Decreto Estadual de Rondônia nº 7945, de 4 de agosto de 1997

Decreto nº 7945

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ABRE NO ORÇAMENTO - PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 9.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei 707, de 31 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA-DER, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), indicado no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das cotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 7719, de 5 de fevereiro de 1997, conforme Anexo III deste Decreto.

GOVERNO DE RONDÔNIA

UNÃO ETRABALHO

Rua Dom Pedro II - 608 - Palácio Getúlio Vargas - Centro Tel.: (069) 223-3000 - Fax: (069) 224-3520 CEP 78900-010 - Porto Velho - RO

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Ps | Ed: | Em Governo do Estado de Rondônia

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de agosto de 1.997, 109º da República. mp. VALDIR UMORBÍDE MATOS GOVERNADOR em ei ANT EV. ONQGELOS LO Secretá à Estado do Planejamento e Coordenação Geral o E Secretário tado-da Fazenda es x | Rua Dom Pedro II - 608 - Palácio Getúlio Vargas - Centro tr CONERHO BE ua Dom Pedro ll - - Palácio Uetuli - Centr Tel.: (069) 223-3000 - Fax: (069) 224-3520 À RONDONIA CEP 78900-010 - Porto Velho - RO UNIÃO E TRABALHO

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i ANEXO TM EXCESSO : 1» ORGÃO É DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDONIA t + CODIGO & ao,il ' ' RECEITAS - RECURSOS DE TODAS 65 FONTES E TRANSFERENCIAS CR$ 1,00) ) ' ESPECIPICACAO PERO ELEMENTO ' CATEGORLA : | 2000,00,.00 - RECIELTAS DE CAPITAL E 1 PbOG ADA, BA ' 1º 2409,09,00 - TRANSE.CAPITAL tárodo PDD. DOADO ' ' 2410.00.00 — TRANSE LINTRAGOVERN. PARDO PROG DDD, DM ' ' rala 0000 - TRANGE.DOS ESTADOS 142 1º P.000.000,00 1 : i RA BiaDO —- TRANSE, TES ESTADUAL 147 1 POBO.DOD,DO 1 ) TOTêl do P.BOB. GA, BA '

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA . SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO III

[o ANEXO DO DECRETO Nro.:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIA TRIMESTRES Do O O TOTAL

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS

DE RODAGEM DE RONDÔNIA 60.927.064,00 60.927.084,00

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO

DA SECRETARIA DA FAZENDA 112.853.212,00 112.853.212,00 - f X PN

Decreto Estadual de Rondônia nº 7945, de 4 de agosto de 1997

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