Decreto Estadual de Rondônia nº 8032, de 17 de outubro de 1997

Decreto nº 8032

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Dispõe sobre o fornecimento de informações, documentos e certidões concernentes ao Poder Executivo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com a Lei Complementar nº 20, de 02 de julho de 1987 e,

Considerando que a previsão genérica do inciso XIV, do artigo 5º da Constituição Federal assegura a todos o acesso à Informação,

Considerando que excepcionando essa regra o inciso XXXII, do mesmo artigo, ressalva aquelas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Considerando, ainda, a necessidade de aferição por agente competente, da condição de ser a informação sigilosa e imprescindível à segurança da sociedade e do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

- Todo e qualquer fornecimento de informações, documentos e certidões concernentes ao Poder Executivo, deverá ser precedido de requerimento do interessado que deverá motivar e justificar o pedido.

Art. 2.

- O requerimento de que trata o artigo 1º, deverá conter a qualificação e o endereço do interessado, dirigido ao titular do órgão onde tramitar o documento, que deverá autuá-lo e submeter à Procuradoria Geral do Estado, que após análise, no prazo de 15 dias, decidirá sobre o pedido, fundamentando a decisão.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de

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Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 1997, 109º da República. VALDI E MATOS Govergádor JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chef? Gasa Civil ms

Decreto Estadual de Rondônia nº 8032, de 17 de outubro de 1997

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