Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7956, de 14 de agosto de 1997
Decreto nº 7956
ad
Acresce dispositivo ao Regulamento de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- O Art. 60, do Decreto nº 54, de 09 de março de 1982, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, conforme segue:
Parágrafo único- Os pontos negativos a que se refere a alínea “e” do inciso VII deste artigo, somente serão computados para ingresso no Primeiro Quadro de Acesso por Merecimento, após o desligamento do curso.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 1997, 109º da República.
VALDIR RA
JOSÉ DE ALMÉIDA JÚNIOR Chefe sa Civil
e cê Pulicary no [77 Oftera, VHS V/A 1 ig) ”
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.