Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7963, de 22 de agosto de 1997
Decreto nº 7963
il ae DECRETO Nº 7963, DE 22 DE AGOSTO DE 1997.
Dispõe sobre o Regulamento da Medalha Honra ao Mérito Cultural da Polícia Militar do Estado de Rondônia. e O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estaduai, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam alterados os incisos I, Il e IH do Art. 10, do Regulamento da Medalha Honra ao Mérito Cultural da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 7464, de 09 de maio de 1996, conforme segue:
Iaté o dia 30 de abril do ano da outorga, é o prazo limite para a remessa à Comissão dos trabalhos técnicos-profissionais, manuais e regulamentos; K - até o dia 31 de julho todos os trabalhos, manuais e regulamentos apresentados serão apreciados e julgados pela Comissão; HI - até o dia 25 de agosto será publicado em boletim especial os atos de outorga da Medalha Honra ao Mérito Cultural.”
Art. 2.
- Fica suprimido o inciso IV, do Art. 10, do Regulamento da Medalha Honra ao Mérito Cultural da Polícia Militar do Estado de E Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 7464, de 09 de maio de 1996. E
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de 5 publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 1997. a A
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Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de agosto de 1997, 109º da República. VALDIR RAU Os Governador JOSÉ DE EIDA JÚNIOR Chefe daiCasa Civil 47 PM Comandante Geral PMRO e