Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7960, de 18 de agosto de 1997
Decreto nº 7960
Altera dispositivo do Decreto «: nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o Art. 10, inciso VII, do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990: .
VIIcorrespondente a 41,66% (quarenta e um infeiros e sessenta e seis centésimos), do valor do imposto devido pela saída, em operação interestadual, de gado bovino vivo, observado o disposto no 4 1”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7951, de 11 de agosto de 1997.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 1997, 109º da República.
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil
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