Decreto Estadual de Rondônia nº 7996, de 3 de setembro de 1997

Decreto nº 7996

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ABRE NO — ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 4.041.120,71 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL — SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA — DER, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - PMRO, HOSPITAL DE BASE DR. ARY PINHEIRO - HB, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA -— SSP e SUPERINTENDÊNCIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA — SUEJUCI. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.041.120,71 (Quatro milhões, quarenta e um mil, cento e vinte reais e setenta e um centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados e, excesso de arrecadação.

Parágrafo único: O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste

artigo é proveniente de contrato de repasse nº 1750/MPO/CEF/96 Y ; , ERNO

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Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 7719, de 05 de fevereiro de 1997, conforme Anexo III

deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 1997, 109º da República.

LEN AS ELOS DE MELO Estado do Planejamento e Coordenação Geral

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CEPRORD “Med GOVERNO DO ESTADO DE RONDONTA Pays 0003 a k SEBRErafia DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E CODRDENACAO GERAL. Los COBRDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA demo emo genoa RD O TIE = | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ! ANEXO DO DECRETO NRO, ! A cone a as a o a aa o e o ar a a rt e e a o ep o rt a o 0 a a tu a a q o 0 0 0 0 200 00 a a fa a a fo qu a 0 0 0 0 a 00 0 a 0 na fi a is o e a o tt e e ce nd o a ! | INATUREZA 1 E! ! Cubabit 6 0 | ESPECIFICACAO 1º DA ENT VALOR ; | E DESPESA 1 TT! (Eai ig do MS ES E 0 o a ; LASSEMBLETA LEGISLATIVA ! da ; 1 DLOL.OL070BL.2. 650! PAGAMENTO DE PESSOAL E Po ! : VENCARGOS SOCIAIS 3190.1400! 00] 200. P0O,001 [SECRETARIA DE ESTADO DA ! ! FEAZENDA | ir o 1 1401.0307021.2.044 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA | | : [SECRETARIA DE ESTADO DA | ! : FEAZENDA IBAPO.BPOO! 00! iu EDO DD, 00! ! IDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE | pa ! RODAGEM DE RONDONTA [oo FPA L6BBEIL A SLOL INFRA-ESTRUTURA VIARIA 13490. 2000! 00] 200.000,00! ! | 4590.5400! 00] 50.000,00! ! IE et 250.000,00! ; | ESP à | ! POLICIA CEVIL DO ESTADO DE ; po ! FRONDONTA pd ! | PROL. V6BOLTAL. E. 05! MANUTENCSO E FUNCIONAMENTO ; pOr : ; IDAS ATIVIDADES DA POLICIA aa 1) : FOLVIL DE RONDONIA 13490.3000! 00] 600.000,00] | [B4PO. 2900! OO! 300. 000.00! : | ! os PO. OO, DO! | BROL.0630174.2.099! PAGAMENTO DE PESSOAL E ! : VENCORGOS SOCIAIS DO ESTADO IBLPO.PROO! 00! 400.000,00! : , ag ! ! BROL.I47B4PB.B.LLOIAQUISICAO DE VALE-TRANSPORTE 13490.2000! 00! 200.000,00] e POLICIA MILITAR DO ESTADO DE 3 ! ! ! ! FRONDONTA | poa ! | 2301. 06300B4.2. 087! MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO | (Sm ! IDAS ATIVIDADES DA POLICIA : Rd! H IMILIETAR IR49PO. PROD! DOS SBB, DO | PROL. VOBOORL LR. LOLIPAGAMENTO DE PESSOAL E : RE ! : FENCORGOS SOCIALS DO ESTADO BLOGO. 9200! 00! 5404 000,001 DRE eee RE dg o SSB O Le ic Lia E E SEER a e A 1 ST Ra A 100 TAL, ERRO o

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do am CODRDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA digg tcrasco ia RD o a E O O E CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA | ANEXO DO DECRETO NRO: RE ess so a o ac a a o e o q oa a e a o am od a an a rt e e Gn ii Gn a na a a nl sc it o o qu e Gn a o 2 o di a a a ie Ri e im Pe : : INATUREZA 1 FO! : ! coDIiGO EFE SAPOE GTP ORGIA CR ng + Dá ENT OVALOR ; : | DESPESA 1 T ! Girafa pe CDS o e (o O O a E e i [HOSPITAL DE BASE DR. ARY ! Ea ! ! IPENHEIRO fool E 2404 180702112, 082 PAGAMENTO DE PESSOAL E EE ! : VENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3190.9200! 00! 10.000,00! ISECRETARIA DE ESTADO DA ! adia : : ISEGURANCA PUBLICA al | | 3801.0630174,2. 114! ATIVIDADES DA SECRETARIA DE | for ! | IESTADO DA SEGURANCA PUBLICA a ; IDE RONDONIA. 13490. 9200! 00! 30.000,00! ISUPERINTENDENCIA DA JUSTICA E |! IA ie IDEFESA DA CIDADANIA ! [EM : | 3401.0307021,2,039! MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA | pos ! : [SUPER INTENDENCIA IB4PO. OVO! 00] 81.000,00! : 13490. PROO! DO! 50.000,00! : ! ! RAS! 131.000,00] F 3404.1478472,2, 144 AQUISICAM DE VALE-TRANSPORTE 3490.3900! 00! 71679, 1441 cs atos a AI PAS AE NO A ÃO a e E GTA 3.878.679,14

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Parar 0005 as a SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJOMENTO E COQ RDENACAO GERAL. 4 e COORDENADORA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS ExtESSO ' 1 NEXO DO DECRETO NRO, & t i : INATUREZA 1 Fo H : EemeB A O ' ESMP ECrELlLEAEAMM H DA Na VALor ' j H | DESPESA LT! 1 : ISECRETARIA DE ESTADO DO ' i i i i PLANEJAMENTO E COORDENACAO ' , : 1 i IGERAL. ' ' 1 i | ÁBOLLLOB/3LA. LL CBPITRANSFERENCIA DE RECURSOS P/ ' ' , ' 1 FIMPLANTAÇÃO DE CONJ ! i i ' H HABITACIONAIS - CONAB 194514.42000! da! 1624441, 571 Fofo T pato 164417 e Dm

«EE o a A : pá e ua % ANEXO Eu EXCESSO i Ap p88 tt pa a pi mm + ORGÃO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDONIA H à CODIGO : 2o,.1if ! i RECEITAS — RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (RE 14.909) : H ESPECIFICACAO FE /RI ELEMENTO ' CATEGORIA | 1899,00.00 - RECEITAS CORRENTES ida : BBB, DO. DA ' 1700.00.00 - TRANSEACORRENTES 14 1 MO... DA , É) i 1740.00.00 —- TRANSFAINTRAGOVICRNA 148 1 DO. DDA. DO ! ' Ê 1712.00.00 - TRANSFADOS ESTADOS ida 1 DA COB. DO ' H ' i740.DLDO —- TRANSRECA TES. LSTADUAL 42 | ED DOG. DA ' i af om coa cito o oro an arc to a us ts en ts et ndo en bo ts nto tn o nt 0 at o en nos tea 00 000 000 000 00 00 te ee re nem toe tum en ano nem ao 00 00 000 0 00 AMO 080 000 0008 4000 400 000 400 08 000 C08 08 6008 070 UV t00 608 Van en ta ces rena bee qu ces ato à TOTAL 1 PEA Do DR DD A 2] e

1 A RR ANEXO o TU EXCESSO i » ORGÃO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ROD AGEM DE RONDONTA H à CODIGO : 20.14 : 1 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRONSFERENCIAS (RE 4.60) : H ESPECIFICAÇÃO TE ZRS ELEMENTO : CATEGORIA : ' 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL. Iago ' TO. DHO,. DO ' PO 2409.00.00 —- TRANSE.CAPITAL idos TO. 000,90 ' i 1 2410.00.00 — TRANSELINTRAGOVERNA 142 à ED DDO. DO ) 1 i WAL DO DO - TRANSFADOS ESTADOS iódos TO. JOB. DO ) i i AML DLaDO - TRANSE. TES, ESTADUAL HE TODO. DA 1 1 TOTAL 1 ED DD. DO :

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