Decreto Estadual de Rondônia nº 8012, de 16 de setembro de 1997

Institui Grupo Especial de Trabalho para proceder auditoria nas contas do Fundo de Garantia do Tempo

de Serviço - F.G.T.S, dos servidores da Administração Direta Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos dos artigos 107, incisos II, IJ, 108 e 109, da Lei Complementar nº 068, de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996 e;

Considerando a necessidade de conferência individualizada nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - F.G.T.s, face ao grande número de irregularidades que vem ocorrendo ao longo dos anos;

Considerando a necessidade de reorganização dos arquivos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - F.G.T.S, e centralização dos procedimentos à cerca do assunto;

Considerando o reduzido quadro de pessoal qualificado no âmbito da administração direta, com condições necessárias para desempenho das atividades mencionadas, sem que hajam prejuízos ao andamento normal dos serviços públicos;

Considerando finalmente, que os trabalhos de auditagem ao serem concluídos trarão resultados extremamente positivos, no que diz respeito ao retorno financeiro aos cofres públicos do Estado,

DECRETA: