Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7950, de 8 de agosto de 1997
Decreto nº 7950
Art. 1.
- Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, a Comissão Interinstitucional de Avaliação da Implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, criado pela Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, a Comissão Interinstitucional de Avaliação da Implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 2.
- A Comissão supramencionada fica constituída pelos seguintes órgãos:
IProcuradoria Geral do Estado: HI - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
IISecretaria de Estado da Administração;
IVSecretaria de Estado da Fazenda;
VCentro de Processamento de Dados do Estado de Rondônia;
VISecretaria de Estado da Educação.
Art. 3.
- A Comissão, sob a Presidência do primeiro, fica/ composta pelos seguintes servidores: /
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1- SOLANGE MENDONÇA DE ARAÚJO - SEDUC;
H - ABNAEL MACHADO DE LIMA - SEDUC:
HI - BENIAMINE GEGLE DE OLIVEIRA CHAVES - PGE;
IVGÉRSON LUIZ MAURANO - SEFAZ;
VWALDEMAR LOPES DE SOUZA - SEPLAN:
VIANISIO GORAYEB FILHO - SEAD;
VIIEDILO DOS SATOS LOPES - CEPRORD.
Art. 4.
- Fica a Comissão incumbida de proceder estudos sobre os efeitos financeiros e impacto orçamentário com as despesas de manutenção dos sistemas de ensino estadual e municipais, decorrentes da implantação e operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
Art. 5.
- A Comissão deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir os trabalhos e apresentar o relatório conclusivo ao Governador do Estado.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de agosto de 1997, 109º da República.
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe daCasaNCivil