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Decreto Estadual de Rondônia nº 8030, de 11 de outubro de 1997

Decreto nº 8030

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Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO CAPÍTULO HI – DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO IV – DA ORDEM DOS TRABALHOS CAPÍTULO V – DO RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ae CAPÍTULO VI – DAS CÂMARAS TÉCNICAS CAPÍTULO VII – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
47 artigos

» DE 11 DE OUTUBRO DE 1997,

DECRETO Nº 8030 Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Política

Ambiental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

1º - Fica aprovado o Regimento Interno do

Art. Conselho Estadual de Política Ambiental, criado pela Lei nº 547, de 30 de dezembro

de 1993, que a este acompanha.

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. em 11

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

de outubro de 1997, 109º da República.

nt pt

DA JÚNIOR Sa Civil

JOSÉ DE AL) Chefe d

PD EST

CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL CONSEPA REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1.
- O Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, criado pela Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993, como órgão de natureza normativa, deliberativa e recursal, integrante do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental - SEDAR, tem por finalidade formular e acompanhar a execução da Política Estadual de Desenvolvimento Ambiental.
Art. 2.
- Compete ao Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA:

1 - formular as diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Ambiental, bem como acompanhar sua implementação, dentro das normas e padrões legais vigentes;

H - estabelecer critérios para licenciamento das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, obedecendo os critérios estabelecidos pela Legislação Federal e Estadual;

HI - determinar, quando julgar necessário, antes do respectivo licenciamento, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consegiiências ambientais de projetos públicos ou privados de grande porte, requisitando aos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como as entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria e mesmo após o licenciamento, no caso do não cumprimento das condições estabelecidas na Legislação Ambiental,

IVdecidir em grau de recurso, como última instância administrativa sobre as penalidades impostas mediante depósito prévio, garantia real ou fiança bancária equivalente;
Vautorizar acordos e homologar transação, como interveniente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, com as pessoas fisicas o

jurídicas punidas, visando a transformação de penalidade pecuniária na obrigação de executar medidas de interesse ambiental, nelas compreendidas a pesquisa científica e a educação ambiental;

VIdeterminar, mediante representação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, quando se tratar especificamente de matéria relativa ao meio ambiente, à perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos em caráter geral ou condicional, e a suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, daqueles que infringirem as normas ambientais;
VIIcolaborar na fixação das diretrizes para pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais; renováveis ou não;
VIIIestabelecer, com base nos estudos de impacto ambiental normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos naturais;
IXestabelecer os critérios para a declaração das áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação;
Xdeterminar as normas e critérios para o licenciamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras, estabelecendo os requisitos indispensáveis à proteção ambiental;
XIgerir os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental - FEDARO, e do Fundo Especial de Reposição Florestal - FEREF, mediante aprovação do seu orçamento anual e projetos a serem por eles financiados;
Parágrafo único- As penalidades previstas no inciso VI deste artigo somente serão aplicadas nos casos previamente definidos em norma específica do Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, assegurando-se, ao interessado, ampla defesa.
Art. 3.
- Na fixação de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manntenção da qualidade do meio ambiente, o Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, levará em consideração a capacidade de auto-regeneração dos corpos receptores e a necessidade de estabelecer parâmetros genéricos mensuráveis.
Art. 4.
- Compete ao Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5.
- O Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, será composto por representantes dos seguintes órgãos:
ISecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;

H - Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária - SEARA;

HI - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;

IVInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais

q Renováveis - IBAMA;

VFederação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;
VIFórum das Organizações não Governamentais;
VIICompanhia de Polícia Florestal e Proteção do Meio Ambiente da Polícia Militar de Rondônia; Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP;
IXMinistério Público do Estado de Rondônia,

$1º - Os representantes legais dos órgãos integrantes do Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, na qualidade de Conselheiros efetivos, indicarão ao Presidente o nome de seu substituto eventual, doravante denominado de Membro Suplente.

ma,

$2º - A perda da condição de legitimidade de investidura do cargo para os Conselheiros implicará em seu automático afastamento do Conselho, bem como de seu substituto.

83º - Poderão compor o CONSEPA, como membros convidados, sem direito a voto, os representantes de outros órgãos da administração direta ou indireta, bem como das entidades de classe e outras autoridades, à critério do Presidente.

84º - A presidência do Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA será exercida pelo titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e, na sua ausência ou impedimento, por seu representante.

85º - Os representantes do Conselho não receberão qualquer /A espécie de remuneração, sendo sua participação no referido Conselho, considerada de relevante ha * interesse público. x ,

CAPÍTULO HI – DO FUNCIONAMENTO

Art. 6.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, funcionará através do Conselho Pleno e das Câmaras Técnicas, tendo como órgão de apoio técnico e administrativo a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
Art. 7.
- O Conselho Pleno reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, para tratar de matéria urgente e relevante.

8 1º - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do CONSEPA de ofício, ou por solicitação de pelo menos dois terços, de seus membros com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, onde constará os assuntos da ordem do dia.

8 2º - Nas sessões extraordinárias não serão tratados assuntos estranhos à matéria determinada na convocação.

8 3º - As reuniões serão transcritas em ata, posteriormente publicada no Diário Oficial do Estado, para que sejam tornadas públicas suas decisões.

8 4º - Os processos em grau de recurso, serão anotados em livro próprio e distribuídos ao Conselheiro - Relator, sempre por sorteio.

Art. 8.
- O Conselho Pleno só poderá deliberar com a presença da maioria dos seus membros, deliberando por maioria simples dos presentes.

8 1º - Ocorrendo empate na votação, o Presidente terá direito ao voto de qualidade.

82º - As votações serão abertas, registrando-se em ata a declaração de voto nominal, se requerida pelo Conselheiro.

Art. 9.
- Das decisões das Câmaras Técnicas cabe Recurso para o Conselho Pleno em 5 (cinco) dias, contados da intimação do interessado ou da publicação no Diário Oficial, dirigido ao Presidente do Conselho.
Art. 10.
- A matéria a ser submetida à apreciação do Plenário poderá ser apresentada por qualquer Conselheiro e constituir-se-á de:
Iproposta de Resolução - quando se tratar de deliberação vinculada à competência legal do CONSEPA;

IH - moção - quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental.

81º - A matéria de que trata este artigo será encaminhada ao Secretário Executivo, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião ordinári

conforme a ordem cronológica de sua apresentação, ouvidas previamente as Câmaras Técnicas competentes

8 2º - As propostas de resoluções que representarem despesas não previstas na dotação orçamentária da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, deverão indicar a fonte de receita.

8 3º - As resoluções e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo à Secretaria Executiva coligí-las, ordená-las e indexá-las.

Art. 11.
- As resoluções aprovadas pelo Plenário serão referendadas pelo Presidente no prazo máximo de 30(trinta) dias e publicadas no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único- O Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatado equívoco, bem como infrações à normas jurídicas ou impropriedades em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída em reunião subsequente do CONSEPA acompanhada de proposta de emendas devidamente justificadas.
Art. 12.
- A deliberação dos assuntos em plenário obedecerá normalmente à seguinte sequência:
Io Presidente introduzirá o item incluído na Ordem do Dia, e dará a palavra ao relator que apresentará seu parecer, escrito ou oral;
IIterminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo qualquer Conselheiro apresentar emendas por escrito, com a devida justificativa; encerrada a discussão far-se-á a votação.
Art. 13.
- Poderá ser requerida urgência na apreciação pelo Plenário para qualquer matéria não constante na pauta.

8 1º - O requerimento de urgência deverá ser subscrito por um mínimo de 03 (três) Conselheiros e poderá ser acolhido a critério do Presidente ou do Plenário, se assim o decidir, por maioria simples.

$ 2º - O requerimento de urgência será apresentado no início da Ordem do Dia, acompanhando a respectiva matéria.

8 3º - Aplica-se o disposto neste artigo à qualquer proposta de resolução ou moção, cujo regime de urgência for aprovado, devendo ser incluída obrigatoriamente na pauta da reunião ordinária seguinte ou em reunião extraordinária convocada na forma do artigo 6º deste Regimento.

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Art. 14.
- As propostas de resolução que estiverem sendo discutidas em regime de urgência, somente poderão ser objeto de concessão de pedidos de vista se JÁ

Plenário assim o decidir, por maioria de dois terços dos membros presentes.

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CAPÍTULO IV

DA ORDEM DOS TRABALHOS

Art. 15.
- As sessões do Conselho terão duração máxima de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogada a requerimento do Presidente, com aprovação da maioria, destinando-se 30 (trinta) minutos para o expediente e 1 he 30 min para a Ordem do Dia.
Art. 16.
- Ao início da sessão, o Presidente procederá à verificação do comparecimento e achando-se presente a maioria dos Conselheiros, irá declarar aberta a sessão.

e Art. 17 - Os primeiros dez minutos do expediente serão destinados à leitura e votação da ata da sessão anterior.

$-1º- A leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento do Conselheiro, mediante aprovação do Plenário.

8 - 2º - Os restantes dos 20 (vinte) minutos do expediente serão destinados ao uso da palavra, pelo Secretário Executivo, para discussão da matéria ou questão de ordem administrativa.

Art. 18.
- Esgotado o expediente, passar-se-á a Ordem do Dia, distribuindo-se os processos aos seus relatores, procedendo ao julgamento e deliberação da pauta, observandas as seguintes normas:
Iserá obedecida a ordem cronológica do protocolo da Secretaria Executiva - SECEX.

do II - será concedida a palavra ao Conselheiro - Relator do primeiro processo da pauta e assim sucessivamente;

IIo Conselheiro - Relator lerá o Relatório;
IVo Presidente fará exposição clara e sucinta do processo, colocando-o em discussão;
Va Assessoria convidada poderá interferir e emitir o seu parecer sem direito a voto, com autorização do Presidente do CONSEPA;
VIanunciado pelo Presidente do Conselho o encerramento da discussão, a matéria será submetida à votação;
VIIos Conselheiros proferirão os seus votos, iniciando-se pelo Conselheiro-Relator de modo findamentado e, posteriormente, os demais Conselheiros presentes, encerrando o Presidente a votação; )
VIIIa votação, uma vez iniciada, não será interrompida pela hora S. regimental do encerramento da sessão; | /

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IXnenhum processo ou resolução será submetido a julgamento sem que tenha obedecido a tramitação regimental;
Xterminada a votação não poderá ser feita apreciação ou crítica sobre a mesma;
XIproferida a decisão, será lançada em ata a ementa.
Art. 19.
- A Ordem do Dia observará em sua elaboração o seguinte desdobramento:
Irequerimentos de urgência;

EN H - proposta de resolução objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;

HI - resoluções aprovadas e não publicadas por decisão do Presidente, com a respectiva emenda e justificativa;

IVpropostas de resolução em curso normal;
Vmoções.
Art. 20.
- Os Conselheiros somente poderão abster-se de votar nos processos em que se julgarem ou forem declarados impedidos.
Art. 21.
- Poderá o Presidente, entendendo haver necessidade de mais providências, converter o julgamento em diligência, estipulando prazo para o seu

cm cumprimento.

Art. 22.
- O pedido de vista da matéria apreciada pelo Conselho e submetida à sua decisão poderá ser formulado por qualquer Conselheiro, enquanto perdurar sua discussão em Plenário,

$ 1º - O processo com vista será julgado, obrigatoriamente na sessão subsegiente, ordinária ou extraordinária.

$ 2º - Se houver mais de um pedido de vista para o mesmo processo

o Presidente distribuirá, equitativamente, no tempo previsto no parágrafo anterior, entre os

Conselheiros solicitantes.

Art. 23.
- Não serão admitidos apartes à palavra do Presidente e nem E debates paralelos durante a exposição dos Conselheiros. x )

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Art. 24.
- O tratamento nas sessões do Conselho será protocolar e na linguagem própria, competindo ao Presidente fazer cumprir o protocolo e cancelar os pronunciamentos, as palavras ou expressões impróprias.
Art. 25.
- A ata de cada reunião será elaborada e distribuída pela Secretaria Executiva e, no caso da falta de Quorum mínimo para sua realização, lavrar-se-á termo de ata com indicação dos membros presentes.

CAPÍTULO V

DO RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ae

Art. 26.
- Qualquer matéria submetida à apreciação do CONSEPA deverá ser protocolada e registrada antecipadamente na Secretaria Executiva do Conselho, devendo sua tramitação ser determinada pelo Presidente, através de despacho.
Art. 27.
- De acordo com as respectivas competências, o Secretário Executivo promoverá a distribuição dos processos para as Câmaras Técnicas, quando não forem da competência originária do Conselho Pleno.

81º - A distribuição far-se-á com o mínimo de 05 (cinco)dias úteis de antecedência da data da reunião na qual os processos devem ser apreciados e julgados.

8 2º - Os processos apreciados pelas Câmaras Técnicas deverão ser entregues ao Secretário Executivo em até 5 (cinco) dias úteis, para providências concernentes à decisão.

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Art. 28.
- Em razão da complexidade da matéria a ser examinada,

poderá o Presidente estabelecer um novo prazo para a entrega do relatório.

CAPÍTULO VI

DAS CÂMARAS TÉCNICAS

Art. 29.
- O CONSEPA poderá dividir-se em Câmaras Técnicas, contendo no máximo S(cinco) membros cada, constituídas por pelo menos um Membro Conselheiro Titular e por Técnicos de notório saber sobre a matéria, objeto da avaliação, onde serão indicados pelo Conselheiro Membro Titular junto à Secretaria Executiva. l
Ia criação das Câmaras Técnicas será proposta por, no mínimo, 03 j (três) Membros Conselheiros e submetida à aprovação do Plenário; |
IIem caso de urgência, o Presidente do CONSEPA poderá criar Câmaras Técnicas “Ad Referendum” do Plenário do CONSEPA:

HI - cada membro do CONSEPA terá o direito de participar de uma ou mais Câmaras Técnicas;

IVos membros das Câmaras Técnicas serão nomeados pelo Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, para mandato não remunerado, conforme prazo estabelecido pelo Plenário;
Vas Câmaras Técnicas são órgãos encarregados de examinar e relatar ao Plenário assuntos de suas respectivas competências;
VIa Câmara Técnica será presidida pelo Conselheiro Membro;
VIIas decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas por votação da maioria de seus membros; o Presidente da Câmara Técnica poderá relatar processos ou designar relator para os mesmos, participando da votação;
IXnas reuniões da Câmara Técnica, o processo será apresentado pelo relator com o respectivo parecer;
Xdas reuniões das Câmaras Técnicas serão lavradas atas, em livro próprio e assinadas pelos presentes.
Art. 30.
- A ausência não justificada de membros de Câmara Técnica por três reuniões consecutivas, ou por cinco alternadas, no decorrer de um ano, implicará na sua exclusão da mesma.
Parágrafo único-A substituição de membro excluído, na hipótese prevista no parágrafo anterior, será proposta pelos demais membros da Câmara Técnica e encaminhada por seu Presidente, ao Plenário.
Art. 31.
- As reuniões de Câmaras Técnicas poderão ser realizadas em caráter excepcional, fora do Estado, mediante solicitação formal de seu Presidente e à critério da aprovação do Conselho Pleno.
Art. 32.
- As reuniões de Câmaras Técnicas serão publicadas e terão sua matéria apresentada pelo relator com o respectivo parecer, devendo ser convocadas com antecipação mínima de 48 horas.
Art. 33.
- A Câmara Técnica poderá estabelecer regras específicas / . para seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de seus membros e obedecido o / // disposto neste Regimento.

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CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I

DO CONSELHO PLENO

Art. 34.
- Ao Plenário compete: nn Ibaixar normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação da Política Estadual de Meio Ambiente, e ao cumprimento deste Regimento, através de Resolução, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado;
Iestabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a serem concedidas pelo Estado;

HI - determinar, quando necessário, antes ou após o respectivo licenciamento, através de Câmara Técnica competente ou não, a realização de estudos das alternativas e possíveis consequências de projetos públicos ou privados;

IVjulgar, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre multas e outras penalidades impostas pela SEDAM, mediante depósito prévio de seu valor, garantia real ou fiança bancária equivalente;
Vdecidir sobre a administração e aplicação dos Fundos FEDARO e FEREF;

Pe]

VIdeliberar sobre a execução das atribuições do CONSEPA, estabelecidas em lei;

VIH - aprovar a criação e dissolução de Câmaras Técnicas, sua competência, composição e prazo de duração;

VIIIelaborar, aprovar ou modificar o regimento interno.

SEÇÃO II

DAS CÂMARAS TÉCNICAS

Art. 35.
- São competências das Câmaras Técnicas: h

1

Ielaborar normas para a proteção ambiental, observada a legislação pertinente;
IIencaminhar ao Plenário, para deliberação as normas de proteção ambiental; HI - decidir consulta formulada sobre assunto de sua competência;
IVrelatar e submeter à aprovação do Plenário, assunto a elas pertinentes;
Vexaminar e relatar ao Plenário os recursos administrativos interpostos contra a imposição de multas;

SEÇÃO HI – DOS CONSELHEIROS

Art. 36.
- Aos Conselheiros compete: 1- participar das reuniões do CONSEPA;
Idiscutir e proferir votos sobre as matérias constantes da pauta; HI - colaborar no sentido de manter a ordem e a regularidade nas reuniões do CONSEPA;
IVencarregar-se de providenciar a convocação do respectivo E" substituto, quando de suas faltas e impedimentos; V-relatar, no prazo regimental, os processos que lhe forem distribuídos, proferindo parecer conclusivo;
VIassinar o livro de presença e a ata da sessão a que comparecer, aprovando sua redação; VIH - integrar comissão designada pelo Presidente, coordenando a ação de seus pares, quando for o relator;
VIIIapresentar projeto de resolução e formular proposições no âmbito das competências do Conselho;
IXdevolver ao Secretário Executivo os processos que não estiverem suficientemente instruídos para relatar, especificando as diligências a serem cumpridas. á| |
Xpedir vista de matéria; AR
XIapresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados; j

, 12 participar das Câmaras Técnicas com direito à voz e voto;

XIItomar a iniciativa de propor temas e assuntos à deliberação e ação do plenário, sob a forma de propostas de resoluções;
XIVpropor questões de ordem nas reuniões do plenário.

SEÇÃO IV

DA PRESIDÊNCIA

Art. 37.
- Ao Presidente do CONSEPA compete:
Iconvocar e presidir as reuniões do Conselho Pleno, fazendo cumprir as presentes normas;
IIdespachar os expedientes;

WI - promover a expedição e fazer executar as resoluções do Conselho;

IVexercer o direito de voto e usar o voto de qualidade nos casos de empate;
Vdecidir as questões de ordem;

e VI - aprovar a agenda da ordem do dia das sessões;

VIIorientar as discussões, concedendo a palavra aos Conselheiros e coordenar debates; constituir Comissões quando necessário;
IXassinar as Resoluções que consubstanciem as decisões do Conselho;
Xrepresentar o Conselho Estadualde Política Ambiental ou designar um dos Conselheiros para fazê-lo;
XIexercer as atribuições de Diretor do fundo Especial de Reposição Florestal - FEREF e o Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental - FEDARO, nos |, termos dos regulamentos próprios;

!

XIIfirmar convênio, ajustes, contratos, protocolos, termos aditivos » e de rescisão necessários à consecução dos objetos e em cumprimento das atribuições do///, Conselho. | ly

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SEÇÃO V

DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Art. 38.
- A Secretaria Executiva, diretamente subordinada à Presidência, tem por finalidade prover o Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA do apoio técnico e administrativo necessário à execução de suas atividades.
Parágrafo único- A função de Secretário Executivo do CONSEPA será exercida pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM

“a Art. 39 -« Compete ao Secretário Executivo.

Idirigir e supervisionar os serviços técnicos e administrativos da Secretaria, através da coordenação da SECEX - CONSEPA, visando garantir o eficiente funcionamento do Conselho;

IM - assistir e instruir o Presidente no encaminhamento e na coordenação das sessões do Conselho, secretariando as reuniões do Pleno, lavrando-se as respectivas atas;

IIpreparar toda a correspondência e expediente para despacho do Presidente;
IVadministrar o pessoal da coordenação da Secretaria Executiva;
Vproceder a distribuição dos processos na forma estabelecida pelo

» art. 26 deste Regimeto, observando as respectivas competências e prazos regimentais;

VIpreparar as pautas das reuniões do Conselho e submetê-las à apreciação do Presidente;
VIIcumprir diligências autorizadas ou determinadas pelo Presidente;

VIH - distribuir aos Conselheiros cópias da ata referente a última sessão e a matéria da Ordem do Dia, da sessão a ser realizada;

IXmanter atualizado o acervo de legislação de interesse do Conselho; ,
Xcumprir outros encargos que lhe forem atribuídos pelo ) Conselho; / ) o

[F.

XIsubmeter à apreciação do Plenário, propostas de normas para //|

proteção ambiental que lhe forem encaminhadas, ouvidas as respectivas Câmaras Técnicas; /

Fo a 14

XIIrelatar a fiscalização do cumprimento das normas técnicas de proteção ambiental aprovadas pelo Plenário e exercida pela Sedam: elaborar o relatório anual de atividades, submetendo-o ao Presidente do CONSEPA;
XIVremeter matérias às Câmaras Técnicas;
XVcumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste regimento e os encargos que lhe forem cometidos pelo CONSEPA;
XVIprestar esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros;
XVIIencaminhar e fazer publicar as decisões emanadas do plenário. Ra,

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40.
- O Presidente do Conselho solicitará a exclusão do órgão público ou entidade participante, quando o respectivo representante, na condição de Membro do CONSEPA, deixar de atender, sem motivo justificado, a 1/3 (um terço) das convocações num período de 12 (doze) meses, ato esse que será comunicado imediatamente ao Governador do Estado.
Art. 41.
- Nas decisões do CONSEPA, se encerra o último grau de PN decisão administrativa devendo o Conselho garantir ao requerente o contraditório ce a ampla defesa.
Art. 42.
- As deliberações tomadas em reuniões só terão efeito após baixadas sob a forma de resolução e publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 43.
- O Conselho Pleno, além do exame e decisão sobre matérias de sua competência originária, também reexaminará os recursos interpostos contra decisões das Câmaras Técnicas.
Art. 44.
- Os Conselheiros e membros das Câmaras Técnicas terão direito a transporte e diária quando se deslocarem da sede à serviço do CONSEPA.
Parágrafo único- As indenizações previstas neste artigo serão de responsabilidade do órgão representado no Conselho, de acordo com sua legislação própria. /] )
Art. 45.
- A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - / SEDAM, dará o necessário apoio administrativo em termos de recursos materiais, humanos € . financeiros para que o CONSEPA cumpra suas finalidades e L /

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Art. 46.
- Somente será admitida alteração neste Regimento com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Pleno.
Art. 47.
- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação ou

interpretação deste regimento interno serão dirimidas pelo Presidente, “ad referendumdo Plenário.

Porto Velho, 11 de outubro de 1997.

JOSE DEVA IDA JÚNIOR Chefg dá Casa Civil

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