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Decreto Estadual de Rondônia nº 8027, de 7 de outubro de 1997

Decreto nº 8027

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 4.932.800,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS | NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, FUNDAÇÃO CULTURAL E TURÍSTICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCETUR, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA - DER, INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RONDONIA - ITERON, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA - FASER, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FEAS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.932.800,00 (Quatro milhões novecentos e trinta e dois mil e oitocentos reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados no anexo II desde Decreto nos montantes especificados e, do excesso de arrecadação.
Parágrafo único: O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente da celebração do convênio nº 183/97, entre o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Governo do Estado de Rondônia e Receita de Regularização de Terras conforme extrato bancário x, 7 ç

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GOVERNO DE RONDONIA

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Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 7719, de 05 de fevereiro de 1997, conforme Anexo HI deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de outubro de 1997, 109º da República.

e VALDI MATOS VERNADOR Ç , NA LA V—— LENE VASCONCELOS DE MELO Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral -

UNIÃO E TRABALHO

EPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 + SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA

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E COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO :lt QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO DO DECRETO Nro.:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIA TRIMESTRES

l u ut IV TOTAL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 6.572.262,79 14.586.070,55 21.983.666,66 - 43.142.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO) GERAL - SEPLAN 1.256.084,87 1.992.853,85 23.292.070,03 - 26.541.008,75 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA - DER 8.048.298,17 19.156.863,72 13.916.057,60 | 25.852.213,15 66.973.432,64 INSTITUTO DE TERRAS DE RONDÔNIA ITERON 2.522.086,76 336.466,85, 303.284,30 11.314.647,87 14.476.485,78

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

3.633.934,54

5.465.075,01 99.954.201,85 -

109.053.212,00

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE,

[RO PDÓNIA 510910442 | 580471432] 14.136.181,26 E 25.050.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DEI RONDÔNIA - FAZER 90.831,85 268.875,09 175.096,20 478.596,86 1.013.400,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 361.714,57 | 1.176.766,21 3.756.004,59 | 1.839.909,73 7.135.295,10 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 2.356.110,31 | 2.493.270,91 3.109.019,86 | 6.177.598,92 14.136.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUCER 602.363,29 303.622,14 405.628,23 578.870,34 1.890.484,00

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