Decreto Estadual de Rondônia nº 7772, de 25 de março de 1997

Decreto nº 7772

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Cria Comissão Especial para promover estudos relativos à privatização do Banco do Estado de Rondônia S.A. - BERON e da Rondônia Crédito Imobiliário S.A. - RONDONPOUP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e. considerando o Protocolo firmado entre o Governo Federal, representado pelo Ministério da Fazenda e pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e o Governo do Estado de Rondônia, representado pelo Governador do Estado e o Banco do Estado de Rondônia S.A. (BERON) - Sob Regime de Administração Especial Temporária, representado pelo Presidente do Conselho Diretor, para implementação das ações previstas na Medida Provisória nº 1556/96,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada uma Comissão Especial encarregada de promover estudos relativos à privatização do Banco do Estado de Rondônia S.A. - BERON e da Rondônia Crédito Imobiliário S.A. - RONDONPOUP, bem como para viabilizar a criação de uma Agência de Fomento, nos termos da Resolução nº 2347/96, do Conselho Monetário Nacional - CMN, composta pelos seguintes Membros:

- JOÃO MARCO SALVALAGGIO

- ANTÔNIO SANTANA NESTÓRIO

- MESMAR TEOTÔNIO BEZERRA NEVES

Parágrafo único- Os trabalhos deverão ser concluídos no

prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, e apresentados na forma de relatório que demonstrará os meios e fins, assim como as alternativas possíveis.

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Art. 2.

- As atividades específicas dos membros da Comissão Especial são catalogadas como serviço de relevante interesse do Estado.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de mar ço de 1997, 109º da República.

JOSÉ DE ALMENA JÚNIOR Chefe da Gása Civil

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7772, de 25 de março de 1997

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