Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8029, de 11 de outubro de 1997
Decreto nº 8029
Altera o artigo 1º e retifica a redação do artigo 2º do Decreto nº 7897, de 30 de junho de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- O artigo 1º do Decreto nº 7897, de 30 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam centralizados na Secretaria de Estado da Administração — SEAD, o controle, o monitoramento e a execução das despesas de energia, abastecimento de água e coleta de esgotos, no âmbito da Administração Direta”.
Art. 2.
- No artigo 2º do Decreto nº 7897, de 30 de junho de 1997, onde se lê:
“(...) Lei nº 4320, de 17 de março de 1996”, leia — se: “(...) Lei 4320, de 17 de março de 1964.”
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 1997, 109º da República.
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GOVERNO DE |RONDÔNIA
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