Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7957, de 14 de agosto de 1997
Decreto nº 7957
Dispõe sobre o Decreto nº 7772, de 25 de março de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado por mais 90 dias, a contar de 09 de agosto de 1997, o prazo estabelecido no Parágrafo único do Art. 1º, do Decreto nº 7772, de 25 de março de 1997 e suas alterações.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 1997, 109º da República.
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