Decreto Estadual de Rondônia nº 7951, de 8 de agosto de 1997

Decreto nº 7951

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Acrescenta dispositivo ao Decreto de nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica acrescentado ao Art. 10 do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990:

VIlcorrespondente a 20% (vinte por cento), do valor do imposto devido pela saída, em operação interestadual, de gado bovino vivo, observado o disposto no $ 1º”

Art. 2.

Fica alterada a redação do 8 1º do art. 10, que passa a viger com a seguinte redação:

“8 1º. O disposto nos incisos |, Il e Vil será aplicado opcionalmente ao sistema de compensação do imposto previsto na legislação, vedada a apropriação de crédito fiscal e a acumulação de qualquer outro benefício.”

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de agosto de 1997, 109º da República.

stádó da Fazenda

Secretário del

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 7960, de 18 de agosto de 1997

Decreto Estadual de Rondônia nº 7951, de 8 de agosto de 1997

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