Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8013, de 23 de setembro de 1997
Decreto nº 8013
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Altera dispositivos do Decreto nº 7900, de 01 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação dos artigos 6º e 7º, da Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Os artigos 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 7900, de 01 de julho de 1997, passa a vigorar conforme segue:
Parágrafo único- As penalidades previstas no inciso VI deste artigo somente serão aplicadas nos casos previamente definidos em norma específica do Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, assegurando-se, ao interessado, ampla defesa.
Art. 2.
- O Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, ao fixar normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, levará em consideração a capacidade de auto-regeneração dos corpos receptores e a necessidade de estabelecer parâmetros genéricos mensuráveis.
Art. 3.
- Compete ao Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, elaborar o seu Regimento Interno.”
Art, 4º - O artigo 4º, do Decreto nº 7900, de 01 de julho de 1997, fica acrescido do inciso EX, com a seguinte redação: PEA
se 4 ss, as id Era A | & | - | 3
IXMinistério Público do Estado de Rondônia.”
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de PN setembro de 1997, 109º da República.
JOSÉ DE AL Chefe
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(BIDA JÚNIOR à Civil