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Decreto Estadual de Rondônia nº 7959, de 14 de agosto de 1997

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7959, de 14 de agosto de 1997

Decreto nº 7959

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4 artigos

ABRE NO — ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.033.915,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pad

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de

Rondônia, em favor do GABINETE DO VICE-GOVERNADOR, HOSPITAL DE BASE DR. ARY PINHEIRO, SUPERINTENDÊNCIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA E SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1. 033.915,00 (Hum milhão, trinta e três mil, novecentos e quinze reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados e, excesso de arrecadação.

Parágrafo único: O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é oriundos de rendimentos de aplicações do mês de junho/97, provenientes de repasse de salário educação.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, / estabelecidas pelo Decreto n.º 7719, de 05 de fevereiro de 1997, conforme Anexo ,

deste Decreto. A

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 1997, 109º da República. /y, NINA, [em Y7 RS. VALDIR Juli MATOS GOVERNADOR E NG ro aa dm VASCONCELOS DE MELO Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral Cancel e ARNO IG 74 / e GOVERNO DE

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

QUOTAS TRIMESTRAIS

ANEXO DO DECRETO Nro.: 7959-14.08.97

UNIDADES ORÇAMENTÁRIA

TRIMESTRES

TOTAL

GABINETE DO VICE-GIVERNADOR

860.000,00

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

111.853.212,00

SUPERINTENDENCIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA

10.117.534,50

HOSPITAL DE BASE DR. ARY PINHEIRO

13.770.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

145.819.915,00

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