo do estabelecimento e apreensão do produto ou alimento contaminado, a aplicação das seguintes penalidades, a

e critério do órgão fiscalizador:

Iadvertência, aplicada por infração leve;

H - multa de até 1.500 (hum mil e quinhentas ) UPF/RO, aplicada em dobro em caso de reincidência;

IIIcondenação do produto;
IVinutilização do produto;
Vsuspensão do registro;
VIcancelamento do registro;
VIIinterdição temporária ou definitiva de estabelecimento comercial; | | /

o a 19 E R, interdição temporária de área agricultável ou florestal sinistrada pelo uso inadequado de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins; 1X - destruição de vegetal, parte de vegetal e alimento nos quais tenha havido aplicação de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins de uso não autorizado, ou que apresentem resíduos acima do permitido ou seja comprovado o desrespeito ao prazo de carência em produtos hotifrutigrangeiros. $ 1º - No caso de aplicação de sanção prevista neste artigo, não caberá direito a ressarcimento, indenização ou compensação por eventuais prejuízos. 8 2º - Os custos resultantes de quaisquer das penalidades E" elencadas neste artigo correrão às expensas do infrator. 8 3º - A autoridade fiscalizadora fará a divulgação pelo Diário Oficial do Estado de sanção ao infrator da Lei 693, de 27 de dezembro de 1996, deste Regulamento e demais normas decorrentes, bem como da decisão final do processo de fiscalização.

CAPÍTULO XIII

DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES

Art. 34.
- As infrações se classificam em leves, graves e “a gravíssimas. $ 1º - São consideradas infrações leves:
Ifalta de comunicação de alteração no registro de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins;
IIausência de controle de estoque de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins em livro apropriado; WI - não fornecimento da relação do estoque de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins no prazo previsto;
IVcomercialização de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins com validade vencida; V-não recebimento pelo comerciante de embalagem reciclável de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins;

asda 20 EPA) RC Z08 SA al Z

VIacondicionamento inadequado, pelo comerciante, da embalagem reciclável de agrotóxico, biocida seus componentes e afins;
VIInão recolhimento, pelo fabricante, da embalagem reciclável de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins; não recolhimento, pelo fabricante, de agrotóxico, biocida, seus componentes e afins com validade vencida ou cadastro cancelado. $2º - São consideradas infrações graves: I-falta de registro do estabelecimento comercial de E" agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins; KI - falta de Responsável Técnico; HI - descarte de embalagem, sobra ou resíduo de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins em desacordo com a orientação técnica;
IVvenda ou aplicação de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins sem receita ou em desacordo com ela;
Vexposição de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins ao lado de produto alimentício ou animais de estimação ou guarda destinados à comercialização;
VIarmazenamento inadequado de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins;
VIIomissão ou prestação de informação incorreta por ocasião do registro de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins; falta de cadastro de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins;
IXcomercialização de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins fora de especificação;
Xinobservância do período de carência após a aplicação de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins;
XInão-fornecimento pelo empregador de equipamento de proteção ao aplicador de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins;
XIIutilização de equipamento de proteção e de aplicação de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins sem 4

o g À as 21 ASS Este comercialização de produto com resíduo de agrotóxico,

biocida, seus componentes ou afins acima do permitido.

83º - São consideradas infrações gravíssimas:

Ivenda de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins interditados;

H - agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins sem registro no órgão federal competente;

HI - aplicação de agrotóxico, biocida, seus componentes ou

a afins não recomendados para a cultura;

IVcriação de entrave à fiscalização ou perícia de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins;
Vfalta de atendimento de intimação da fiscalização de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins;
VIcomercialização de produto agrícola, agro-industrial ou florestal proveniente de área interditada em razão do uso inadequado de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins;
VIIfracionamento, fraude, falsificação ou adulteração de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins.

CAPÍTULO XIV

DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 35.
- A advertência será aplicada na ocorrência de infração leve, no caso de infrator primário, quando o dano possa ser reparado.
Art. 36.
- A multa será aplicada nos casos não compreendidos no artigo anterior, obedecendo à seguinte gradação:
Ide Ol (uma) a 500 (quinhentas) UPF/RO, na infração leve;

- de 501 (quinhentas e uma) a 1.000 (hum mil) UPF/RO, na infração grave; A

o ada 22 MAR 7208? EN dá HI - de 1.001 (hum mil e uma) a 1.500 (hum mil e quinhentas) UPF/RO, na infração gravíssima.

Parágrafo único- A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 37.
- À pena de condenação do produto, seguida de apreensão, será aplicada quando ele não atender às condições e especificações do seu registro.
Parágrafo único- O produto apreendido ficará sob a guarda

ás do proprietário ou responsável, que será nomeado fiel depositário.

Art. 38.
- A pena de inutilização do produto será aplicada no caso de falta de registro ou quando ficar constatada a impossibilidade de lhe ser dada outra destinação ou reaproveitamento.
Art. 39.
- A pena de suspensão de autorização de uso do produto e de seu cadastro será aplicada no caso em que seja constatada irregularidade reparável ou ocorrência danosa, pendente de comprovação de responsabilidade do fabricante.
Art. 40.
- A pena de cancelamento da autorização de uso do produto e de seu cadastro será aplicada no caso em que não comporte a suspensão de que trata o artigo anterior ou quando seja constatada fraude de responsabilidade do fabricante.
Art. 41.
- A pena de suspensão de autorização de

e funcionamento e de registro do estabelecimento será aplicada no caso da ocorrência de irregularidade ou prática da infração por três vezes consecutivas, passível, entretanto, de ser sanada.

Art. 42.
- A pena de cancelamento de registro de estabelecimento será aplicada na impossibilidade de ser sanada a irregularidade ou quando constatada má-fé.
Art. 43.
- A pena de interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ocorrerá sempre que constatada irregularidade ou prática de infração por três vezes consecutivas ou quando se verificar, mediante inspeção técnica ou perícia, a inexistência de condição sanitária ou ambiental para o funcionamento do estabelecimento.
Art. 44.
- A pena de destruição de vegetal, parte de vegetal ou alimento, será determinada pela autoridade competente, de acordo com as disposições deste Regulamento . BA

, . ASAS 23 SE fa SEA

CAPÍTULO XV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 45.
- A infração da legislação sobre agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins será apurada em procedimento administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados os ritos e os prazos estabelecidos neste Regulamento e em outras normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie e concluído após o parecer e decisão final da Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas/CECAB.
Art. 46.
- Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins quando apreendidos nas ações fiscalizatórias, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, à critério da Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas/CECAB.
Parágrafo único- Os agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins apreendidos pela fiscalização, após vencidos os prazos dos recursos legais, ou condenação, que a critério da Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas/CECAB não tenham outra destinação útil e devam ser eliminados, ficarão à disposição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental, que providenciará o seu transporte até o lugar de incineração, no caso de agentes biológicos de controle, o enterro ou depósito definitivo, em uma das fossas especiais de lixo tóxico, para os quais construirá e manterá em pontos estratégicos do Estado.

CAPÍTULO XVI

DA DEFESA E DO RECURSO

Art. 47.
- O infrator poderá apresentar defesa ao órgão estadual, na Sede ou em suas Unidades interiorizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da citação.
Art. 48.
- Recebida a defesa ou decorrido o prazo para a sua apresentação, o processo será encaminhado à CECAB para julgamento no prazo de 15 (quinze) dias e, se procedente o auto de infração, a autoridade julgadora expedirá, de ofício, notificação ao autuado.
Art. 49.
- Das decisões condenatórias poderá o infrator, dentro de igual prazo fixado para a defesa, recorrer em única wa Estadual de

o sad 24 Controle de Agrotóxicos e Biocida/CECAB, desde que comprove ter feito o depósito

correspondente ao valor da multa.

Art. 50.
- Da decisão final será dada ciência ao autuado, pessoalmente, por via postal ou por edital publicado no Diário Oficial do Estado.

CAPÍTULO XVII

DA EXECUÇÃO

Art. 51.
- As decisões definitivas do processo administrativo serão executadas:
Ipor via administrativa;
IIjudicialmente.
Art. 52.
- Será executada por via administrativa:
Ia pena de advertência, através de notificação à parte infratora, fazendo-se sua inscrição no registro cadastral; a pena de multa, enquanto não inscrita na Dívida Ativa, através de notificação para pagamento;

a NI - a pena de condenação de produto, após a apreensão com lavratura do termo de condenação;

IVa pena de inutilização do produto, com lavratura do termo de inutilização;
Va pena de suspensão de autorização de funcionamento e do registro, com anotação na ficha cadastral da repartição competente e expedição de notificação oficial;
VIa pena de cancelamento da autorização de funcionamento e do registro, com anotação na ficha cadastral pela repartição competente e notificação oficial;

Vil-a pena de interdição do estabelecimento, através de notificação, determinando a suspensão imediata da atividade, com a lavratura de termo de interdição no local; Y Z

do 25 E Eos Ros VII -a pena de destruição, com a lavratura de termo de destruição.

Parágrafo único- Não atendida a notificação, a autoridade administrativa poderá requisitar força policial para que a penalidade seja plenamente cumprida.
Art. 53.
- Será executada por via judicial a pena de multa, após sua inscrição em Dívida Ativa.

CAPÍTULO XVIII

Mm DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE DE AGROTÓXICOS E BIOCIDAS/CECAB

Art. 54.
- A Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas/CECAB, instituída pelo Art. 6º, da Lei 693, de 27 de dezembro de 1996, tem por competência discutir, analisar e emitir parecer conclusivo sobre quaisquer assuntos relacionados aos agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins e suas implicações para a perfeita comercialização e uso no Estado de Rondônia, nas áreas de agropecuária, saúde pública e meio ambiente.
Art. 55.
- A CECAB, será composta pelos titulares e suplentes dos órgãos e entidades, governamentais e não-governamentais abaixo, mediante ato do

po Governador do Estado:

ISecretaria de Estado de Agricultura e Reforma Agrária;
IISecretaria de Estado de Saúde;
IIISecretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental;
IVSecretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
VSecretaria de Estado da Indústria, Comércio, Minas e Energia;
VIProcuradoria Geral do Estado;
VIIAssociação de Assistência Técnica e Extensão Rural;
VIIIComissão Inter-institucional de Po

, da 26 V/72% 4 n Ré ZA

IXAssociação de Engenheiros Agrônomos;
XAssociação de Engenheiros Florestais;
XIAssociação de Médicos Veterinários;
XIIAssociação Médica de Rondônia;
XIFederação da Agricultura de Rondônia;
XIVFederação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia; PN
XVFórum das Entidades Não-governamentais;
XVICentro de Pesquisas Agro-Florestais da EMBRAPA/RO;
XVIISuperintendência do IBAMA em Rondônia.

8 1º - Esta Comissão será presidida pelo Secretário de Estado de Agricultura e Reforma Agrária ou seu Adjunto que, em suas faltas ou impedimentos, serão substituídos pelo Secretário de Estado da Saúde.

$ 2º - A Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e biocidas/CECAB, elaborará o seu regimento intemno, o qual será aprovado por maioria dos seus membros.

a $3º - Poderão integrar a CECAB, como convidados sem direito a voto, representantes de outras entidades e órgãos federais, estaduais e municipais, desde que a proposição seja acatada por 50% (cingienta por cento) mais um do membros permanentes da CECAB.

Art. 56.
- A Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas/CECAB poderá requisitar, às expensas do Poder Executivo, assessoria jurídica, análises químicas, físicas ou biológicas de laboratórios oficiais ou particulares, credenciados e idôneos, objetivando detectar contaminação por qualquer substância poluente em alimentos ou em águas de consumo público ou de uso particular, bem como cópias de análises já efetuadas.

$ 1º - Para efetivação das coletas ou análises previstas neste artigo, a CECAB designará técnicos legalmente habilitados e de reconhecida idoneidade moral, os quais terão amplo e irrestrito acesso a todas as fases, seja da coleta, seja da análise.

$ 2º - Concluídas as coletas e as análises, os técnicos que as realizarem elaborarão, conjunta ou separadamente, os ra em que

” A 27 da Nh indicarão seus métodos e materiais, técnicas ou procedimentos e conclusões, indicando, se possível, as medidas necessárias para coibir a contaminação eventualmente verificada. $3º- Os laudos integrarão processos pertinentes e serão encaminhados à CECAB que, após análise e deliberação emitirá recomendações ao Executivo e ao Judiciário, para as providências cabíveis.

CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS sm,

Art. 57.
- A Secretaria de Estado competente para a execução das normas legais e regulamentares sobre agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins poderá delegar competência à autarquia, fundação pública ou órgão a ela vinculado.
Art. 58.
- As receitas decorrentes das atividades exercidas pelos órgãos ou entidades indicados no artigo anterior serão destinadas aos executores e aplicadas exclusivamente na manutenção, melhoria, reaparelhamento e expansão das atividades, especialmente às relacionadas com o risco da utilização de agrotóxicos, biocidas, seus componentes ou afins.
Parágrafo único- As receitas geradas pela Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária/SEAGRI serão depositadas no Fundo Emergencial Agropecuário do Estado de Rondônia/FEARO, instituído pela Lei

fem Complementar 167, de 27 de dezembro de 1996, e nos termos de seu Regulamento - Decreto 7.705, de 17 de janeiro de 1997.

Art. 59.
- O descumprimento de prazo previsto neste Regulamento acarretará responsabilidade administrativa para o agente público responsável, salvo motivo justificado.
Art. 60.
- As disposições deste Regulamento se aplicam supletivamente aos saneantes domissanitários, como tais definidos no inciso VII, do artigo 3º da Lei Federal 6.360, de 23 de setembro de 1976, sem prejuízo da legislação que lhes é própria, inclusive de natureza repressiva.
Art. 61.
- O proprietário do imóvel, o meeiro, o arrendatário e o prestador de serviços de aplicação de agrotóxico, biocida, seus componentes ou afins deverão manter sistema de prevenção de acidentes definido pelo órgão competente.
Art. 62.
- As empresas e os prestadores de serviços que já exerçam atividades no ramo de agrotóxicos, biocidas, seus PJ afins, terão

28

prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste Regulamento, para se adaptarem às suas exigências.

Art. 63.
- Os casos omissos neste Regulamento serão dirimidos pelos executores das normas dele constantes e pela Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas/CECAB,

Porto Velho-RO, 24 de outubro de 1997.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo